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materia nº 88/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, PROCURADORES, CHEFE DE GABINETE E DIRETORES DE AUTARQUIAS, PARA O MANDATO QUE SE INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7248

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-19 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2861/2016
2016-07-04 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA BRNICIPAL DE:
VASSOURASIR)
. . | 4 JUL, 2016
“Estado do Rio de Janeiro ' ss
ERIE em" Ciimara Municipal de Vassouras | PROTO oL o
PROJETO DE LEIn.º 28 /2016 NES “sol |
Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários, Procuradores,
Chefe de Gabinete e Diretores de
Autarquias, para o mandato que se inicia
em 01 de janeiro de 2017 e dá outras
correlatas providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
12 422 Discussão
Aprovado em 04/03 [Zoe
DIA PMDE ZA
Art. 1º - Fixa em R$15.000,00 (quinze mil) o subsidio mensal do Prefeito Municipal para
o mandato que se inicia em 01 de janeiro de 2017...
Art. 2º - Fixa em R$ 10.000,00 (dez mil) o subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal
para o mandato que se inicia em 01 de janeiro de 2017. .
Art. 3º - Os subsídios dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Jurídico,
Procurador Geral do Município, Diretor Executivo e Procurador Jurídico do FUPREVAS,
Diretor Presidente do SAMUVAS ficam fixados em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais)
para o mandato que se inicia em 01 de janeiro de 2017.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão a conta dos
recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal de Vassouras.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas a Lei nº 2.421 de 20 de agosto de 2008.
Vassouras, 02 de março de 2016.

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