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materia nº 79/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2017
Date 2017-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO QUANTO À CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, EXISTÊNCIA, OPERACIONALIDADE E REGULARIDADE DA CRECHE MUNICIPAL "LEON GILSON" E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7438

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 22 de fevereiro de 2.017.
OFÍCIO PMV/GP Nº 149/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem 09/2017.
Senhor Presidente,
ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
efetivará a regularização da Creche Municipal “Leon Gilson”, acompanhado da respectiva
Mensagem de n.º 001/2017.
Aproveito a oportunidade para manifestar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO DELGADO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 21 de fevereiro de 2.017.
MENSAGEM Nºqu212017
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, o Projeto de
Lei que estabelece regularização e ratificação quanto à criação, denominação, existência,
operacionalidade e regularidade da Creche Municipal “Leon Gilson”, decorrente de Convênio para
construção havido com o Estado do Rio de Janeiro, efetivando a legalização plena do status da
referendada creche.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D. apreciação e
ratificação pelos membros desta Egrégia Casa, possibilitará à administração pública aprimorar às
instalações da referendada creche municipal, viabilizando-se, com a sua legalização,
investimentos do Estado e União Federal.
O objetivo do Executivo Municipal é dar operatividade aos comandos constitucionais,
compatibilizando os princípios da eficiência, da moralidade e da impessoalidade com a norma do
inciso V do art. 37.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos e estima e consideração.
Atenciosamente,
nanias Tilho
Sade rino
Prefeito
As
assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº / as
“Dispõe sobre
regularização
ratificação quanto
denominação,
operacionalidade
Creche Municipal
regularidade
“Leon Gilson”
outras correlatas providências”.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar nº 95, de 1998.>
Art. 1º - Fica pela presente Lei criada, instalada e publicamente ratificada a Creche Municipal, a
ser denominada “CRECHE LEON GILSON”, situada à Avenida Prefeito Carlos Eugênio Mexias nº 340 —
Barão de Vassouras - RJ, em conformidade com o Decreto nº 1817, de 10 de fevereiro de 1999 e Lei
Municipal nº 1918, de 30 de julho de 2001.
Art. 2º - A utilização do imóvel onde se encontra instalada a creche respeitará os termos da
CESSÃO DE USO POR TEMPO INDETERMINADO em favor do MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, por
força do disposto nos artigos 1º; 2º e 3º da Lei Municipal nº 1918, de 30 de julho de 2001.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
Vassouras, 22 de fevereiro de 2.017.
nanias
Prefeito

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