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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
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Vassouras, 13 de janeiro de 2017.
OFÍCIO PMV/GP Nº 038/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº001/2017
Ref.: Diário Oficial dos Municípios
Excelentíssimo Senhor
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de
urgência, o Projeto de Lei que dispõe acerca da adoção do Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Rio de Janeiro, instituído e administrado pela AEMERJ, como meio oficial
de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Vassouras
acompanhado da respectiva Mensagem nº 001/2017.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ
Avenida Otávio Gomes,
395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 —- Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 001/2017 Vassouras, 13 de janeiro de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*.,Projeto de Lei que tem por
objetivo alterar a forma de publicação dos atos de governo e gestão de nosso município.
Este Projeto de Lei visa à adoção do Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Rio de Janeiro, instituído e administrado pela Associação Estadual dos Municípios do Rio de
Janeiro - AEMERJ, pela Resolução AEMERJ nº. 01/2009, como meio oficial de comunicação
dos atos municipais.
Atualmente, as publicações oficiais são realizadas por meio de documento físico
(papel). Mas sabemos que essa forma de publicação, além de precária quanto ao atingimento de
sua finalidade, vez que apenas uma pequena parcela da população tem acesso ao Jornal Oficial,
acarreta um ônus pesado aos cofres municipais, devido ao alto valor que é despendido para
realizá-las. E a mesma sendo também através de afixação no mural da Prefeitura, somente tem
acesso a elas, o transeunte que por ali trafega.
Ao cidadão é imprescindível dar conhecimento dos atos da Administração Pública,
seja para municiá-los dos instrumentos necessários ao controle dos atos de governo, seja para
dar cumprimento efetivo ao princípio da publicidade consoante determina o art. 37 da
Constituição Federal.
A informação que não chega até o munícipe, o deixa à margem das decisões
tomadas pela Administração Pública. Por certo que a Internet é um dos veículos mais eficazes
para o alcance da informação, tanto pela sua popularidade, quanto pela celeridade e baixo custo
operacional.
Aliada às essas vantagens está a segurança jurídica por meio da observância das
normas especificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) garantindo
a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica dos documentos publicados em forma
eletrônica.
A adoção da publicação eletrônica, também conhecida como publicação on-line se
presta, sobretudo, à ampliação do número de pessoas que dela se beneficiam, tornando real e
efetivo o princípio da transparência e publicidade nesse novo modelo de organização da
sociedade e do Estado atual,
O estabelecimento de princípios cogentes, como é o da publicidade, tem a
finalidade de garantir a manutenção do equilíbrio entre os direitos dos administrados e as
prerrogativas da administração. Assim é que, todos os atos praticados em nome da administração
pública, devem pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
economicidade e, também, pelo da publicidade.
O desenvolvimento de novas tecnologias da informação fez com que a
Administração Pública se adequasse à nova realidade social. Atualmente, muitos atos do
cotidiano vêm sendo praticados pela sociedade em geral através de meios eletrônicos e os
Governos dos Estados passaram a utilizar a Internet para divulgar informações sobre sua
administração e oferecer serviços públicos com eficiência, princípio que foi positiva do pela
Emenda Constitucional nº 19/08 e que impõe ao administrador o dever de buscar o
aprimoramento dos serviços públicos e utilizar as modernas tecnologias disponíveis para atingir
resultados que contribuam para uma maior eficiência da Administração Pública.
Na medida em que o governo eletrônico se desenvolve, há a necessidade de garantir
o acesso à informação e às novas tecnologias a todos para reduzir as desigualdades sociais e
permitir que todo indivíduo possa exercer a cidadania de forma plena.
Destarte, é fundamental que seja assegurado ao cidadão o acesso à informação
democrática, instantânea e gratuita para assegurar a este o direito de usufruir os benefícios do
governo eletrônico, exercendo ainda, o controle sobre a Administração Pública.
