| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZ PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE RELATIVA AO TRANSPORTE DE PESSOAS ENFERMAS IMPEDIDAS DE UTILIZAR OS MEIOS COMUNS DE TRANSPORTE. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI Nº 32/2017 Estabelece diretriz para a política municipal de saúde relativa ao transporte de pessoas enfermas impedidas de utilizar os meios comuns de transporte. Art. 1º - O Município, em sua política de saúde, elaborará plano de transporte destinado ao atendimento de pacientes usuários do Sistema Único de Saúde — SUS residentes no município de Vassouras que necessitem de locomoção. Art. 2º - O plano de que trata o art. 1º desta lei pautar-se-á pela disponibilização de transporte sanitário adequado aos usuários devidamente cadastrados nas unidades municipais de saúde e com cartão SUS, que apresentem dependência física, clinicamente compensados e impedidos de utilizar os meios comuns de transporte para a realização de consultas especializadas e exames diagnósticos de imagem, retornos em ambulatórios hospitalares e outros fins justificáveis, visando à garantia da continuidade dos respectivos tratamentos. Parágrafo único. O plano será elaborado pela Secretaria Municipal da Saúde, com a colaboração das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Transportes, no prazo de 90 (noventa) dias, seguindo as legislações em vigor pertinente ao transporte de pacientes. Art. 3º - O Plano de Atendimento de Pessoas Enfermas contará com acompanhamento de suas respectivas unidades de saúde, com cadastro dos pacientes que tem tratamento fora do município. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação JUSTIFICATIVA Um planejamento e organização com cadastro de todos pacientes em tratamento fora do município e dos pacientes que tem exames médicos, é oferecer qualidade e zelo aos pacientes que dependem da municipalidade para o seu transporte. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2017 € Rosi Faria Verea