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materia nº 80/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2016
Date 2016-06-03
EmentaINDICA AO PREFEITO SUGESTÕES CONTIDAS NO ANTEPROJETO DE LEI SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA DE VASSOURAS, PARTE INTEGRANTE DESTA PROPOSIÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DEÍ
VASSOURASIRJ
0 3 Jun, 2016
PROTOCOLO
Nº go |
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº gol Del bo
Ementa.: Indica ao Prefeito sugestões contidas
no Anteprojeto de Lei sobre o Programa de
Assistência a Saúde do Servidor Público da
Prefeitura de Vassouras, parte integrante desta
proposição .
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa Diretora, dispensadas as formalidades
regimentais seja oficiado ao Sr.Prefeito, solicitando o envio de Mensagem à esta
Câmara, no sentido da adoção de um Programa de Assistência a Saúde do Servidor
Público da Prefeitura de Vassouras, conforme sugestões contidas no seguinte
Anteprojeto de Lei.
ANTE PROJETO
Ementa.: Dispõe sobre o Programa de Assistência a Saúde
do Servidor Público da Prefeitura de Vassouras e dá outras
providências.
PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA DE VASSOURAS
Capítulo |
Denominação e Objetivos
Artigo 1º. Será concedido o Plano de Saúde a todos os servidores municipais do Poder
Executivo, na forma e condições estabelecidas na presente lei.
Artigo 2º. A Prefeitura Municipal de Vassouras, através da implantação do Programa
de Assistência a Saúde do Servidor Público da Prefeitura de Vassouras, tem por
objetivo assegurar aos servidores públicos municipais, concursados, comissionados,
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
contratados e estáveis, integrantes da Administração Direta e Indireta, das Fundações,
das Autarquias, aposentados e pensionistas, bem como seus dependentes, assistência
médico-hospitalar que se dará no município de Vassouras, através da contratação de
serviços de terceiros, nas instituições hospitalares do município, bem como, clínicas
médicas, exames ambulatoriais, imagenologia, ultrassonografia, e demais exames na
forma descrita no presente regulamento, ou serviço prestado de forma direta em sua
sede.
Capitulo II
Da Identificação dos Beneficiários
Artigo 3º. Poderão figurar como beneficiários do programa de saúde do servidor os
titulares de cargos públicos municipais, concursados, efetivos, comissionados,
contratados, estáveis, aposentados e pensionistas, da administração direta e indireta,
assim como os funcionários da Prefeitura Municipal de Vassouras.
Artigo 4º. Para fazer jus ao benefício de que trata o presente regulamento, os
servidores citados no artigo anterior, deverão requerer junto a Secretaria de
Administração , segundo as normas estabelecidas através de Decreto Executivo
Artigo 5º. Feita a solicitação, após um prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerente
receberá sua carteira de plano de saúde, momento a partir do qual poderá utilizar-se
dos benefícios aqui regulamentados.
DOS DEPENDENTES:
Artigo 6º. No ato da solicitação, o servidor indicará seus dependentes para fins de
fruição dos benefícios do presente, respeitando para tanto as seguintes definições de
dependência:
a) o (a) cônjuge;
b) os (as) filhos (as), solteiros (as), menores de 18 (dezoito) anos;
c) filhos (as) solteiros (as) inválidos (as);
d) Equipara-se à condição de cônjuge, o (a) companheiro (a) assim declarado (a) e que
satisfaça as exigências da legislação civil em vigor, mediante avaliação da Gestora do
Programa de Saúde;
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Capitulo II
Da Cobertura e procedimentos garantidos
Artigo 7º. Serão ofertados os serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais de
terceiros e instituições médico-hospitalares, para fornecer ao beneficiário,
EXCLUSIVAMENTE, os seguintes serviços:
a) Consultas Médicas;
b) Exames Ambulatorias;
c) Imagenologia;
d) Ultrassonografia;
e) Procedimentos Odontológicos Básicos constantes de listagem disponível sede do
programa;
f) Internação em Apartamentos, excluídas as despesas médicas e operacionais,
limitado à 07 (sete) dias, desde que autorizada pelo gestor do programa de saúde e,
que seja resultado de procedimento médico não excluído pelo artigo 9º abaixo;
g) Procedimentos cirúrgicos constantes de listagem disponível na sede do programa na
Prefeitura Municipal de Vassouras.
Artigo 8º. Para utilizarem dos benefícios aqui previstos, os servidores inscritos deverão
solicitar guia de encaminhamento do setor de gestão do programa de saúde da
Prefeitura Municipal de Vassouras.
