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“ Estado do Rio de Janeiro
«Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ste | ist ú
Ementa: Proíbe a cobrança de
contribuição para iluminação
pública.
Art. 1º - Fica proibida a cobrança de contribuição, taxa, ou
imposto, relativo à utilização efetiva ou potencial dos serviços de
operação, manutenção, e melhoramentos do sistema de iluminação
pública em vias e logradouros públicos prestados a população ou postos a
sua disposição.
Parágrato Único - Entende-se como iluminação pública aquela
que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia
elétrica da empresa concessionária e sirva às vias ou logradouros
públicos.
Art. 2º - Ficam revogados os artigos 257, 258 e 259 da Lei
Complementar 27 de 31 de dezembro de 2002.
Art. 3º - Essa lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2008,
revogando as disposições em contrário.
Rodrigo Qtávio Couto da Paixão
Vereador
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