Sob o aspecto ambiental, o projeto atende também, ao princípio da economicidade,
propiciando a divulgação dos atos administrativos de forma sustentável, evitando a derrubada de
árvores para sua impressão no papel, e, ainda, otimizando os recursos públicos que poderão ser
destinados em proveito de outras necessidades municipais.
Destarte, a utilização da Internet como meio oficial de publicação eletrônica dos
atos administrativos representa importante contribuição para a modernização da máquina
administrativa, tanto pela redução dos custos operacionais, quanto pela eficiência e celeridade c
om que as informações são entregues ao cidadão, de forma a incentivar sua participação no
controle dos atos de governo, estando em harmonia com os demais princípios da Administração
Pública.
A adoção do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, instituído
e administrado pela AEMERJ, para a publicação e a divulgação dos atos administrativos e
normativos, visa atender, sobretudo, ao “Princípio da Publicidade”, previsto no caput do artigo
37 da Constituição Federal, com a finalidade de proporcionar um conhecimento mais amplo dos
atos administrativos e da legislação municipal, por meio da utilização da internet, ferramenta
cujo acesso é de abrangência mundial.
Igualmente, a publicidade dos atos e normas no meio que está sendo proposto pelo
presente projeto atenderá ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que
institui a celeridade processual como direito fundamental, pois proporcionará modernização e
agilidade na divulgação dos atos, em especial dos processos administrativos de contratação, que
demoram sempre mais em razão dos prazos necessários para a publicação determinada pela
legislação e pelo tempo que a imprensa utilizada pelo Município tem levado para realizá-la.
Tal medida visa atender ao “Princípio da Economicidade”, pois contará com a
administração e a utilização de instrumentos disponíveis no âmbito da AEMERJ, com um custo
muito menor que o que vem sendo suportado pelo Município em relação aos meios de
divulgação atualmente utilizados.
Salienta-se, por oportuno, a legitimidade da AEMERJ em gerenciar o Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo pelo importante papel que exerce
na defesa dos Municípios fluminenses.
Deste modo, é imprescindível a aprovação do presente projeto de lei como medida
indispensável ao cumprimento dos princípios constitucionais que regem a atuação da boa
administração pública, sobre tudo para alcançarmos maior transparência na gestão pública e
significativa economia ao Tesouro Municipal.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à V. Exº e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 13 de janeiro de 2017,
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº. xxx, DE xxx DE xxxx DE 2017
Adota o Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Rio de Janeiro, instituído e
administrado pela AEMERJ, como meio
oficial de comunicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Vassouras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 68, inciso III da Lei Orgânica
Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º, O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, instituído e
administrado pela Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ,
por meio da Resolução nº. 01/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e
divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Vassouras, bem
como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º. O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro será veiculado na
rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.diariomunicipal.com.br/aemer;, podendo ser consultado sem custos e
independentemente de cadastramento.
Art. 3º. As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão
realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do
Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º. A implantação do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
no Município de Vassouras deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no
quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 5º. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Rio de Janeiro são reservados ao Município Vassouras.
$1º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa
da última edição que constar na publicação de atos municipais.
82º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Rio de Janeiro, mediante solicitação e o pagamento do valor
correspondente à sua reprodução.
Art. 6º. Compete à AEMERJ o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do
sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem
como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. 7º. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
atenderão ao calendário designado pela AEMERJ, sendo que os atos cadastrados e
assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução AEMERJ nº,
01/2009, serão publicadas na e dição do dia útil subsequente, disponibilizadas para o
acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art. 8º. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Est ado do Rio de Janeiro
atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil,
instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo único: Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis
pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de Vereadores
designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos
representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos seus atos a serem
publicados no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 9º. Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Rio de Janeiro, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único: Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 10. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 11. O Município fica autorizado a contribuir para a AEMERJ para o custeio das
despesas relacionadas ao Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 12. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.061/2003.
Publique-se.
Vassouras, 13 de janeiro de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito