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materia nº 154/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2016
Date 2016-12-19
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FISCAL DE TRIBUTOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7354

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-20 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2873/2016
2016-12-20 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

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texto original #

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“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 11 de novembro de 2016.
OFÍCIO PMV/GP Nº 65 2/2016
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem 20 /2016.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
institui a Gratificação por Produtividade Fiscal de Tributos Fiscais e dá outras
providências, acompanhado da respectiva Mensagem de n.º Z> nol6.
Aproveito a oportunidade para manifestar votos de estima e consideração.
==".
Prá
4 enai ico Santos de Oliveira
Prefeito
CÂMARA NRINICIPAL DE
VASSOURASIRJ
0 6 DEZ. 2016
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO ANDRADE VAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ
PROTOCOLO
Nf
ssoua??
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras » ]
Gabinete do Prefeito tetas re
Vassouras, 11 de novembro de 2016.
LA dá
MENSAGEM Nº? 12016
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei
que dispõe sobre um maior estímulo aos servidores, lotados na fiscalização tributária, seguindo a
tendência de vários municípios contíguos que vêm implantando leis semelhantes.
A administração municipal, visando à melhoria continua do trabalho realizado, através da
implementação de metas de qualidade, economia e agilidade, tem promovido adequações na área
fazendária, com o intuito de aproximar o trabalho realizado dos anseios da população, sem
comprometer a qualidade do serviço prestado.
O estabelecimento de metas ousadas para o exercício da fiscalização no município é
fundamental para a potencialização do trabalho realizado, visando, indubitavelmente ao bem estar
e a qualidade de vida da população, a defesa plena de seus direitos básicos e fundamentais, além
de garantir a necessária agilidade, com qualidade, em todas as questões envolvidas, através de
ações objetivas e preventivas regulares, proporcionando um incremento, onde a valorização dos
funcionários impulsiona a busca pela excelência e uma arrecadação justa.
O crescimento econômico, demográfico e territorial que Vassouras, somados à enorme
expectativa gerada na população para uma melhoria contínua no serviço público e a necessidade
de aumentar o atendimento básico à população com a clara percepção desse ciclo virtuoso,
exigem ações à altura, cujo padrão de qualidade dos serviços prestados deve ser aprimorado
continuamente e, para tanto, o presente Projeto de Lei visa a contribuir para o necessário
aperfeiçoamento para o atendimento da demanda gerada.
Outrossim, objetiva-se estabelecer equilíbrio administrativo funcional nos trabalhos de
arrecadação, equiparando a referida categoria em idêntico Gratificação por Produtividade Fiscal à
funcionários de outros cidades que implantaram a produtividade em seus setores de arrecadação
e colheram grandes benefícios para a população e o desenvolvimento das cidades.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
antos de Olueira
refeito
tassountê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI: /
Institui a Gratificação por Produtividade
Fiscal de Tributos Fiscais e dá outras
providências.
«Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar nº 95 de 1998.>
O Prefeito Municipal de Vassouras - Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que, conforme estabelece o Artigo 11 da Lei Complementar federal nº 101, de 04
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a efetiva arrecadação dos impostos é requisito
Essencial na Responsabilidade da Gestão Fiscal;
CONSIDERANDO, que, de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei de
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a
inobservância da efetiva arrecadação dos impostos é impeditiva para o recebimento de transferências
voluntárias;
CONSIDERANDO, que, por determinação do artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, para efetiva arrecadação do ISSQN - Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Prefeitura deverá estabelecer as medidas de combate à evasão e à
sonegação fiscal;
CONSIDERANDO, também, que, para combater à evasão e à sonegação fiscal, é necessário
Valorizar o Corpo Tributário;
CONSIDERANDO, ainda, que, para valorizar o Corpo Tributário, é preciso instituir a Gratificação por
Produtividade Fiscal de Tributos Fiscais;
CONSIDERANDO, finalmente, que, por determinação da Emenda Constitucional nº 42, as
administrações tributárias, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, terão recursos prioritários
para a realização de suas atividades,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de Gratificação por Produtividade Fiscal, do Cargo de Auditor de
Tributos Fiscais, da Secretaria Municipal de Fazenda,
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º O Auditor de Tributos Fiscais é a autoridade administrativa competente para, privativamente,
exercer as atribuições de fiscalização e efetuar o lançamento e a arrecadação dos tributos municipais e
delegados, sendo a carreira considerada, para todos os efeitos legais, exclusiva de Estado.
