| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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' v Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI Nº 31/2017 Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no município de Vassouras. Art.1º - Fica instituído no município de Vassouras O serviço público permanente de controle reprodutivo de cães e gatos a ser realizado através de convênios com clínicas veterinárias e instituições educacionais na área de veterinária, a castração e vacinação dos cães e gatos, além de outros serviços. 81º. O Projeto consistirá em ter uma equipe que circulará por comunidades carentes do município de Vassouras, que procederá com O registro, identificação, cadastrar animais para castração e esterilização, além de vacinação, educação em saúde às famílias mais carentes sobre o trato com os animais através de suas secretarias competentes. 82º. A meta do projeto é a castração atingir 100% (cem por cento) dos animais abandonados em vias públicas e de familiares de baixa renda. 83º. Será também objetivo do projeto a conscientização da população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública. $ 4º. Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de decidir pela realização da cirurgia. Art. 2º - O projeto “Controle populacional dos animais” será uma campanha permanente e atuará principalmente nas áreas onde for constatado o maior número de animais domésticos e de população com baixa renda. & 1º. Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros programas sociais do Município. 8 2º. Para fazer jus ao benefício da castração, O responsável pelo animal deverá comprovar renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, apresentando no ato da inscrição o comprovante de sua residência. Art. 3º - A Municipalidade, através de meios de comunicação e outros, deverão informar os locais e conscientizar a população de que o projeto “Controle Populacional dos animais” será realizado no bairro, ou na respectiva comunidade, com a antecedência de 30 (trinta) dias. e IG URA 13 FEV. 2017 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 4º - Paralelamente ao controle populacional será realizado seminário de Guarda Responsável e de Bem Estar Animal. 8 1º. A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades básicas do animal, como: alimentação, água, bem estar e será esclarecida sobre as suas principais dúvidas. 8 2º. Serão distribuídos panfletos educativos, ministradas palestras, apresentados slides, vídeos e o que for necessário para a conscientização da população sobre a posse e guarda responsável. Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. Parágrafo único. Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana, segundo especialistas a “saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal”, existindo “mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que podem ser transmitidos pelos animais”. Por ser também uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva findar com os animais errantes do Município e a alternativa é exatamente a castração dos animais pobres, cujas crias indesejadas são cotidianamente abandonadas nos logradouros e se tornam um problema de ordem pública. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2017. i Faria: Vere: