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← Vassouras (RJ)

materia nº 102/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2016
Date 2016-08-10
EmentaALTERAM AS LEIS Nº 2.829/2015 E 2.844/2016 QUE INSTITUI O PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA SIUNICIPAL DE:
VASSOURASIRJ |
Estado do Rio de Janeiro 10 AGO. 2016
Ea
aii Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº. — 12016
Ê
PROTOCOLO!
No fOc zero
“alteram as Leis nºs 2.829/2015 e
2.844/2016 que institui o Plano de
Saúde aos servidores do Poder
Legislativo e dá outras providências”.
Art. 1º- Será concedido o plano de saúde a todos os servidores efetivos, do
Poder Legislativo do Município de Vassouras.
Parágrafo Único — O beneficio referido no caput será estendido ao servidor
público do quadro efetivo que esteja eventualmente ocupando função comissionada.
Art. 2º- O plano de saúde do servidor deverá ser definido através do processo
licitatório público e ou sob a forma de auxilio de caráter indenizatório diretamente
oferecido ao servidor por meio de ressarcimento, sendo o Plano de Assistência a
Saúde Suplementar, contratado diretamente pelo Servidor.
| - Na contratação direta pelo servidor, a Câmara Municipal de Vassouras,
realizará uma pesquisa de preço, sendo a proposta mais vantajosa será indicado a
operadora para todos os servidores, para fazer jus o ressarcimento.
| - O servidor fará o requerimento para ressarcimento junto com a cópia do
comprovante de pagamento, discriminando o beneficiário e o valor da mensalidade
do plano de saúde, devidamente quitado, sendo pago pela Câmara o ressarcimento
até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Art. 3º- O plano de saúde deverá compreender ações preventivas e curativas
necessárias à proteção e manutenção da saúde dos servidores, que serão
prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial ambulatorial,
cirúrgico, exames, internação, tratamento de doenças congênitas e transporte de
UTI.
Art. 4º- O benefício plano de saúde não integrará o vencimento, remuneração
ou salário, nem será:
| - Computado para efeito de qualquer vantagem que o servidor perceba ou
venha a perceber.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
| — Configurado como rendimento tributário, nem sofrerá incidência de
contribuição para a seguridade social do servidor.
HI — Caracterizado com salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
IV — Acumulável com outros de espécie semelhantes.
V — Concedido a servidor inativo, pensionista e ou cedido ou requisitado com
ou sem ônus para outro órgão.
Art. 5º- Fica estabelecido que a participação dos servidores no custeio será
de 1% (um) sobre o valor do beneficio por mês, que será descontado em folha de
pagamento, mês a mês e ou O ressarcimento será realizado pela Câmara Municipal
de Vassouras de 99% do valor pago pelo servidor.
Art. 6º- Fica autorizado a incluir, como dependentes no plano de saúde, os
que participem de grupo familiar dos servidores, sendo que a participação dos
servidores no custeio será integral sobre os valores do beneficio dos dependentes
por mês, que será descontado em folha de pagamento, mês a mês. e
Art. 7º- O beneficio do plano de saúde cessará:
|- Por expressa desistência do servidor. : :
II — Pela demissão, aposentadoria, falecimento ou qualquer outro ato que
implique exclusão do quadro funcional da Câmara.
III — Outros casos a critério da Administração.
Art. 8º- O beneficio não ficará suspenso durante o afastamento, por motivo de
licença saúde, por motivo de licença a gestante, licença paternidade, licença prêmio
e férias.
Parágrafo Único — Em caso de licença de saúde por mais de 30 (trinta) dias,
o valor de custeio de 1% pelo servidor público, será custeado pela Câmara Municipal
de Vassouras & ou o ressarcimento será de 100% do valor pago. '
Art. 9º- O beneficio ficará suspenso durante as demais licenças, sendo
restabelecido quando do retorno do servidor.
Art. 10º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - Em Licitação o elemento da despesa será 3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica e ou em caso de ressarcimento o
elemento de despesa será 3.3.90.93 Indenizações e Restituições.
Art. 11º- Os casos omissos, não previstos nesta Lei serão resolvidos pelo
Presidente da Câmara.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 12º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 2.829/2015 e 2.844/2016.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2016.
ca Arhech Fr
)
Rodrigo Andrade Vaz
Presidente
Lo fo - LC
a hs dé édeiros a
Vice-Presidente
Rodrigo Rodrigues da Fonseca
1º Secretário

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