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← Vassouras (RJ)

materia nº 576/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 576 / 2007
Date 2007-10-24
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.PROÍBE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
native_id725

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2007-10-29 Encaminhado — Despacho do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final solicitando parecer da Procuradoria da Câmara.
2007-10-25 Encaminhado — Despacho do Presidente da Câmara encaminhando o Projeto para análise das seguintes comissões: (1)Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - (2)Comissão de Finanças e Orçamento.
2007-10-24 Apresentado em Plenário — Apresentado ao Plenário na Sessão Ordinária do dia 24/10/2007.
2007-10-24 Entrada no Protocolo — Entroda no Protocolo da Câmara na Sessão Ordinária do dia 24/10/2007.

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“ Estado do Rio de Janeiro
«Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ste | ist ú
Ementa: Proíbe a cobrança de
contribuição para iluminação
pública.
Art. 1º - Fica proibida a cobrança de contribuição, taxa, ou
imposto, relativo à utilização efetiva ou potencial dos serviços de
operação, manutenção, e melhoramentos do sistema de iluminação
pública em vias e logradouros públicos prestados a população ou postos a
sua disposição.
Parágrato Único - Entende-se como iluminação pública aquela
que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia
elétrica da empresa concessionária e sirva às vias ou logradouros
públicos.
Art. 2º - Ficam revogados os artigos 257, 258 e 259 da Lei
Complementar 27 de 31 de dezembro de 2002.
Art. 3º - Essa lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2008,
revogando as disposições em contrário.
Rodrigo Qtávio Couto da Paixão
Vereador

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