| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS POLÍTICA QUE FUNDAMENTA O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (PRÓ-RECICLAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI Nº 16/2017 Institui no Município de Vassouras política que fundamenta o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos (Pró-Reciclar), e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído no Município de Vassouras a política que fundamenta o “Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos”, identificados pelo termo “Pró-Reciclar”. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: | - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado, resultante de atividades humanas em sociedade popularmente conhecido como lixo, cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; Il - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; IV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físicas-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes; V - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos, VI - aterro sanitário: a técnica de disposição final de resíduos urbanos no solo, que utilizando normas de engenharia específicas, permite uma confinação segura, controle da poluição ambiental e de proteção ao meio ambiente. Nesta modalidade de disposição a base é impermeabilizada, os resíduos sólidos são cobertos por uma camada de material inerte e sistemas de drenagem e o tratamento dos gases e líquidos percolados (chorume) são instalados; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras VII - coleta seletiva: recolhimento diferenciado de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição, com o intuito de encaminhá-los para reutilização, reaproveitamento, reciclagem, compostagem, tratamento ou destinação final adequada; VIII - material não reciclável: são aqueles que não podem ser reutilizados após transformação química ou física, não apresentatécnicas de reaproveitamento ou seu processamento ainda é economicamente inviável na realidade atual; IX - materiais recicláveis: são aqueles que após sofrerem uma transformação física ou química podem ser reutilizados no mercado, seja sob a forma original ou como matéria- prima de outros materiais para finalidades diversas X - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades; XI - subsídio: forma de apoio monetário, concedida por uma instituição, entidade ou pessoa a outra individual ou coletiva, no sentido de fomentar o desenvolvimento de uma determinada atividade ou o desenvolvimento da própria. Art. 2º São considerados materiais recicláveis, entre outros: |- papéis; Il - vidros; III - plásticos; IV - metais. Parágrafo único. Para implantação do Pró-Reciclar será utilizado modelo de separação em dois grupos de resíduos materiais orgânicos (rejeitos úmidos) e materiais recicláveis (secos). Art. 3º Os usuários do sistema de limpeza urbana devem ser orientados a acondicionar os resíduos para coleta de forma adequada e em local acessível ao sistema público de coleta, cabendo-lhes observar as normas que estabeleçam a seleção dos resíduos no local de origem e indiquem as formas de acondicionamento para coleta. 8 1º A gestão dos resíduos sólidos urbanos é de responsabilidade socioambiental compartilhada entre poder público, geradores, transportadores, distribuidores e consumidores no fluxo de resíduos sólidos. $ 2º Os resíduos sólidos de geração determinada que não possuam características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade poderão ser equiparados aos resíduos sólidos urbanos a critério do Município, obedecendo às normas técnicas pertinentes. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras 8 3º Os materiais recicláveis que tenham as mesmas características daqueles retirados dos resíduos sólidos urbanos, desde que prévia e adequadamente separados, poderão ser encaminhados pelos geradores para os locais de armazenamento do “Pró-Reciclar” ou quando possível retirados e encaminhados pelo Poder Executivo por solicitação do gerador. $ 4º Serão considerados rejeitos os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de destinação final ambientalmente adequada, não apresentem outra possibilidade que não a coleta pelo sistema regular e disposição final no aterro sanitário utilizado pelo Município. Art. 4º O Poder Executivo desenvolverá campanha permanente de educação sanitária e ambiental sobre a temática dos resíduos sólidos urbanos, dirigida a toda a população, com os seguintes objetivos: | - informar a população sobre a problemática ambiental relacionada com os resíduos sólidos no âmbito federal, estadual, regional e municipal; | - incentivar a participação no “Pró-Reciclar”; III - proteger a saúde pública e a qualidade ambiental; IV - promover a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; V - estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; VI - incentivar as indústrias da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias- primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; VII - integrar a gestão de resíduos sólidos; VIII - articular entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor acadêmico e empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; IX - envolver os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que promovam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o desenvolvimento de práticas cidadãs em relação à limpeza pública. Art. 5º A atividade de coleta dos materiais recicláveis se dará através das seguintes formas: | - coleta através dos Postos de Entrega Voluntária (PEV's): consiste na instalação de recipientes adequados e devidamente identificados para recepção e armazenamento temporário em locais públicos para que a população, voluntariamente, possa fazer o descarte dos materiais separados; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras II - coleta porta a porta: consiste na separação, pela população, dos materiais recicláveis existentes nos resíduos urbanos para que posteriormente os mesmos sejam coletados por um veículo específico. Art.6º Fica autorizada, desde que obtido o parecer favorável do Poder Executivo, a veiculação de divulgação de participantes ou apoiadores do programa nos recipientes utilizados na coleta seletiva, respeitados os dispositivos legais que tratam do assunto. Art.7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, apresentando proposta operacional para implantação gradual do “Pró-Reciclar”, de acordo com a capacidade de investimento e disponibilidade orçamentária do Município. Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O Meio Ambiente pede socorro e a população necessita de uma norma jurídica municipal para que questões ambientais tenham prioridade em uma gestão pública. Sou autora de leis específicas como a coleta e armazenamento de lixos tecnológicos, coleta solidária, material da área de saúde, mas necessitamos que este projeto seja aprovado pelo meus pares assim como ser sancionado pelo Prefeito, pois somente com legislação em vigor a própria população vai exigir o seu cumprimento. O teor deste projeto vai dar meios legais para que haja de forma correta a coleta seletiva e conscientização de que o lixo de nossas ruas e rios são fontes de empregos e renda familiar. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2017. Rosi Farias Ver ra