| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2016 |
| Date | 2016-06-03 |
| Ementa | INDICA AO PREFEITO SUGESTÕES CONTIDAS NO ANTEPROJETO DE LEI SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA DE VASSOURAS, PARTE INTEGRANTE DESTA PROPOSIÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DEÍ VASSOURASIRJ 0 3 Jun, 2016 PROTOCOLO Nº go | Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro REQUERIMENTO Nº gol Del bo Ementa.: Indica ao Prefeito sugestões contidas no Anteprojeto de Lei sobre o Programa de Assistência a Saúde do Servidor Público da Prefeitura de Vassouras, parte integrante desta proposição . Senhor Presidente: Requeiro à Mesa Diretora, dispensadas as formalidades regimentais seja oficiado ao Sr.Prefeito, solicitando o envio de Mensagem à esta Câmara, no sentido da adoção de um Programa de Assistência a Saúde do Servidor Público da Prefeitura de Vassouras, conforme sugestões contidas no seguinte Anteprojeto de Lei. ANTE PROJETO Ementa.: Dispõe sobre o Programa de Assistência a Saúde do Servidor Público da Prefeitura de Vassouras e dá outras providências. PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA DE VASSOURAS Capítulo | Denominação e Objetivos Artigo 1º. Será concedido o Plano de Saúde a todos os servidores municipais do Poder Executivo, na forma e condições estabelecidas na presente lei. Artigo 2º. A Prefeitura Municipal de Vassouras, através da implantação do Programa de Assistência a Saúde do Servidor Público da Prefeitura de Vassouras, tem por objetivo assegurar aos servidores públicos municipais, concursados, comissionados, Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro contratados e estáveis, integrantes da Administração Direta e Indireta, das Fundações, das Autarquias, aposentados e pensionistas, bem como seus dependentes, assistência médico-hospitalar que se dará no município de Vassouras, através da contratação de serviços de terceiros, nas instituições hospitalares do município, bem como, clínicas médicas, exames ambulatoriais, imagenologia, ultrassonografia, e demais exames na forma descrita no presente regulamento, ou serviço prestado de forma direta em sua sede. Capitulo II Da Identificação dos Beneficiários Artigo 3º. Poderão figurar como beneficiários do programa de saúde do servidor os titulares de cargos públicos municipais, concursados, efetivos, comissionados, contratados, estáveis, aposentados e pensionistas, da administração direta e indireta, assim como os funcionários da Prefeitura Municipal de Vassouras. Artigo 4º. Para fazer jus ao benefício de que trata o presente regulamento, os servidores citados no artigo anterior, deverão requerer junto a Secretaria de Administração , segundo as normas estabelecidas através de Decreto Executivo Artigo 5º. Feita a solicitação, após um prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerente receberá sua carteira de plano de saúde, momento a partir do qual poderá utilizar-se dos benefícios aqui regulamentados. DOS DEPENDENTES: Artigo 6º. No ato da solicitação, o servidor indicará seus dependentes para fins de fruição dos benefícios do presente, respeitando para tanto as seguintes definições de dependência: a) o (a) cônjuge; b) os (as) filhos (as), solteiros (as), menores de 18 (dezoito) anos; c) filhos (as) solteiros (as) inválidos (as); d) Equipara-se à condição de cônjuge, o (a) companheiro (a) assim declarado (a) e que satisfaça as exigências da legislação civil em vigor, mediante avaliação da Gestora do Programa de Saúde; Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Capitulo II Da Cobertura e procedimentos garantidos Artigo 7º. Serão ofertados os serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais de terceiros e instituições médico-hospitalares, para fornecer ao beneficiário, EXCLUSIVAMENTE, os seguintes serviços: a) Consultas Médicas; b) Exames Ambulatorias; c) Imagenologia; d) Ultrassonografia; e) Procedimentos Odontológicos Básicos constantes de listagem disponível sede do programa; f) Internação em Apartamentos, excluídas as despesas médicas e operacionais, limitado à 07 (sete) dias, desde que autorizada pelo gestor do programa de saúde e, que seja resultado de procedimento médico não excluído pelo artigo 9º abaixo; g) Procedimentos cirúrgicos constantes de listagem disponível na sede do programa na Prefeitura Municipal de Vassouras. Artigo 8º. Para utilizarem dos benefícios aqui previstos, os servidores inscritos deverão solicitar guia de encaminhamento do setor de gestão do programa de saúde da Prefeitura Municipal de Vassouras. Capitulo IV Das Exclusões Artigo 9º. Excluem-se da assistência prevista neste Regulamento os seguintes serviços: I- Tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; ll- Tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais; Hll- Procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; IV- Tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V- Inseminação