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materia nº 89/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7249

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-19 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2860/2016
2016-07-04 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

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texto original #

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RAS
gs0U
ç VASSOURASIRJ
ros
0 4 JUL, 2016
stado do Rio de Janeiro PROTOCOLO
âmrara Municipal de Vassouras Nº ga
PROJETO DE LEI n.º '37 /2016
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Asp 2º Discussão
Aprovado em 04/02 /Zolo
Ementa: Fixa os subsídios dos Vereadores
para a Legislatura que se inicia em 01 de
janeiro de 2017 e dá outras correlatas
providências.
Art. 1º - Fixa em R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) o subsidio mensal dos
Vereadores para o mandato que se inicia em 01 de janeiro de 2017.
Parágrafo Único — O valor do subsidio dos Vereadores de que trata o caput do artigo, terá
revisão anual apenas para atualizar as perdas inflacionárias.
Art. 2º - As faltas dos Vereadores sem a devida é comprovada justificativa às sessões
ordinárias, serão descontadas no valor de R$ 937,50 (novecentos e trinta e sete reais e cinquenta
centavos), cada uma.
Parágrafo Único — O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes às
sessões não realizadas por ausência de matérias a serem votadas, e a não realização de sessão por
falta de quorum.
Art. 3º - O subsídio fixado no caput do artigo 1º constitui parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação a título de verba de representação e abono.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão a conta dos
recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas a Lei nº 2.420 de 20 de agosto de 2008.
Vassouras, 02 de março de 2016.
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