Art. 3º O Cargo de Auditor de Tributos Fiscais tem por objetivo:
1 - motivar o incremento da arrecadação e a prática da fiscalização em padrões de eficiência e qualidade
exigidos pela demanda fiscal do Município, mediante o reconhecimento dos resultados alcançados;
II - possibilitar o desenvolvimento profissional do Auditor de Tributos Fiscais, mediante o aperfeiçoamento
profissional, estimulado -o a assumir desafios no exercício de suas atribuições ; AT
Passouar?
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III - organizar o escalonamento do cargo em classes, tendo em vista a complexidade das atribuições;
Art. 4º São atribuições dos titulares dos cargos de Auditor de Tributos Fiscais aquelas prescritas no
Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CARGO DE TRABALHO
Art. 5º A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Auditor de Tributos Fiscais e de 40 (quarenta )
horas semanais, com remuneração fixada para a carreira no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração -
PCCR.
8 1º O Auditor de Tributos Fiscais, pela natureza de suas atribuições, não está sujeito à marcação de
pontos, sendo sua frequência aferida por meio de Boletim de Frequência.
8 2º - A jornada de trabalho de que trata este artigo pode ser organizado em regime de escala por ato do
Secretário e/ou Subsecretário Municipal de Fazenda de Vassouras.
CAPÍTULO IV
DA CARREIRA DE AUDITOR DE TRIBUTOS FISCAIS
Seção I
Da Investidura
Art. 6º A investidura no cargo de Auditor de Tributos Fiscais depende da aprovação em concurso
público de provas e títulos, conforme dispuser o respectivo edital, para a classe e padrão iniciais;
Art. 7º Os requisitos necessários para a investidura e as atribuições do cargo são os constantes do
anexo 1.
Seção II
Do Exercício e da Lotação
Art. 8º Oinício, a interrupção e o reinício do exercício devem ser registrados no assentamento
Individual do Auditor de Tributos Fiscais .
Art. 99 O Auditor de Tributos Fiscais não pode ter exercício em serviço ou repartição diferente
daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos em Lei.
Art. 10. Compete ao Secretário Municipal da Fazenda a fixação da lotação do Auditor de Tributos
Fiscais, que pode determinar-lhe a execução das suas atribuições em qualquer local ou órgão da
Secretaria da Fazenda, utilizando-se sempre que julgar ser de interesse do serviço, de um sistema de
rodízio entre os servidores.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 11. O desenvolvimento funcional Auditor de: Tributos Fiscais tem por objetivo:
tassouat?
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I- incentivar à melhoria do desempenho na execução das atribuições do cargo;
II - oferecer perspectivas de progressão na carreira;
HI - incentivar a qualificação profissional e o aprimoramento das técnicas e formas de exercício das
atribuições do cargo.
Art. 12. O desenvolvimento funcional dá-se por Progressão ou Promoção.
Seção II
Da Progressão
Art. 13. A progressão por merecimento será precedida de Avaliação Periódica de Desempenho - APD,
que consiste no aferimento dos aspectos funcionais de atuação do Auditor de Tributos Fiscais e das
circunstâncias comportamentais no seu ambiente de trabalho que, dentre outros aspectos, levará em
conta;
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - responsabilidade;
IV - eficiência e eficácia;
V - capacidade de iniciativa;
VI - produtividade;
Art. 14, A APD é realizada em etapas autônomas, a cada seis meses, enquanto perdurar o estágio
probatório e, após esse período na forma apontada nesta Lei.
5 1º Os resultados são apurados mediante pontuação.
5 2º É reprovado na APD o Auditor de Tributos Ficais em estágio probatório que não alcançar setenta
por cento da pontuação máxima:
1 - em duas avaliações, consecutivas ou não;
II - na média aritmética dos pontos obtidos e em todas as APD.
& 3º Uma vez reprovado, o Auditor de Tributos Fiscais em estágio probatório é submetido a procedimento
administrativo, em que se lhe assegure ampla defesa, com vistas à exoneração, se confirmada a
reprovação.
Art. 15. Ultrapassando o período do estágio, as Avaliações de Desempenho dar-se-ão nos períodos e
formas apontadas, levando-se em conta, dentre outros aspectos, os descritos no art. 14.
Seção III
Da Promoção
Art. 16. O Auditor de Tributos Fiscais pode candidatar-se à Promoção se atender as condições
estabelecidas em Lei desde que não tenha:
1 - nos últimos dois anos, estado em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer
título, sem ônus aos cofres públicos do Município de Vassouras;
II - sofrido, nos últimos dois anos, pena disciplinar exceto a de advertência; ad
“assount”
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III - mais de cinco faltas injustificadas por exercício, no período avaliado.
IV- Tenha tirado licença médica por período superior a 30 dias, no último ano;
Art.17. Constitui ainda exigências e requisitos finais para a Promoção, que o Auditor de Tributos Fiscais:
I - concluído curso de formação e aperfeiçoamento oferecido pela administração fazendária, com duração e
demais critérios estabelecidos em edital, no qual obtenha, cumulativamente:
a) frequência de, no mínimo, 80% (oitenta por cento);
b) aproveitamento expresso sem prova final, exigida nota de sete por disciplina, numa escala de zero a dez;
IH - obtenha aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) da prova de conhecimento técnico,
pertinente à área de atuação do Auditor de Tributos Fiscais, cujos critérios são definidos em edital;
III - outras exigências estabelecidas em Regulamento específico.
Art. 18. Sendo o número de servidores aptos para promoção na carreira de Auditor de Tributos Fiscais
superior ao número de vagas disponíveis no nível da carreira, ao qual pretendem ser promovidos, tem
sucessivamente, o Auditor de Tributos Fiscais que:
I - alcançar maior pontuação na prova final a que se refere o art. 14,8 2º, inciso II;
II - obter a maior média de resultados nas Avaliações Periódicas de Desempenho no respectivo período
aquisitivo;
III - possuir curso superior em Ciências Contábeis (Direito, Economia ou Administração);
IV - for mais antigo no Fisco;
V = for mais idoso;
CAPÍTULO VI
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 19. A Secretaria Municipal da Fazenda desenvolverá programas de qualificação para o Auditor de
Tributos Fiscais.
Parágrafo único. A qualificação profissional do Auditor de Tributos Fiscais resulta de programas de cursos de
treinamento e aperfeiçoamento, com vista à:
I - formação inicial e preparação do Auditor de Tributos Fiscais para o exercício das atribuições do cargo,
propiciando-lhe conhecimentos, métodos, técnicas e habilidades;
II - preparação do Auditor de Tributos Fiscais para o exercício de funções de direção, coordenação e
assoreamento,
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO
Art. 20. A remuneração do cargo de Auditor de Tributos Fiscais, expresso em Classes e Padrão será
organizada em Tabela Financeira.
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Seção Única
Da produtividade Fiscal
Art. 21. A remuneração do que trata o artigo anterior é pago em valores integrados pela produtividade
fiscal, e calculado de forma diretamente proporcional ao resultado de seu trabalho.
Art. 22. A produtividade fiscal será de 2 (duas)vezes o salário base do servidor, observando o critério no
Anexo II:
I- os critérios para pontuação de produtividade;
IH - o limite mensal a ser pago a cada Auditor de Tributos Fiscais a título de gratificação;
III - a forma e os limites de utilização integrada dos pontos acumulados de um mês para o subsequente,
Parágrafo Único. Só percebe a remuneração integrada pela produtividade fiscal o Auditor de Tributos Fiscais
que se encontre no exercício de cargo de provimento em comissão com atribuições e competências próprias
de auditoria, fiscalização e arrecadação tributária e de subsecretário ou secretário de fazenda do Município.
Art; 23. O subsídio integrado pela produtividade será pago na maior faixa de produtividade:
I - quando o Auditor de Tributos Fiscais se encontrarem em exercício de atividades internas, especiais ou no
desempenho de cargos, comissionados ou função de confiança com atuação própria de fiscalização,
arrecadação, tributação e na função de subsecretário e secretário da pasta, na forma do regulamento;
Parágrafo único. A nomeação do Auditor de Tributos Fiscais para cargo de provimento em comissão,
remunerado por subsídio ou designação para atividade interna, interrompe pagamento do subsídio
integrado pela produtividade resultante da análise de relatório de atividades fiscais, referente à períodos
anteriores à nomeação ou designação.
Art. 24, O Auditor de Tributos Fiscais percebe a remuneração integrada pela produtividade, em valor igual
ao que percebeu no mês imediatamente anterior, ao termo Inicial da fruição de:
I- férias;
II - licença maternidade;
III - licença paternidade;
IV - licença para tratamento de saúde;
V - por motivo de acidente em serviço ou moléstia profissional;
VI - exercício de cargo em comissão;
VII - Licença Prêmio.
& 1º- Não fará jus ao recebimento da remuneração integrada pela produtividade quando a licença médica
for superior a 30 dias,
Art. 25. O Auditor de Tributos Fiscais, nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão, com
atribuições e competências próprias de fiscalização e arrecadação tributária, percebe, em parcela única, a
remuneração integrada pela produtividade de sua correspondente classe e respectivo padrão, na maior faixa
de produtividade acrescido da representação do cargo de provimento em comissão e direção.
8 1º - O Auditor de Tributos Fiscais que acumular pontos além do limite mensal estabelecido para a
gratificação por produtividade terá a parcela de pontos excedentes lançadas no cálculo para gratificação do
mês imediatamente subsequente, nas condições estabelecidas no Decreto previsto no parágrafo primeiro
deste artigo.
8 2º Em hipótese alguma a pontuação excedente será aproveitada para pagamento de gratificação por
produtividade em período distinto do mês imediatamente subsequente, podendo ser considerada
exclusivamente para fins de promoção por merecimento. e
tassouar?
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CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 26. São prerrogativas dos integrantes da carreira de Auditor de Tributos Fiscais, dentre outras
previstas em Lei:
I - proceder à constituição do crédito tributário;
II - dar início e concluir a ação fiscal;
HI - iniciar ação fiscal, imediatamente e independentemente de ordem ou autorização superior, quando
observar algum indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos;
IV - livre acesso, mediante simples identificação, a órgão público, estabelecimento privado, veículo,
aeronave e a toda e qualquer documentação e informação de interesse tributário e fiscal;
V - requisitar e obter o auxílio da força pública, face ao risco de morte ou em qualquer situação
faça necessária a presença de força policial, para assegurar o pleno exercício de suas atribuições.
em que se
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em
sigilo, observadas a legislação tributária.
Art. 27. Sem prejuízo dos direitos que a lei assegura ao servidor em geral, são prerrogativas do Auditor de
Tributos Fiscais:
I - possuir carteira de identidade funcional, sendo-lhe asseguradas, na própria carteira, a requisito de
auxílio e colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções;
II - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho
de suas funções;
II - tomar ciência, pessoalmente, de atos e termos dos processos em que atuar podendo representar e
recorrer das decisões contrárias aos interesses da Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Fazenda baixará as normas relativas ao modelo, controle, uso, e
confecção da carteira a que se refere o inciso I deste artigo.
Art. 28. Cabe à Procuradoria-Geral do Município promover a defesa do Auditor de Tributos Fiscais, quando
estes sofrerem ações judiciais decorrentes do estrito cumprimento legal no exercício.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E VEDAÇÕES
Art. 29. São deveres dos integrantes da carreira de Auditor de Tributos Fiscais, dentre outras previstas
em Lei:
1 - desempenhar com zelo e justiça os serviços a seu cargo;
I - zelar pela execução dos trabalhos da Administração Tributária e pela correta aplicação da legislação
tributária;
III - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles
que envolva diretamente os interesses da Administração Tributária;
IV - representar à autoridade competente sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas
atividades funcionais, bem como qualquer situação definida em Lei como crime;
V - busca do aprimoramento contínuo, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e
da política tributária;
VI - relacionar-se com cordialidade e presteza com as autoridades superiores e com os e
mantendo a dignidade e a independência profissional, e zelando pelas prerrogativas do cargo;
TN
“assoun?
