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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE O SELO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL – (S.I.M.) E DE QUALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº. 17/2017
Dispõe sobre o Selo de
Inspeção Sanitária Municipal —
(S..M.) e de Qualidade e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Selo de Inspeção Sanitária Municipal (SIM),
para produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Município de
Vassouras-RJ, mediante o atendimento das exigências, pelos estabelecimentos,
assim definidos:
| - Produtos Artesanais - Qualquer produto comestível de origem
animal ou vegetal, elaborado em pequena escala e que mantenha as
características tradicionais, culturais e regionais.
Il - Agroindústrias Artesanais Rurais — estabelecimentos instalados
obrigatoriamente em propriedade rural, onde se utiliza mão-de-obra
predominantemente familiar e que produzam algum tipo de produto artesanal de
origem animal ou vegetal, desde que 60% (sessenta por cento) no mínimo da
matéria-prima empregada nos produtos seja oriunda da propriedade, exceto
produtos a base de farinha de trigo e outros farináceos e chocolate.
WI - Indústrias Familiares — São aquelas que produzem alimentos de forma
artesanal, utilizando-se de estrutura física específica, anexa à residência, ou as
próprias dependências comuns à família, podendo elaborar somente produtos
artesanais de menor risco à saúde dos consumidores e em pequena escala,
observados rigorosamente todos os parâmetros higiênico-sanitários, descritos
nesta lei.
IV - Estabelecimentos — São estruturas físicas destinadas à recepção
e depósito de matéria prima (produzida na propriedade ou adquiridas de outras),
elaboração, acondicionamento, armazenamento e comercialização de produtos
artesanais comestíveis de origem animal e vegetal, enquadrados nos seguintes
parâmetros:
a) Estabelecimentos - destinados ao abate de pequenos animais
(aves e coelhos) e elaboração de produtos artesanais de origem animal com
importância econômica, dentro dos seguintes limites mensais de produção:
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1 - Abate de pequenos animais igual a 16 (dezesseis) toneladas.
2 - Embutidos, defumados e salgados igual a 2 (duas) toneladas.
3 Peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos igual a 2 (duas) toneladas.
4 - Produtos apícolas igual a 1,5 (uma e meia) tonelada.
5 - Laticínios igual a 7.000 (sete mil) litros.
6 - Ovos igual a 2.000 dúzias.
b) Estabelecimentos de produtos vegetais, destinadas à elaboração
de produtos artesanais, nos seguintes limites mensais de produção:
1- Frutas e outros vegetais (com restrições ao palmito) igual a 02
(duas) toneladas (doces, polpas e conservas).
2 - Massas, doces e salgados igual a (duas) toneladas.
3 - Produtos de cana-de-açúcar igual a 02 (duas) toneladas (açúcar
mascavo, rapadura, melado);
4 - Bebidas destiladas e fermentadas igual a 1.000 (mil) litros (vinhos,
licores, cachaça artesanal, etc.);
5 - Microorganismos igual a 01 (uma) toneladas (cogumelos e afins).
V - Matéria Prima — Toda substância comestível bruta principal e
essencial à fabricação de produtos comestíveis artesanais, produzida na
propriedade ou adquirida de terceiros.
VI - Inspeção e fiscalização — O ato de examinar minuciosamente as
condições higiênico-sanitárias das pessoas, do estabelecimento, das instalações e
dos equipamentos; os padrões físicos, químicos e microbiológicos da matéria-
prima e ingredientes assim como os procedimentos operacionais adotados nas
fases de recepção, depósito, processamento, acondicionamento,
recondicionamento, armazenamento, transporte e comercialização dos produtos
artesanais comestíveis.
VII - Inspetores e Fiscais Sanitários — técnicos capacitados e
credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde, responsáveis pelo registro,
inspeção e fiscalização do estabelecimento, das instalações e equipamentos,
recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima e ingredientes, elaboração,
acondicionamento, recondicionamento, armazenagem, transporte e
comercialização de produtos artesanais.
Parágrafo único. Os parâmetros estabelecidos no inciso IV, alínea
“a”, itens “1º a “6” e alínea “b”, itens “1” e “5”, correspondem à produção individual.
Para grupo, associação ou cooperativa o limite de produção corresponde ao
somatório do volume por produtor, desde que não exceda o limite estabelecido
nesta Lei.
