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materia nº 149/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2016
Date 2016-11-23
EmentaCRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, A "FEIRA DO PRODUTOR" DESTINADA AO COMÉRCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS
native_id7326

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-24 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2875/2017
2016-11-29 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

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23 NOV. 2016
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº 149/2016
Cria no âmbito do Município de
Vassouras, a "Feira do Produtor"
destinada ao comércio de produtos
hortifrutigranjeiros
Art. 1º Fica criada no âmbito do Município de Vassouras, a "Feira do Produtor"
destinada ao comércio de produtos hortifrutigranjeiros, cabendo aos órgãos próprios do
Município, a fiscalização e implementação das atividades de feira, bem como a
definição de locais e dias para a sua realização.
Art. 2º Ficam os feirantes sujeitos as seguintes obrigações, quanto aos produtos a
serem comercializados:
I - que os mesmos originem-se de plantios efetuados pelos próprios feirantes, grupos
desses ou organizações jurídicas com dimensões e características de microempresas;
II - que, submetidos a exames, não apresentam índices de defensivos agrícolas ou
fertilizantes químicos, que comprometem a saúde dos adquirentes;
XII - que, paralelamente aos hortifrutigranjeiros, seja vedada, sob a pena de cassação
da licença, de quaisquer outros gêneros ou bens que fujam aos objetivos procurados
pela presente Lei;
IV - que a autorização para O exercício do comércio referido seja documentada de
forma a assegurar:
a) — preços inferiores ao do comércio em geral;
b) observância rigorosa das normas de higiene e limpeza;
c) — que o manuseio dos produtos seja feito sem contato manual dos feirantes;
d) — que os sistemas de pesagem adotados estejam livres de qualquer irregularidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dessas disposições implicará na
cassação da autorização do feirante.
Art. 3º O órgão competente cadastrará os candidatos dando preferência:
K - aos produtos localizados do município de Vassouras;
II - aos lavradores e organizações do ramo, estruturados juridicamente.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 4º É vedada a transferência do direito de uso das barracas da feira, só gerando
direito as autorizadas pelo órgão competente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
utor iria divulgar e fortalecer a venda dos produtos
A criação da feira do prod
ibuindo para o desenvolvimento econômico.
agrícolas de nosso município, contr
Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2016.
a
osi Fari
Vereadora

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