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materia nº 32/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaESTABELECE DIRETRIZ PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE RELATIVA AO TRANSPORTE DE PESSOAS ENFERMAS IMPEDIDAS DE UTILIZAR OS MEIOS COMUNS DE TRANSPORTE.
native_id7390

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº 32/2017
Estabelece diretriz para a política
municipal de saúde relativa ao transporte
de pessoas enfermas impedidas de
utilizar os meios comuns de transporte.
Art. 1º - O Município, em sua política de saúde, elaborará plano de transporte
destinado ao atendimento de pacientes usuários do Sistema Único de Saúde —
SUS residentes no município de Vassouras que necessitem de locomoção.
Art. 2º - O plano de que trata o art. 1º desta lei pautar-se-á pela
disponibilização de transporte sanitário adequado aos usuários devidamente
cadastrados nas unidades municipais de saúde e com cartão SUS, que
apresentem dependência física, clinicamente compensados e impedidos de
utilizar os meios comuns de transporte para a realização de consultas
especializadas e exames diagnósticos de imagem, retornos em ambulatórios
hospitalares e outros fins justificáveis, visando à garantia da continuidade dos
respectivos tratamentos.
Parágrafo único. O plano será elaborado pela Secretaria Municipal da Saúde,
com a colaboração das Secretarias Municipais de Assistência Social e de
Transportes, no prazo de 90 (noventa) dias, seguindo as legislações em vigor
pertinente ao transporte de pacientes.
Art. 3º - O Plano de Atendimento de Pessoas Enfermas contará com
acompanhamento de suas respectivas unidades de saúde, com cadastro dos
pacientes que tem tratamento fora do município.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
Um planejamento e organização com cadastro de todos pacientes em
tratamento fora do município e dos pacientes que tem exames médicos, é
oferecer qualidade e zelo aos pacientes que dependem da municipalidade para
o seu transporte.
Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2017
€
Rosi Faria
Verea

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