artificial; VI- Fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; Vil- Tratamentos em clínicas de emagrecimento, clínicas de repouso, estâncias hidrominerais; VIlI- Transplantes em geral; IX- Medicina Ocupacional Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Artigo 10. Para fins de cobertura prevista neste Regulamento os beneficiários, quando pacientes deverão ser atendidos por médicos integrantes do corpo clínico e instituições de saúde credenciadas para este fim. Capitulo V Das Carências Artigo 11. Para a utilização dos serviços de Saúde contratados pela Prefeitura Municipal de Vassouras, o beneficiário não terá nenhuma carência de tempo, podendo utilizar-se dos serviços imediatamente após o recebimento da carteira de credenciado Capitulo VI Dos Preços e Forma de Pagamento Artigo 12. O programa de Assistência a Saúde do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Vassouras, será financiado pelas contribuições mensais pagas pelos associados. Artigo 13. O beneficiário pagará diretamente à Prefeitura Municipal de Vassouras, através de desconto em sua folha de vencimentos, 1 % (hum por cento) do valor referente aos serviços utilizados. Capitulo VII Perda de Qualidade de Beneficiário Artigo 14. O (s) beneficiário (s) titular e dependente (s) será (ão) excluído (s) do Plano de Saúde, nas seguintes hipóteses: a) Por sua própria vontade, mediante comunicação prévia por escrito; b) Por fraude ou dolo; c) Por demissão ou exoneração dos beneficiários titulares do cargo público. Capitulo VII Dos Serviços Contratados Artigo 15. Os Associados terão disponível uma listagem de todos os profissionais contratados, serviços de terceiros, instituições hospitalares, relação de exames disponíveis, com preços e formas de pagamento. Artigo 16. Os contratos com os prestadores de serviço e funcionários necessários ao funcionamento do serviço de saúde aos servidores beneficiários serão firmados pela Prefeitura Municipal de Vassouras e serão de sua inteira responsabilidade. Capitulo IX Da Administração do Plano Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Artigo 17. O Programa de Assistência a Saúde do Servidor da Prefeitura Municipal de Vassouras, será administrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Vassouras. Para a consecução de seus objetivos a Associação dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Vassouras, poderá em qualquer momento contratar serviços de terceiros que venham de encontro as sua necessidade, administrativa, técnica, contábil, jurídica, gerencial e social. Artigo 18. A Prefeitura Municipal de Vassouras publicará semestralmente balancete apresentando as receitas e despesas do período necessárias à manutenção dos serviços de saúde. Artigo 19. A movimentação dos recursos financeiros necessários à manutenção dos serviços será feita em conta bancária exclusiva para tanto, desvinculada dos demais recursos da Prefeitura Municipal de Vassouras. Artigo 20. As contas, balancetes e serviços ligados aos benefícios garantidos pelo presente regulamento ficarão à disposição da Prefeitura Municipal de Vassouras para fins de fiscalização e acompanhamento da prestação dos serviços aos beneficiários. Capitulo x Das Disposições Gerais Artigo 21. No caso de extinção do Programa de Assistência a Saúde do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Vassouras, os recursos líquidos, bem como móveis e imóveis, serão vendidos e seus valores repassados a o FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VASSOURAS para a consecução de seus objetivos que tem por finalidade atender os interesses dos servidores da Prefeitura Municipal de Vassouras. Artigo 22. A área de abrangência geográfica para fins de assistência prevista neste regulamento é Municipal, ou seja, somente na cidade de Vassouras/Rio de Janeiro. Artigo 23. O presente regimento poderá ser alterado a qualquer momento pela Prefeitura Municipal de Vassouras desde que a modificação busque ampliar a gama de benefícios concedidos, com aprovação da Câmara Municipal de Vassouras. No caso de redução dos benefícios, a alteração do presente somente poderá ocorrer após ouvida a Prefeitura Municipal de Vassouras, sob pena de rescisão unilateral do convênio a ser firmado. Artigo 24. Para dirimir quaisquer dúvidas com relação ao presente Regulamento fica eleito o Foro da Comarca de Vassouras, estado do Rio de Janeiro. Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Justificativa O Plano de Saúde com acompanhamento do Sindicato dos Servidores Municipais vai ser forma de transparência e de acordo com as reivindicações daqueles que contribuem para desenvolvimento d. tade- Sala das Sessões e; + . - => NA : d ant” Ana Quimarães