Capitulo IV
Das Exclusões
Artigo 9º. Excluem-se da assistência prevista neste Regulamento os seguintes serviços:
I- Tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico ou não
reconhecidos pelas autoridades competentes;
ll- Tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais;
Hll- Procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e
próteses para o mesmo fim;
IV- Tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;
V- Inseminação artificial;
VI- Fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;
Vil- Tratamentos em clínicas de emagrecimento, clínicas de repouso, estâncias
hidrominerais;
VIlI- Transplantes em geral;
IX- Medicina Ocupacional
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Artigo 10. Para fins de cobertura prevista neste Regulamento os beneficiários, quando
pacientes deverão ser atendidos por médicos integrantes do corpo clínico e
instituições de saúde credenciadas para este fim.
Capitulo V
Das Carências
Artigo 11. Para a utilização dos serviços de Saúde contratados pela Prefeitura
Municipal de Vassouras, o beneficiário não terá nenhuma carência de tempo, podendo
utilizar-se dos serviços imediatamente após o recebimento da carteira de credenciado
Capitulo VI
Dos Preços e Forma de Pagamento
Artigo 12. O programa de Assistência a Saúde do Servidor Público da Prefeitura
Municipal de Vassouras, será financiado pelas contribuições mensais pagas pelos
associados.
Artigo 13. O beneficiário pagará diretamente à Prefeitura Municipal de Vassouras,
através de desconto em sua folha de vencimentos, 1 % (hum por cento) do valor
referente aos serviços utilizados.
Capitulo VII
Perda de Qualidade de Beneficiário
Artigo 14. O (s) beneficiário (s) titular e dependente (s) será (ão) excluído (s) do Plano
de Saúde, nas seguintes hipóteses:
a) Por sua própria vontade, mediante comunicação prévia por escrito;
b) Por fraude ou dolo;
c) Por demissão ou exoneração dos beneficiários titulares do cargo público.
Capitulo VII
Dos Serviços Contratados
Artigo 15. Os Associados terão disponível uma listagem de todos os profissionais
contratados, serviços de terceiros, instituições hospitalares, relação de exames
disponíveis, com preços e formas de pagamento.
Artigo 16. Os contratos com os prestadores de serviço e funcionários necessários ao
funcionamento do serviço de saúde aos servidores beneficiários serão firmados pela
Prefeitura Municipal de Vassouras e serão de sua inteira responsabilidade.
Capitulo IX
Da Administração do Plano
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Estado do Rio de Janeiro
Artigo 17. O Programa de Assistência a Saúde do Servidor da Prefeitura Municipal de
Vassouras, será administrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de Vassouras. Para a consecução de seus objetivos a Associação dos
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Vassouras, poderá em qualquer
momento contratar serviços de terceiros que venham de encontro as sua necessidade,
administrativa, técnica, contábil, jurídica, gerencial e social.
Artigo 18. A Prefeitura Municipal de Vassouras publicará semestralmente balancete
apresentando as receitas e despesas do período necessárias à manutenção dos
serviços de saúde.
Artigo 19. A movimentação dos recursos financeiros necessários à manutenção dos
serviços será feita em conta bancária exclusiva para tanto, desvinculada dos demais
recursos da Prefeitura Municipal de Vassouras.
Artigo 20. As contas, balancetes e serviços ligados aos benefícios garantidos pelo
presente regulamento ficarão à disposição da Prefeitura Municipal de Vassouras para
fins de fiscalização e acompanhamento da prestação dos serviços aos beneficiários.
Capitulo x
Das Disposições Gerais
Artigo 21. No caso de extinção do Programa de Assistência a Saúde do Servidor Público
da Prefeitura Municipal de Vassouras, os recursos líquidos, bem como móveis e
imóveis, serão vendidos e seus valores repassados a o FUNDO DE PREVIDENCIA DO
MUNICIPIO DE VASSOURAS para a consecução de seus objetivos que tem por
finalidade atender os interesses dos servidores da Prefeitura Municipal de Vassouras.
Artigo 22. A área de abrangência geográfica para fins de assistência prevista neste
regulamento é Municipal, ou seja, somente na cidade de Vassouras/Rio de Janeiro.
Artigo 23. O presente regimento poderá ser alterado a qualquer momento pela
Prefeitura Municipal de Vassouras desde que a modificação busque ampliar a gama de
benefícios concedidos, com aprovação da Câmara Municipal de Vassouras. No caso de
redução dos benefícios, a alteração do presente somente poderá ocorrer após ouvida
a Prefeitura Municipal de Vassouras, sob pena de rescisão unilateral do convênio a ser
firmado.
Artigo 24. Para dirimir quaisquer dúvidas com relação ao presente Regulamento fica
eleito o Foro da Comarca de Vassouras, estado do Rio de Janeiro.
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Justificativa
O Plano de Saúde com acompanhamento do Sindicato dos Servidores Municipais vai
ser forma de transparência e de acordo com as reivindicações daqueles que contribuem
para desenvolvimento d. tade-
Sala das Sessões e; + . -
=> NA
: d ant” Ana Quimarães

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