| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2016 |
| Date | 2016-08-10 |
| Ementa | ALTERAM AS LEIS Nº 2.829/2015 E 2.844/2016 QUE INSTITUI O PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA SIUNICIPAL DE: VASSOURASIRJ | Estado do Rio de Janeiro 10 AGO. 2016 Ea aii Municipal de Vassouras Projeto de Lei nº. — 12016 Ê PROTOCOLO! No fOc zero “alteram as Leis nºs 2.829/2015 e 2.844/2016 que institui o Plano de Saúde aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências”. Art. 1º- Será concedido o plano de saúde a todos os servidores efetivos, do Poder Legislativo do Município de Vassouras. Parágrafo Único — O beneficio referido no caput será estendido ao servidor público do quadro efetivo que esteja eventualmente ocupando função comissionada. Art. 2º- O plano de saúde do servidor deverá ser definido através do processo licitatório público e ou sob a forma de auxilio de caráter indenizatório diretamente oferecido ao servidor por meio de ressarcimento, sendo o Plano de Assistência a Saúde Suplementar, contratado diretamente pelo Servidor. | - Na contratação direta pelo servidor, a Câmara Municipal de Vassouras, realizará uma pesquisa de preço, sendo a proposta mais vantajosa será indicado a operadora para todos os servidores, para fazer jus o ressarcimento. | - O servidor fará o requerimento para ressarcimento junto com a cópia do comprovante de pagamento, discriminando o beneficiário e o valor da mensalidade do plano de saúde, devidamente quitado, sendo pago pela Câmara o ressarcimento até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Art. 3º- O plano de saúde deverá compreender ações preventivas e curativas necessárias à proteção e manutenção da saúde dos servidores, que serão prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial ambulatorial, cirúrgico, exames, internação, tratamento de doenças congênitas e transporte de UTI. Art. 4º- O benefício plano de saúde não integrará o vencimento, remuneração ou salário, nem será: | - Computado para efeito de qualquer vantagem que o servidor perceba ou venha a perceber. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras | — Configurado como rendimento tributário, nem sofrerá incidência de contribuição para a seguridade social do servidor. HI — Caracterizado com salário-utilidade ou prestação salarial in natura. IV — Acumulável com outros de espécie semelhantes. V — Concedido a servidor inativo, pensionista e ou cedido ou requisitado com ou sem ônus para outro órgão. Art. 5º- Fica estabelecido que a participação dos servidores no custeio será de 1% (um) sobre o valor do beneficio por mês, que será descontado em folha de pagamento, mês a mês e ou O ressarcimento será realizado pela Câmara Municipal de Vassouras de 99% do valor pago pelo servidor. Art. 6º- Fica autorizado a incluir, como dependentes no plano de saúde, os que participem de grupo familiar dos servidores, sendo que a participação dos servidores no custeio será integral sobre os valores do beneficio dos dependentes por mês, que será descontado em folha de pagamento, mês a mês. e Art. 7º- O beneficio do plano de saúde cessará: |- Por expressa desistência do servidor. : : II — Pela demissão, aposentadoria, falecimento ou qualquer outro ato que implique exclusão do quadro funcional da Câmara. III — Outros casos a critério da Administração. Art. 8º- O beneficio não ficará suspenso durante o afastamento, por motivo de licença saúde, por motivo de licença a gestante, licença paternidade, licença prêmio e férias. Parágrafo Único — Em caso de licença de saúde por mais de 30 (trinta) dias, o valor de custeio de 1% pelo servidor público, será custeado pela Câmara Municipal de Vassouras & ou o ressarcimento será de 100% do valor pago. ' Art. 9º- O beneficio ficará suspenso durante as demais licenças, sendo restabelecido quando do retorno do servidor. Art. 10º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Parágrafo Único - Em Licitação o elemento da despesa será 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica e ou em caso de ressarcimento o elemento de despesa será 3.3.90.93 Indenizações e Restituições. Art. 11º- Os casos omissos, não previstos nesta Lei serão resolvidos pelo Presidente da Câmara. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 12º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 2.829/2015 e 2.844/2016. Sala das Sessões, 10 de agosto de 2016. ca Arhech Fr ) Rodrigo Andrade Vaz Presidente Lo fo - LC a hs dé édeiros a Vice-Presidente Rodrigo Rodrigues da Fonseca 1º Secretário