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materia nº 147/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2016
Date 2016-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 236.889,79 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7324

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-16 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2867/2016
2016-11-09 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI: / .
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
valor total de R$ 236.889,79 (duzentos e trinta e seis'mil e
oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove
centavos) e dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art, 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 236.889,79 (duzentos e trinta e seis mil e oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove
* centavos) conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
FONTE 00.00 - R$ 236.889,79
07.01- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
os : Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0048 Programa Municipal de Atenção a Criança e ao Adolescente
08.243.0048.2049 Apoio e Assistência a Criança e ao Adolescente
3390.30.00.0000 Material de Consumo R$ 3.000,00
3390.32.00.0000 Material de Distribuição Gratuita - R$ 3.000,00
3390.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 13.000,00
3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 57.889,79
3350.43.00.0000 Subvenções sociais R$ 160.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo de Superávit Financeiro,
conforme descriminado abaixo:
I- Conforme inciso I do & 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, apurado em
balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2015, no recurso próprio - fonte 0000, oriundo de
transferências de pessoas jurídicas e/ou físicas ao FMCA, no valor de R$ 236.889,79 (duzentos e trinta e
seis mil e oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, €& de SE Êmém de foi6
ke. enan Vinicius Santos de Obueira
Prefeito E qr

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