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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS POLÍTICA QUE FUNDAMENTA O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (PRÓ-RECICLAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº 16/2017
Institui no Município de Vassouras
política que fundamenta o Programa de
Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos
Urbanos (Pró-Reciclar), e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Vassouras a política que fundamenta o “Programa
de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos”, identificados pelo termo “Pró-Reciclar”.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado, resultante de
atividades humanas em sociedade popularmente conhecido como lixo, cuja destinação final
se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou
semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades
tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou
exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor
tecnologia disponível;
Il - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a
reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou
outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final,
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde
pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
IV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a
alteração de suas propriedades físicas, físicas-químicas ou biológicas, com vistas à
transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões
estabelecidos pelos órgãos competentes;
V - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em
aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à
saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos,
VI - aterro sanitário: a técnica de disposição final de resíduos urbanos no solo, que
utilizando normas de engenharia específicas, permite uma confinação segura, controle da
poluição ambiental e de proteção ao meio ambiente. Nesta modalidade de disposição a
base é impermeabilizada, os resíduos sólidos são cobertos por uma camada de material
inerte e sistemas de drenagem e o tratamento dos gases e líquidos percolados (chorume)
são instalados;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
VII - coleta seletiva: recolhimento diferenciado de resíduos sólidos previamente
segregados conforme sua constituição ou composição, com o intuito de encaminhá-los para
reutilização, reaproveitamento, reciclagem, compostagem, tratamento ou destinação final
adequada;
VIII - material não reciclável: são aqueles que não podem ser reutilizados após
transformação química ou física, não apresentatécnicas de reaproveitamento ou seu
processamento ainda é economicamente inviável na realidade atual;
IX - materiais recicláveis: são aqueles que após sofrerem uma transformação física ou
química podem ser reutilizados no mercado, seja sob a forma original ou como matéria-
prima de outros materiais para finalidades diversas
X - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades;
XI - subsídio: forma de apoio monetário, concedida por uma instituição, entidade ou
pessoa a outra individual ou coletiva, no sentido de fomentar o desenvolvimento de uma
determinada atividade ou o desenvolvimento da própria.
Art. 2º São considerados materiais recicláveis, entre outros:
|- papéis;
Il - vidros;
III - plásticos;
IV - metais.
Parágrafo único. Para implantação do Pró-Reciclar será utilizado modelo de separação
em dois grupos de resíduos materiais orgânicos (rejeitos úmidos) e materiais recicláveis
(secos).
Art. 3º Os usuários do sistema de limpeza urbana devem ser orientados a acondicionar
os resíduos para coleta de forma adequada e em local acessível ao sistema público de
coleta, cabendo-lhes observar as normas que estabeleçam a seleção dos resíduos no local
de origem e indiquem as formas de acondicionamento para coleta.
8 1º A gestão dos resíduos sólidos urbanos é de responsabilidade socioambiental
compartilhada entre poder público, geradores, transportadores, distribuidores e
consumidores no fluxo de resíduos sólidos.
$ 2º Os resíduos sólidos de geração determinada que não possuam características de
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade poderão ser
equiparados aos resíduos sólidos urbanos a critério do Município, obedecendo às normas
técnicas pertinentes.
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Câmara Municipal de Vassouras
8 3º Os materiais recicláveis que tenham as mesmas características daqueles retirados
dos resíduos sólidos urbanos, desde que prévia e adequadamente separados, poderão ser
encaminhados pelos geradores para os locais de armazenamento do “Pró-Reciclar” ou
quando possível retirados e encaminhados pelo Poder Executivo por solicitação do gerador.
$ 4º Serão considerados rejeitos os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as
possibilidades de destinação final ambientalmente adequada, não apresentem outra
possibilidade que não a coleta pelo sistema regular e disposição final no aterro sanitário
utilizado pelo Município.
Art. 4º O Poder Executivo desenvolverá campanha permanente de educação sanitária e
ambiental sobre a temática dos resíduos sólidos urbanos, dirigida a toda a população, com
os seguintes objetivos:
| - informar a população sobre a problemática ambiental relacionada com os resíduos
sólidos no âmbito federal, estadual, regional e municipal;
| - incentivar a participação no “Pró-Reciclar”;
III - proteger a saúde pública e a qualidade ambiental;
IV - promover a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e tratamento dos
resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
V - estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e
serviços;
VI - incentivar as indústrias da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-
primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII - integrar a gestão de resíduos sólidos;
VIII - articular entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor
acadêmico e empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão
integrada de resíduos sólidos;
IX - envolver os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que
promovam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o
desenvolvimento de práticas cidadãs em relação à limpeza pública.
Art. 5º A atividade de coleta dos materiais recicláveis se dará através das seguintes
formas:
| - coleta através dos Postos de Entrega Voluntária (PEV's): consiste na instalação de
recipientes adequados e devidamente identificados para recepção e armazenamento
temporário em locais públicos para que a população, voluntariamente, possa fazer o
descarte dos materiais separados;
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Câmara Municipal de Vassouras
II - coleta porta a porta: consiste na separação, pela população, dos materiais recicláveis
existentes nos resíduos urbanos para que posteriormente os mesmos sejam coletados por
um veículo específico.
Art.6º Fica autorizada, desde que obtido o parecer favorável do Poder Executivo, a
veiculação de divulgação de participantes ou apoiadores do programa nos recipientes
utilizados na coleta seletiva, respeitados os dispositivos legais que tratam do assunto.
Art.7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, apresentando proposta
operacional para implantação gradual do “Pró-Reciclar”, de acordo com a capacidade de
investimento e disponibilidade orçamentária do Município.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Meio Ambiente pede socorro e a população necessita de uma norma jurídica
municipal para que questões ambientais tenham prioridade em uma gestão pública. Sou
autora de leis específicas como a coleta e armazenamento de lixos tecnológicos, coleta
solidária, material da área de saúde, mas necessitamos que este projeto seja aprovado pelo
meus pares assim como ser sancionado pelo Prefeito, pois somente com legislação em
vigor a própria população vai exigir o seu cumprimento.
O teor deste projeto vai dar meios legais para que haja de forma correta a coleta
seletiva e conscientização de que o lixo de nossas ruas e rios são fontes de empregos e
renda familiar.
Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2017.
Rosi Farias
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