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VII - apresentar-se, no exercício de suas funções, de forma condizente com o cargo que exerce, tanto no
aspecto de apresentação pessoal, como na conduta moderada, onde seus atos, expressões forma de
comunicação e comportamento demonstrem equilíbrio, sobriedade e descrição;
VIII - não se identificar como Auditor de Tributos Fiscais quando fora de suas atribuições funcionais, para
fins de se utilizar das prerrogativas do cargo;
IX - zelar pelo prestígio da categoria, da dignidade profissional e do aperfeiçoamento de sua instituição;
X = não insinuar nome de advogado e/ou contador para contribuintes que estejam sendo fiscalizados;
XI - não se utilizar da condição de Auditor de Tributos Fiscais para alterar, indevidamente, o curso da ação
fiscal e o andamento do processo tributário;
XII - assistir, assessorar e prestar apoio. Quando solicitado ou quando presenciar procedimentos fiscais, nos
quais o colega esteja sofrendo ou na iminência de sofrer qualquer forma de embaraço ao desempenho de
suas atribuições.
Art. 30. Além das vedações inerentes à sua condição de servidor público civil, é vedado aos integrantes da
carreira de Auditor de Tributos Fiscais, exceto o servidor aposentado, mesmo em licença ou afastamento de
qualquer natureza:
I - exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício da função, na forma da Lei;
II - exercer assessoria ou consultoria em matéria tributária, contábil e de auditoria em matéria tributária,
para contribuintes;
III - para participar de sociedade comercial, exceto na forma da Lei;
IV - exercer, cumulativamente qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
Parágrafo único. O servidor integrante da carreira de Auditor de Tributos Fiscais aposentados que estiver
cargo comissionado ou função gratificada terá as mesmas vedações atribuídas àquele em atividade,
conforme descrito no caput. e seus incisos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31, O desenvolvimento funcional destina-se a incentivar a melhoria do desempenho do Auditor de
Tributos Fiscais estável, mediante qualificação profissional e aprimoramento das técnicas de exercício de
suas atribuições com perspectivas de progressão na carreira.
Art. 32. O Desenvolvimento funcional dar-se-á por Progressão e por Promoção.
Parágrafo Único. A Progressão e a Promoção não se interrompem quando, cumpridos os requisitos para a
aposentadoria, o Auditor de Tributos Fiscais permanecer no exercício do cargo.
Art. 33. A Promoção induz efeitos financeiros para o Auditor de Tributos Fiscais a partir do primeiro dia útil
do mês subsequente ao da concessão.
Art. 34. Para os fins Progressão e Promoção, não se considera efetivo exercício:
1 -as licenças:
a) por motivo do cônjuge ou companheiro;
b) para tratar de interesses particulares;
II - os afastamentos para:
a) servir a outro órgão ou entidade;
b) o exercício de mandato eletivo;
III - o desvio de E a
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8 1º O exercício de cargo de provimento em comissão com atribuições e competências próprias de
auditoria, fiscalização e arrecadação tributárias, não caracteriza desvio de função.
Art, 35. A produtividade fiscal de que se trata a Seção Única do Capítulo VIII, incorporar-se-á aos
proventos de inatividades dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei, após 10 anos de efetivo
recebimento, calculada pela idade média aritmética das 24 últimas gratificações recebidas.
Art. 36. O Secretário Municipal de Fazenda no prazo máximo de 90 (noventa) dias providenciará as normas
regulamentadoras desta Lei, fazendo-as encaminhar ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 37. As despesas com a aplicação desta Lei correm à conta das dotações próprias consignados no
Orçamento-Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Vassouras, 11 de novembro de 2016.
