Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras cotar
PROJETO DE LEI: / .
Altera a Lei nº 2.697, de 06 de junho de 2013, que
dispõem sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura de Vassouras, para provimento através
de concurso público, com criação de vagas, e dá
outras providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar nº 95 de 1998.>
Art. £º — Fica alterado o Anexo I da Lei nº 2.697, de 06 de junho de 2013, relativamente ao quadro de
cergcs para provimento através de concurso público, com o acréscimo do número de vagas do cargo de Cirurgião
Dentista Especialista em Bucomaxilofacial, Cuidador, Fisioterapeuta, Mecânico de Autos e Segurança, nos termos do
Anexo Único, parte integrante desta Lei, para todos os fins e efeitos.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando
autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.
4
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias
Vassouras, 23 de novembro de 2016.
Penan Vinicius Santos do Oliveira
Prefeito
e ua
ce
3 E o
ta sso var?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS
NÚMERO NÚMERO NÚMERO
CARGOS DE VAGAS | DE VAGAS | DE VAGAS
= (ATUAL) | (PROPOSTO) | (TOTAL)
CIRURGIÃO DENTISTA ESPECIALISTA
EMCIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL 01 01 02
CUIDADOR 08 02
FISIOTERAPEUTA p£o 15 04 19
MISCÂNICO DE AUTOS 05 02 07
SEGURANÇA 06
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Demonstrativo da estimativa de impacto, art. 16, Ie II da LC nº
101/2000 no exercício 2016 e nos dois exercícios seguintes, com metodologia
de cálculo no limite para despesas com pessoal decorrente da criação dos
cargos abaixo descriminados:
VALOR PREVISTO COM GASTO DE PESSOAL COM RELAÇÃO À PREVISÃO
DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA de R$ 109.373:297,65
Despesa Líquida com Pessoal Atual = 49,38% Anexo 1 RGE
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA Dezembro de 2016:
"OL Cirurgião Bucomaxilofacial x 1880,21 x 01 mês R$ 1.880,21
04 Fisioterapeutas x 1880,21 x 01 mês : R$ 7.520,84
02 Cuidadores x 938,00 x 01 mês R$ 1.876,00
02 Seguranças x 1.375,75 x 01 mês A R$ 2.751,50
02 Mecânicos de Autos X 1.146,47 x 01 mês R$ 2.292,94
Subtotal R$ 16.321,49
Décimo Terceiro R$ 1.360,12
Encargos anuais FUPREVAS 17% : R$ 2.774,65
Total previsto para o exercício R$ 20.456,26
R$ 20.456,26 DIVIDIDOS POR R$ 109. 373. 297,65 = 0,0187% DA RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA
Obs.: Atenção ao art. 21, Parágrafo Único da LC 101/2000.
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2017 e 2018:
01 Cirurgião Bucomaxilofacial x 1880,21 x 12 meses R$ 22.562,52
04 Fisioterapeutas x 1880,21 x 12 meses “ R$ 90.250,08
02 Cuidadores x 938,00 x 12 meses R$ 22.512,00
02 Seguranças x 1.375,75 x 12 meses R$ 33.018,00
02 Mecânicos x 1.146,47 x 12 meses R$ 27.515,28
Subtotal R$ 195.857,88
Décimo Terceiro R$ 16.321,49
1/3 férias E R$ 5.440,50
Encargos anuais FUPREVAS 17% R$ 33.295,84
Total previsto para cada exercício R$ 250.915,71
R$ 250.915,71 DIVIDIDOS POR R$ 109. 373.297,65 = 0,2294 % DA RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA dra
Sandra Mtek elcles
Controladora Geral do Município
Mat. 100.911-7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO SOBRE AUMENTO DE DESPESA
. Declaro, para os fins dispostos no Inciso II do Art. 16 da Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento da
cespesa decorrente da criação dos cargos descritos no presente projeto referente ao
Município de Vassouras para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, tem adequação
crçamentéria e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano
Flurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Vassouras, 23 de novembro de 2016.
rrandes Lavihas do Canto
Ordenadora de Despesas