| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2017 |
| Date | 2017-02-15 |
| Ementa | REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VAGAS DESTINADAS AOS IDOSOS E DEFICIENTES E INSTITUI O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA. |
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nica d 15 FEV. 207 Estado do Rio de Janeiro 1, Câmara Municipal de Vassouras vob dra PROJETO DE LEI Nº 39/2017 To Regulamenta a utilização de vagas destinadas aos idosos e deficientes e institui o Cartão de Estacionamento para Idosos e Portadores de Deficiência e Mobilidade Reduzida. Art. 1º - O estacionamento de veículos utilizados por pessoas idosas e Portadores de deficiência e mobilidade reduzida, nas vias e logradouros públicos, será permitido em vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim. g 1º A autorização em caráter especial será feita por meio da emissão de Cartão de Estacionamento para Idoso E Portador de deficiência e mobilidade reduzida, a ser emitido pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos. $ 2º Entende-se como pessoa idosa, para fins deste Projeto de Lei, aquela com mais de 60 (sessenta) anos de idade, completos, devidamente comprovada por Carteira de Identidade, ou por outro documento equivalente. Art. 2º - Aos portadores do CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA fica assegurada, gratuitamente, a ocupação das vagas de estacionamento de que trata o art. 1º, em logradouros públicos localizados no Município de Vassouras-RJ. Art. 3º - Para o fornecimento do CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, o interessado deverá formalizar requerimento, conforme modelo de formulário constante no Anexo | deste, anexando cópia da carteira de identidade ou documento equivalente ou do seu representante legal, quando for o caso, juntamente com O devido instrumento de representação e cópia de comprovante de residência. & 1º Entende-se por representante do idoso e do portador de deficiência e mobilidade reduzida, para fins desta Lei, os pais, tutores, filhos, curadores e procuradores, estes desde que munidos de instrumento jurídico válido para esta finalidade. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras 8 2º O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA será fornecido apenas a moradores do Município de Vassouras-RJ. Art. 4º - Poderá ser emitida segunda via do CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, em caso de perda, furto, roubo ou dano, mediante requerimento fundamentado do idoso, ou de seu representante legal. Parágrafo Único - Nos casos de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado boletim de ocorrência e, em caso de dano, o cartão danificado. Art. 5º - As autorizações terão validade por 04 (quatro) anos, sendo que sua renovação se dará por igual período. Parágrafo Único - A entrega do novo CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA será efetivada mediante devolução do cartão anteriormente fornecido, sempre que possível. Art. 6º - Somente terá validade O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA (0) IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA original, que deverá ser obrigatoriamente colocado sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima e apresentado à autoridade de trânsito ou a seus agentes, sempre que solicitado, acompanhado de documento de identidade do titular do cartão. Art. 7º - O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA poderá ser recolhido pela fiscalização e o ato de autorização suspenso Ou cassado, se verificada irregularidade em sua utilização, considerando-se como tal, entre outros: | - o empréstimo do cartão a terceiros; Il - o uso de cópia do cartão efetuada por qualquer processo; III - o porte do cartão com rasuras ou falsificado; IV - o uso do cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente, especialmente se constatado pela agente de trânsito que o veículo, por ocasião da utilização da vaga especial, não serviu para O transporte do idoso; Passoua? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras V-o uso do cartão com validade vencida. 8 1º Constatada irregularidade, após regular processo com garantia da ampla defesa e do contraditório, a suspensão dar-se-á pelo período de 01 (um) ano e o cartão será recolhido no ato pelo agente de trânsito. & 2º No caso de reincidência, o cartão será cassado, ou seja, recolhido no ato, e o requerente somente poderá obter novo cartão após 04 (quatro) anos. Art. 8º -O uso do CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA somente é válido para estacionamento nas vagas devidamente sinalizadas com a legenda “Idoso” ou “Portador de deficiência”. Art. 9º - O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, instituído através desta Lei, poderá ser utilizado em estabelecimentos particulares que reservem vagas específicas de estacionamento para veículos usados por idosos ou Portadores de Deficiência. Art. 10 - O desrespeito ao disposto neste Projeto de Lei, bem como às demais regras de trânsito e à sinalização local, sujeitará o infrator a medidas administrativas, penalidades e pontuações previstas em lei. JUSTIFICATIVA Gostaria de propor esta Lei ao nosso município, considerando o que dispõe as Leis Federais nº 10.741/2004 (Estatuto do Idoso) e nº10098/2000 (Portadores de deficiência e mobilidade reduzida), que assegura a reserva, para os idosos e para pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção, de 5% (cinco por cento) das vagas, nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir melhor comodidade. Considerando também que as Resoluções nº 303/2008 (Idoso) e nº304/2008 (Portadores de deficiência e com dificuldades de locomoção) do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN uniformizaram, em âmbito nacional, os procedimentos para a sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados por idosos e Portadores de deficiência e mobilidade reduzida. faia Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras s vagas visam a uma melhoria na Considerando ainda que esta ficiência e mobilidade reduzida qualidade de vida dos idosos e Portadores de de e a facilitação de acesso aos bens e serviços coletivos. Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2017. “assoust” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras ANEXO | REQUERIMENTO DE VAGA ESPECIAL Nº Registro Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicos: Eu, , portador do RG nº , Expedido pelo Órgão , CPF nº , residente na , Bairro ; Cidade , CEP , E-mail De casa DR sys conforme estabelecido na Resolução nº 303, de 18/12/2008, do CONTRAN, venho, por meio deste, solicitar: () Autorização Especial de Estacionamento para Idoso () Autorização Especial de Estacionamento para Portador de Deficiência e Mobilidade Reduzida () Renovação de Autorização Especial de Estacionamento para Idoso () Renovação de Autorização Especial de Estacionamento para Portador de Deficiência e Mobilidade Reduzida Nº da Autorização: : Processo nº () Outros: >>> Tm Documentação: Cópia de Comprovante de Residência Cópia de carteira de Identidade Cópia de CPF Cópia de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, válida, do condutor Cópia do(s) Certificado(s) de Registro e Licenciamento do(s) Veículo(s) - CRLV's atualizados. Outros: Nestes termos, Pede deferimento. de de Vassouras, 1 E Assinatura do Requerente CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA - LEI Nº Regulamenta a utilização de vagas - Leis federais nº 10.741/04 e nº10098/2000 RESOLUÇÃO 303 e 304 DO CONTRAN Nº Registro /SMST, emitidoem / 1 Validade 2020