4 enan Vinicius Santos do Olueira
Prefeito
vassouar?
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Anexo I
AUDITOR DE TRIBUTOS FISCAIS: As atividades da Administração Tributária, constitucionalmente
definidas como essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas exclusivamente pelos servidores da
carreira específica de Auditor de Tributos Fiscais, típica e exclusiva de Estado, de nível superior.
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: Nível Superior
CURSO ESPECÍFICO: Bacharelado nos Cursos de Ciências Contábeis, Administração, Direito e Economia.
ATRIBUIÇÕES:
1- São atribuições do cargo de Auditor de Tributos Fiscais:
1 - em caráter exclusivo, relativamente aos impostos de competência do Município de Vassouras, às taxas
e às contribuições administrativas pela Secretaria Municipal de Fazenda:
a) constituir o crédito tributário pelo lançamento relativo aos tributos municipais, decorrentes do exercício
de quaisquer tarefas de fiscalização dos tributos de sua competência, especialmente as realizadas por meio
de exames de livros fiscais ou contábeis, quaisquer outros livros, documentos ou mercadorias, em poder do
sujeito passivo ou de terceiros, podendo, para tanto, utilizar quaisquer métodos, processo de investigação
ou auditoria de natureza tributária, que vise a apurar as circunstâncias e condições relacionadas com o fato
gerador de obrigação tributária;
b) controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização,
objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos
definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, documentos e
assemelhados;
c) lacrar imóveis gavetas, cofres ou compartimentos onde, presumivelmente, estejam guardados livros,
documentos, programas, arquivos ou outros objetos de interesse fiscal;
d) exigir a apresentação de livro, documento, programa, arquivo, magnético e outros objetos de interesse
da fiscalização, mediante notificação;
e) executar regime ou sistema especial de fiscalização ou arrecadação, assim definido na legislação
TN tributária municipal;
f) supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações
tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio;
9) autorizar e supervisionar o credenciamento de usuários de sistemas tributários informatizados;
h) avaliar e especificar os parâmetros de tratamento, com vistas às atividades de lançamento, arrecadação
cobrança, e controle de tributos e contribuições;
i) planejar coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência a específica de outros órgãos, as
atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;
j) desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato
| gerador do tributo ou a natureza dos elementos constituídos da obrigação tributária, na forma do & 2º, do
art, 19, desta Lei;
k) analisar, elaborar e proferir decisões, em processo administrativo-fiscal, nas respectivas esferas de
| competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de
declaração à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários
previstos na Lei Federal nº. 5.172, de 25 de outubro de 1996, à restituição, ao ressarcimento e à redução
de tributos e contribuições, bem como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados
relacionados à Administração tributária;
|) estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta;
m) elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referente à matéria E
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n) supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo, visando à simplificação
do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos;
o) elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial;
p) prestar assistência aos encarregados da representação judicial do Município;
q) informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes do termo prescricional;
r) planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança
dos impostos, taxas e contribuições;
s) realizar pesquisa e investigação relacionada às atividades de inteligência fiscal;
t) examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referente a contas de depósitos e
aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo para o qual haja processo administrativo instaurado
ou procedimento fiscal em curso;
u) proceder à representação por crime de sonegação fiscal ou contra a ordem tributária;
II - em caráter geral, sem prejuízo das demais atividades inerentes às atribuições da Secretaria Municipal
de Fazenda:
a) assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as Autoridades superiores da Secretaria
Municipal de Fazenda ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com
vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo
planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento;
b) apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o
aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;
c) preparar os atos necessários à conversão de depósitos em renda do Município, bem assim à autorização
para o levantamento de depósitos administrativos após as decisões emanadas das autoridades
competentes;
d) avaliar e especificar sistemas e programas de informática. relativos às atividades de lançamento,
arrecadação, cobrança, e controle de tributos e contribuições;
e) avaliar, planejar, promover executar ou participar de programas de pesquisas, aperfeiçoamento ou de
capacitação dos Auditores de Tributos Fiscais e demais servidores, relacionados à Administração Tributária;
f) acessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos de impostos e
contribuições de competência do Município de Vassouras;
9) executar atividades com a finalidade de promover ações preventivas e repressivas relativas à ética e à
disciplina funcionais dos Auditores de Tributos Fiscais , verificando os aspectos disciplinares dos feitos fiscais
e de outros procedimentos administrativos;
h) informar processos e demais expedientes administrativos;
i) realizar análises de natureza contábil, econômica ou financeira, relativa às atividades de competência
tributária do Município;
)) desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária;
k) exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao
exato cumprimento de suas obrigações fiscais;
1) orientar o contribuinte em matéria tributária. =—5A
. 2000 até 2999 pontos....
