br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 31/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaDISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id7389

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

'
v
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº 31/2017
Dispõe sobre o controle populacional
de cães e gatos no município de
Vassouras.
Art.1º - Fica instituído no município de Vassouras O serviço público permanente
de controle reprodutivo de cães e gatos a ser realizado através de convênios
com clínicas veterinárias e instituições educacionais na área de veterinária, a
castração e vacinação dos cães e gatos, além de outros serviços.
81º. O Projeto consistirá em ter uma equipe que circulará por comunidades
carentes do município de Vassouras, que procederá com O registro,
identificação, cadastrar animais para castração e esterilização, além de
vacinação, educação em saúde às famílias mais carentes sobre o trato com os
animais através de suas secretarias competentes.
82º. A meta do projeto é a castração atingir 100% (cem por cento) dos
animais abandonados em vias públicas e de familiares de baixa renda.
83º. Será também objetivo do projeto a conscientização da população sobre a
guarda responsável, zoonoses e saúde pública.
$ 4º. Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de decidir pela realização da
cirurgia.
Art. 2º - O projeto “Controle populacional dos animais” será uma campanha
permanente e atuará principalmente nas áreas onde for constatado o maior
número de animais domésticos e de população com baixa renda.
& 1º. Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros
programas sociais do Município.
8 2º. Para fazer jus ao benefício da castração, O responsável pelo animal
deverá comprovar renda familiar de até 03 (três) salários mínimos,
apresentando no ato da inscrição o comprovante de sua residência.
Art. 3º - A Municipalidade, através de meios de comunicação e outros, deverão
informar os locais e conscientizar a população de que o projeto “Controle
Populacional dos animais” será realizado no bairro, ou na respectiva
comunidade, com a antecedência de 30 (trinta) dias.
e
IG URA
13 FEV. 2017
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 4º - Paralelamente ao controle populacional será realizado seminário de
Guarda Responsável e de Bem Estar Animal.
8 1º. A população será conscientizada da importância da esterilização, da
vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades
básicas do animal, como: alimentação, água, bem estar e será esclarecida
sobre as suas principais dúvidas.
8 2º. Serão distribuídos panfletos educativos, ministradas palestras,
apresentados slides, vídeos e o que for necessário para a conscientização da
população sobre a posse e guarda responsável.
Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias
com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais,
universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e
entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para
viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana, segundo
especialistas a “saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal”,
existindo “mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que podem ser
transmitidos pelos animais”.
Por ser também uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva
findar com os animais errantes do Município e a alternativa é exatamente a
castração dos animais pobres, cujas crias indesejadas são cotidianamente
abandonadas nos logradouros e se tornam um problema de ordem pública.
Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2017.
i Faria:
Vere:

open original →