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Art.2º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, através da
Vigilância Sanitária (VISA), e à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente exercer ações pertinentes ao cumprimento desta Lei e regulamento na
implantação do Selo de Inspeção Sanitária Municipal — SIM.
Art. 3º Considera-se passíveis de beneficiamento e de elaboração de
produtos agroindustriais e artesanais comestíveis, as seguintes matérias - primas:
Carne suína ou bovina inspecionadas pelo SIF (Selo de
Inspeção Federal) ou SIE (Selo de Inspeção Estadual);
ll- Carne de animais de pequeno porte: aves e coelhos,
inspecionado pelo S.I.F. (Selo de Inspeção Federal), S.l.E. (Selo de Inspeção
Estadual) ou VISA (Vigilância Sanitária Municipal).
Hl- Leite;
IV- Ovos;
V- Produtos apícolas (comestíveis);
VI- Peixes e crustáceos;
VII- Microorganismos (cogumelos);
VIII Frutos e vegetais (com restrições técnicas ao palmito);
IX- Cereais.
X- Outros afins.
Art. 4º Todo estabelecimento produtor de alimentos deve ser
registrado e cadastrado na Vigilância Sanitária e preencher os seguintes
requisitos:
| — Localizar-se, em local afastado de fontes produtoras de poeira,
mau-cheiro e outras contaminações;
Il - Ser construído em alvenaria com área compatível ao volume
máximo de produção e permitir um fluxograma operacional que facilite os
trabalhos em todas as fases de processamento;
|Il — possuir ambiente interno a prova de insetos e animais, área suja,
separadas da área limpa;
IV — Possuir paredes lisas, impermeáveis, de cores claras e de fácil
limpeza;
V — possuir forro de material liso, de cor clara e que não seja de
madeira, bom sistema de vedação, ventilação e luminosidade;
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VI — possuir pisos antiderrapantes, impermeáveis e com inclinação
que permita um perfeito escoamento das águas residuais e facilite limpeza e
higienização;
VII — dispor de água potável encanada e com pressão, que permita a
perfeita remoção dos resíduos cuja fonte, assim como a tubulação e reservatório,
sejam protegidos para evitar qualquer tipo de contaminação;
VIII — possuir pé-direito de no mínimo 2,60 metros, e que seja
compatível com os equipamentos e que proporcione boa ventilação e
climatização;
IX — possuir sistema de escoamento de águas servidas, e quando for
o caso de sangue e resíduos, interligados a um eficiente sistema de tratamento
sem prejuízo para o meio ambiente;
X — dispor de depósito para os insumos a serem utilizados na
elaboração dos produtos artesanais, e quando for o caso, de câmara fria ou outro
equipamento de refrigeração;
XI - dispor de vestiários e instalações sanitários compatíveis com o
número de trabalhadores, quando a Vigilância Sanitária Municipal (VISA) julgar
necessário;
XIl — dispor de fonte de energia elétrica que garanta o bom
funcionamento dos equipamentos e a conservação dos produtos artesanais.
8 1º Os itens |, VIII, IX E XI, não se aplicam às Indústrias Familiares,
pois as mesmas utilizam as dependências da própria residência ou dependências
anexas, para a elaboração dos produtos artesanais.
8 2º Os estabelecimentos registrados receberão um número
sequencial iniciado em AO00001, que os identificarão junto ao Serviço de Inspeção
Sanitária Municipal, os quais serão apostos Selo de Inspeção Municipal S.I.M e de
Qualidade.
Art. 5º O registro e cadastro de que trata o artigo anterior, deve ser
formalizado instruído dos seguintes documentos:
| - Copia do Certificado do Curso de Manipulação de Alimentos,
Il - Cópia do Alvará Sanitário de Produção;
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Ill — Laudo Médico Veterinário dos exames de brucelose e
tuberculose, para as Agroindústrias de derivados do leite;
IV — Fluxograma de Produção;
V — Cópia da carteira de identidade e cadastro de pessoa física;
VII - Parecer da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
e/ou licença ambiental expedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente —
SEAMA, quando necessário;
VIII - Planta baixa e memorial descritivo das instalações;
IX - Laudo de exame microbiológico e físico-químico da água de
abastecimento atestando sua potabilidade;
X — Nota do Produtor Rural;
XI — Laudo para o funcionamento do Profissional Técnico da
Vigilância Sanitária.
Art.6º Todas as instalações, móveis, equipamentos e utensílios dos
estabelecimentos devem ser lavados rotineiramente e devidamente higienizados
com produtos registrados no órgão competente.
Art. 7º Os estabelecimentos deverão adotar sistema de controle
integrado de pragas.
Art. 8º É proibido o uso de recipientes de zinco, latão ferro
estanhado ou com ligas superiores a 2% de chumbo, assim como qualquer
utensílio danificado que possa comprometer a qualidade sanitária dos produtos
artesanais.
Art. 9º É proibido nas instalações de processamento e elaboração de
produtos artesanais, fazer refeições, fumar, depositar produtos, objetos e materiais
estranhos à sua finalidade, assim como, o uso de perfume e de quaisquer
adornos.
Art. 10 Nas câmaras frias ou outros equipamentos de refrigeração
deve ser observado rigorosamente as condições de funcionamento e higiene.
Art. 11 Serão exigidos para todos os manipuladores de alimentos e
proprietários das agroindústrias e industrias familiares, exame de saúde e laudo
médico e/ou odontológico quando a Vigilância Sanitária, julgar necessário.
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Parágrafo único — As inspeções médicas poderão ser solicitadas
quantas vezes a Vigilância Sanitária julgar necessário.
Art. 12- O uso do uniforme limpo e completo (gorro, luvas, avental e
calçado próprio) é obrigatório para todos os manipuladores, devendo também ser
observadas todas as práticas de higiene das pessoas e das dependências.
Art. 13 A fiscalização e inspeção sanitária obedecerão às normas
estabelecidas nesta Lei e demais legislações pertinentes em vigor.
Art. 14 A VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL (VISA) será exercida
exclusivamente por profissionais habilitados, segundo o ramo de atividade
específico a que se destina cada estabelecimento inspecionado, ou seja:
| - Na prévia inspeção e fiscalização de produtos de origem animal —
Médico Veterinário;
Il - Nas demais atividades complementares, de acordo com atuação
específica de cada profissional:
a) Médico Veterinário;
b) Nutricionista, Economista doméstico ou Tecnólogo em Alimentos;
c) Técnico Agricola;
d) Demais profissionais técnicos devidamente capacitados.
Art. 15 A inspeção e fiscalização de que trata o presente
regulamento abrange, sob o ponto de vista de produção e sanitário, a inspeção
ante mortem e post mortem dos animais; o recebimento, a manipulação, o
beneficiamento, a transformação, a elaboração, o preparo, a conservação, O
acondicionamento, a embalagem, o depósito, a rotulagem, a armazenagem e o
transito de quaisquer produtos e sub-produtos, destinados a alimentação humana.
Art. 16 A Vigilância Sanitária poderá baixar Normas Técnicas (NT) e
Instruções Adicionais (IA) para o exercício da inspeção e fiscalização, do
processamento, elaboração e comercialização dos produtos artesanais
comestíveis de origem animal e vegetal.
Art. 17 O processamento dos produtos artesanais deverá obedecer
rigorosamente todos os padrões higiênico-sanitários, físico-químicos e
microbiológicos estabelecidos pela legislação Federal, Estadual e Municipal
vigente.
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Art. 18 Cada tipo de produto deverá ter aprovação e registro de sua
fórmula e de seu rótulo junto à Vigilância Sanitária, que além das exigências
previstas pela legislação específica de rotulagem exigirá que os rótulos dos
produtos artesanais contenham obrigatoriamente as seguintes indicações:
| - Nome do produto em caracteres destacados e uniformes;
Il - Nome e identificação do estabelecimento responsável;
Ill — Selo de Inspeção Sanitária Municipal (SIM);
IV - Natureza do estabelecimento conforme a classificação oficial
prevista nesta Lei;
V - Localização do estabelecimento;
VI - Espaço previsto para colocar a data de fabricação disposto em
sentido horizontal ou vertical;
VII - Peso ou conteúdo líquido e peso da embalagem;
VIII - Informação Nutricional e lista de ingredientes da composição
em ordem decrescente da respectiva proporção;
IX - Prazo de validade do produto;
X - Número de registro do produto no SIM, conforme relação de
códigos do ANEXO |;
XI — Lote;
XII - Instruções para preparo e conservação do produto;
XIII - Indicação de que o produto é artesanal.
Art. 19 O Selo de Inspeção Municipal, citado no item Ill do artigo 17,
representa a marca oficial usada unicamente nos estabelecimentos sujeitos à
fiscalização da VISA, conforme definidos no art. 1º, itens Il e Ill e constitui a
garantia que o produto foi elaborado dentro das normas e padrões higiênico-
sanitários.