“assouaR?
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ANEXO II
TABELA I - Faixas de Pontuação X Produtividade
. 001 até 999 pontos.........cccccccceseseeeessemmeneeasenernaaaaanananaaananaas 50 % de produtividade do Salário Base
+ 1000 até 1999 pontos.........cesmerereereerseremnereraersaneeranacesass 100 % de produtividade do Salário Base
150 % de produtividade do Salário Base
« À partir de 3000 pontos...........ceseessereenanererenananenrerenaaaseses 200 % de produtividade do Salário Base
= —
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
TABELA II - Tarefas dos Fiscais X Pontuação
.Despacho em processo de Inscrição Pessoa Jurídica com Diligência Fiscal 60 pontos
.Parecer em processo de Cadastro Mobiliário 60 pontos
.Despacho em processo de Alteração Cadastral com Diligência Fiscal 60 pontos
Despacho em processo de Inscrição de Autonomia Localizada com Diligência Fiscal 60 pontos
Despacho em processo de Inscrição de Autonomia Não Localizada 45 pontos
Despacho em processo de Consulta Tributária 100 pontos
Despacho em processo de ITBI 60 pontos
Despacho Cadastramento Imobiliária 60 pontos
.Parecer em processo de Avaliação Imobiliária 60 pontos
«Despacho em processo de Remembramento e Desmembramento c/ Diligência Local 60 pontos
.Parecer em Processo de Avaliação de ITBI 60 pontos
«Parecer em Solicitação de isenção ou imunidade de Tributos 100 pontos
.Despacho em solicitação de cancelamento de créditos tributários 80 pontos
Despacho em comunicação de não faturamento de ISSQN 60 pontos
«Despacho em processo de paralisação ou reinício de atividades 60 pontos
«Parecer em processo de Remissão de Débitos 100 pontos
«Despacho em processo de outros pedidos 45 pontos
Despacho em processo de Baixa de Inscrição 60 pontos
Parecer em processo de Defesa de Auto de Infração 60 pontos
Despacho em processo de Defesa de Notificação ou Intimação 45 pontos
Parecer em processo de Defesa ou Interdição ou Cassação 100 pontos
Despacho em processo de Inscrição Rudimentar com diligência Local 45 pontos
.Notificação (Para Intimação e Advertência ) 30 pontos
«Notificação (Termo de Abertura ou Encerramento de Vistoria Fiscal) 30 pontos
«Parecer em Processo do Tribunal de Contas 100 pontos
«Parecer em processos de Royalties 100 pontos
«Análise e Autorização de AIDF 30 pontos
«Interdição de Estabelecimento 300 pontos
-Cassação de Alvará de Licença 300 pontos
.Despacho em processo de Dívida Ativa 45 pontos
. Despacho em processos de Parcelamento de débitos 45 pontos
Despacho em processo de Mudança de Utilização 60 -—SsT
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Gabinete do Prefeito
.Despacho em processo de Revisão de Área de Cadastro com Diligência 60 pontos
.Despacho em processo de Revisão de Valor do IPTU 60 pontos
Despacho em processo de Transferência de Propriedade 60 pontos
.Parecer em processo de Restituição de Valores 100 pontos
.Despacho em processo de Lançamento de Créditos Tributários Diversos 60 pontos
.Plantão interno ou externo, dias úteis 150
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