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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras “ ss
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 5.751.462,49 (Cinco milhões, setecentos e
cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e
quarenta e nove centavos) e dá outras correlatas
providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
5.583.509,95 (Cinco milhões, setecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove
centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. :
FONTE 0020 - R$ 5.751.462,49
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043.2046 Manutenção e Operacionalização da Gestão Plena
3390.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 5.751.462,49 -
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte SUS,
conforme descriminado abaixo: Z
1- Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas.
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
GESTÃO PLENA
Arrecadação Jan. à Ago 2015 24.499.947,21
Arrecadação Ago. à Dez 2015 13.552.771,36
Arrecadação Jan. à Ago 2016 26.805.592,27
Orçado em 2016 35.841.287,55
A = Arrec. Jan. à Ago 2016 => 26.805.592,27 = 109,4108%
Arrec. Jan. à Ago 2015 24,499.947,21
Arrec. Ago. à Dez 2015 X A => 13.552.771,36X 109,4108% = 14,787.157,77
Arrecadação Jan. à Ago de 2016 (+) 26.805.592,27
Arrecadação Provável Ago. à Dez 2016 (+) 14.787.157,77
Orçado em 2016 (-) 35.841.287,55
Excesso Provável de Arrecadação (=) 5.751.462,49
1721.33.07.0020 - Programa Gestão Plena R$ 5.751.462,49
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 03 de novembro de 2016.
Ronan Vinicius Santos do Olueira “Gu '
Prefeito PM
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