Art. 20 Após a aprovação dos rótulos de cada produto artesanal, eles
serão registrados na VISA, mediante um código composto pelo número de registro
do estabelecimento, citado no 8 2º do art. 3º, seguido pelo código do produto
como identificado no ANEXO 1, separados por uma barra.
Art. 21 A confecção dos rótulos pelos estabelecimentos só poderá
ser realizada com autorização da VISA, em formulário próprio e endereçada à
gráfica indicada pelo requerente, onde se fará constar a tiragem da impressão de
cada modelo.
Parágrafo único. Após a confecção dos rótulos, o estabelecimento
deverá encaminhar à VISA, uma via ou cópia da Nota Fiscal da gráfica,
acompanhada de 3 (três) exemplares de cada rótulo impresso.
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Art. 22 - O Selo de Inspeção Municipal deve obedecer exatamente
as características e modelos descritos no ANEXO II desta Lei.
Art. 23 São atribuições exclusivas da VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MUNICIPAL (VISA):
| - Definir os produtos passíveis de serem elaborados
artesanalmente, conforme o risco à saúde do consumidor, à natureza e origem da
matéria prima, ingredientes e volume de produção de cada produto;
Il - Inspecionar e fiscalizar o estabelecimento, as instalações, os
equipamentos, a matéria prima, os ingredientes e os produtos elaborados
artesanalmente;
WI - Analisar fórmulas, rótulos e embalagens a serem utilizadas na
elaboração e embalagem dos produtos;
IV - Analisar e aprovar as plantas e os fluxogramas de produção dos
estabelecimentos, assim como as instalações das industrias familiares;
V - Verificar as carteiras de saúde, os laudos de exame de água e
outros atestados ou exames que se julgar necessário para a garantia sanitária dos
produtos elaborados;
VI - Aprovar o registro das agroindústrias artesanais rurais assim
como expedir e renovar os alvarás sanitários;
VII - Analisar e aprovar os memoriais descritivos ou Procedimentos
Operacionais Padronizados (POP's) e o Manual de Boas Práticas de Fabricação
na elaboração dos produtos comestíveis artesanais, nos estabelecimentos que se
julgar necessário;
Art. 24 As infrações às normas previstas nesta Lei serão punidas de
acordo com as legislações federal, estadual e municipal vigentes.
Art. 25 As agroindústrias artesanais rurais, assim como as indústrias
familiares responderão legal e juridicamente pelos danos à saúde pública, caso se
comprove a omissão ou negligência inerentes à observância dos padrões
higiênico-sanitários, físico-químicos e microbiológicos dos produtos artesanais.
Art. 26 Toda alteração, ampliação reforma ou construção no
estabelecimento registrado, só poderá ser feita com a prévia aprovação e
autorização da Vigilância Sanitária.
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Art. 27 Os ingredientes, os aditivos, embalagens e as matérias
primas utilizadas nos produtos comestíveis artesanais deverão ter registro junto
aos órgãos competentes.
Art. 28 As agroindústrias artesanais rurais se obrigam a manter um
controle de produção cujos mapas estatísticos deverão ser encaminhados
mensalmente à Vigilância Sanitária.
Art. 29 Os animais destinados ao abate (aves e coelhos) e os
destinados ao fornecimento de matéria prima deverão ter controle sanitário junto
ao Órgão Estadual de Defesa Animal (IDAF) ou da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde (VISA).
Art. 30 Para a inspeção sanitária cuja presença do Médico
Veterinário e/ou Auxiliar de Inspeção é obrigatória, será cobrada uma “Taxa
Especial de Inspeção”, cujo valor será estipulado através de Decreto Executivo.
Art. 31 O rol de produtos derivados descritos no Anexo | desta Lei,
obedecida a sequência de códigos de classificação, poderão ser acrescidos ou
suprimidos a critério da Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 32 A Secretaria Municipal de Saúde, disponibilizará os selos
para a Vigilância Sanitária, arcando com as despesas de confecção.
Art. 33 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal
de Saúde, Vigilância Sanitária e Assessoria Jurídica.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Não existe legislação própria em nosso município, sendo necessária uma
norma jurídica para melhor entendimento das partes interessadas.
Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2017.
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ANEXO |
RELAÇÃO E CÓDIGOS PARA REGISTRO DE PRODUTOS ARTESANAIS
Descrição do produto Código
A- Pequenos Animais (aves e coelhos)
Aves Abatidas A-01
Cortes de aves A-02
Miúdos de aves A-O3
Coelho abatido A-04
B- Embutidos, Defumados e Salgados
Embutidos B-01
Defumados B-02
Salgados B-03
C- Peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos
Peixes (aquicultura) C-01
Moluscos c-02
Anfíbios c-03
Crustáceos C-04
D- Produtos apícolas
Mel e derivados D-01
E- Laticínios
Leite “in natura” E-01
Queijo frescal E-02
Queijo maturado E-03
Ricota E-04
Requeijão E-05
Puína, coalhada, nata e “ximia” E-06
logurte e fermentados E-07
Creme de leite E-08
Manteiga E-09
Doce de leite E-10
Provolone E-1
Mussarela E-12
Bebidas lácteas E-13
F- Ovos
Ovos frescos F-01
Ovos em conserva F-02
G- Massas
Pães e afins G-01
Bolos G-02
Biscoitos G-03
Macarrão e afins G-04
Pizzas G-05
Tortas salgadas e afins G-06
H- Derivado de frutas, legumes e hortaliças
Compotas H-01
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Geléias H-02
Polpas (todos os tipos) H-03
Frutas desidratas H-04
Oleaginosas (amendoim, macadâmia, castanhas, H-05
entre outras )
Sucos H-06
Conservas H-07
Doces cristalizados H-08
Doces pastosos H-09
Doces em barras H+10
Suspiro H411
Tortas doces e afins H-12
|- Derivados de cana-de-açúcar
Açúcar mascavo 1-01
Melado 1-02
Rapadura 1-03
Bala 1-04
J- Bebidas destiladas e fermentadas
Vinho J-01
Licor J-02
Cachaça Artesanal J-03
outros
K- Microrganismos (cogumelo e afins)
“In natura” K-01
Conservas kK-02
Seco k-03
L- Temperos e afins
Vinagre XI-XII-L-01
Temperos caseiros L-02
M- Grãos e derivados
Café M-01
Fubá M-02
Canjica M-03
Milho de pipoca M-04
Farinha de Mandioca M-05
Polvilho M-06
N- Gelado comestíveis
Sorvete N-01
Picolé N-02
OBS: Produtos derivados, não constantes nesta lista, serão acrescentados, obedecendo à mesma sequência
de códigos de classificação
11
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ANEXO Il
SELO OFICIAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
a)
MODELOS:
COLOCAR MODELO ESCOLHIDO PELO PODER EXECUTIVO
Modelo 01
e)
9)
Modelo 02 Modelo 03
FORMA: Elíptica no sentido horizontal.
COR: Preta
DIMENSÕES :
a Modelo 01 — 5,0 (cinco) cm de comprimento por 3 (três) cm de altura.
b. Modelo 02 - 4,0 (quatro) cm de comprimento por 2,5 (dois virgula cinco) cm
c. Modelo 03 - 3,0 (três) cm de comprimento por 1,8 (um virgula oito) cm de altura.
USO:
Modelo 01- Para embalagens de aves e coelhos abatidos (inteiros);
Modelo 02 - Para embalagens de produtos com peso superior a 1 kg.
Modelo 03 - Para embalagem de produtos com peso inferior a 1 kg.
DIZERES: Acompanhando a margem externa superior as palavras SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, na margem interna superior as palavras Vassouras-RJ, no
centro e em negrito as palavras SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL,
abaixo desta as iniciais S.l.M e o número de registro do estabelecimento (em negrito e
destacados) e na margem inferior externa as palavras SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
Este selo deve estar impresso no rotulo do produto.
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ANEXO III
Selo - PRODUTO ARTESANAL DE QUALIDADE — VASSOURAS PRODUZ
a) MODELO:
modelo escolhido pelo poder executivo
b) FORMA, DIMENSÕES E CORES: retângulo de 3,697 cm de altura por 3,0 (três) cm de largura,
apresentando em seu interior e ao fundo uma paisagem do município com ilustrações de produtos
artesanais sobrepostos a esta.
c) NUMERAÇÃO: o selo deverá ser numerado de 1 (um) a infinito, ficando a cargo da VISA à distribuição
mediante controle numérico para cada estabelecimento.
d) DIZERES: abaixo a caracterização do município — “Industria Familiar, Agroindústria Artesanal Rural e
Agrícola Vassouras Produz”.
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