br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 153/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2016
Date 2016-12-19
EmentaALTERA A LEI Nº 2.697, DE 06 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE VASSOURAS, PARA PROVIMENTO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, COM CRIAÇÃO DE VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7353

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-20 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2870/2016
2016-12-20 Promulgado — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

Assqua a
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras E DAS ;
e
“oie
Vassouras, 05 de dezembro de 2016.
OFÍCIO PMV/GP Nº 450/2016
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem | 8 (2016.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de Leis, EM REGIME DE
URGÊNCIA, o Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.697, de 06 de junho de 2013, acompanhado da
respectiva Mensagem de nº [” /2016.
Aproveito a oportunidade para manifestar votos de estima e consideração.
Oui
Renan iniquus Santos do Obueira
Prefeito
VASSOURAS/RJ
05 C2 2h;
PROTOCOLO
n158 90h |
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO DE ANDRADE VAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ
AssaunP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 05 de dezembro de 2016.
MENSAGEM Nº 1 1/2016
Exmº Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei que altera
e aperfeiçoa a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Vassouras através de seus cargos para provimento
através de concurso público
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D. apreciação e ratificação
pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal,
objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, aperfeiçoando-as para uma maior eficácia da gestão
pública.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação
do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: / .
Altera a Lei nº 2.697, de 06 de junho de 2013, que
dispõem sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura de Vassouras, para provimento através
de concurso público, com criação de vagas, e dá
outras providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar nº 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei nº 2.697, de 06 de junho de 2013, relativamente ao quadro de
cargos para provimento através de concurso público, com o acréscimo do número de vagas do cargo de Cirurgião
Dentista Especialista em Bucomaxilofacial, Culdador, Fisioterapeuta, Mecânico de Máquina Pesada e Segurança, nos
termos do Anexo Único, parte integrante desta Lei, para todos os fins e efeitos.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando
autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias
Vassouras, 05 de dezembro de 2016.
Konan Vinicius Santos de Oliveira
Prefeito =D
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS
CARGOS
NÚMERO
DE VAGAS
(ATUAL)
—— — —
NÚMERO
DE VAGAS
(PROPOSTO)
NÚMERO
DE VAGAS
TOTAL
CIRURGIÃO DENTISTA ESPECIALISTA
EMCIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL
ON CUIDADOR
FISIOTERAPEUTA
MECÂNICO DE MAQUINA PESADA
SEGURANÇA
ON
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Demonstrativo da estimativa de impacto, art. 16, I e II da LC nº
101/2000 (LRF) no exercício 2016 e nos dois exercícios seguintes, com
metodologia de cálculo no limite para despesas com pessoal decorrente da
criação dos cargos abaixo discriminados:
VALOR PREVISTO COM GASTO DE PESSOAL COM RELAÇÃO À PREVISÃO
DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA de R$ 109,373.297,65
Despesa Líguida com Pessoal Atual = 49,38% Anexo 1 RGF
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA Dezembro de 2016:
01 Cirurgião Bucomaxilofacial x 1880,21 x 01 mês R$ 1.880,21
04 Fisioterapeutas x 1880,21 x 01 mês R$ 7.520,84
02 Cuidadores x 938,00 x 01 mês R$ 1.876,00
02 Seguranças x 1.375,75 x 01 mês R$ 2.751,50
02 Mecânicos de Máquina Pesada X 1.375,75 x 01 mês " R$ 2.751,50
Subtotal R$ 16.780,05
Décimo Terceiro R$ 1.398,34
Encargos anuais FUPREVAS 17% R$ 2.852,61
Total previsto para o exercício R$ 21.031,00
R$ 21.031,00 DIVIDIDOS POR R$ 109.373.297,65 = 0,0192% DA RECEITA
CORRENTE LIQUIDA
obs.: Atenção ao art. 21, Parágrafo Unico da LC 101/2000.
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2017 e 2018:
01 Cirurgião Bucomaxilofacial x 1880,21 x 12 meses R$ 22.562,52
04 Fisioterapeutas x 1880,21 x 12 meses R$ 90.250,08
02 Cuidadores x 938,00 x 12 meses R$ 22.512,00
02 Seguranças x 1.375,75 x 12 meses R$ 33.018,00
02 Mecânicos de Máquina Pesada x 1.375,75 x 12 meses R$ 33.018,00
Subtotal R$ 201.360,60
Décimo Terceiro R$ 16.780,05
1/3 férias R$ 5.593,35
Encargos anuais FUPREVAS 17% R$ 34.231,30
Total previsto para cada exercício R$ 257.965,30
R$ 257.965,30 DIVIDIDOS POR R$ 109.373.297,65 = 0,2358 % DA RECEITA
CORRENTE LIQUIDA
Controladora Geral do Município
Mat. 100.911-7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
TX DECLARAÇÃO SOBRE AUMENTO DE DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no Inciso II do Art. 16 da Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento da
despesa decorrente da criação dos cargos descritos no presente projeto referente ao
Município de Vassouras para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O
voo Vassouras, 05 de dezembro de 2016.
Cláudi na canto
Ordenadora de Despesas

open original →