| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2017 |
| Date | 2017-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO QUANTO À CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, EXISTÊNCIA, OPERACIONALIDADE E REGULARIDADE DA CRECHE MUNICIPAL "LEON GILSON" E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7438 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 22 de fevereiro de 2.017. OFÍCIO PMV/GP Nº 149/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem 09/2017. Senhor Presidente, ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que efetivará a regularização da Creche Municipal “Leon Gilson”, acompanhado da respectiva Mensagem de n.º 001/2017. Aproveito a oportunidade para manifestar votos de estima e consideração. Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO DELGADO DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 21 de fevereiro de 2.017. MENSAGEM Nºqu212017 Exmo. Sr. Presidente e demais Edis. Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei que estabelece regularização e ratificação quanto à criação, denominação, existência, operacionalidade e regularidade da Creche Municipal “Leon Gilson”, decorrente de Convênio para construção havido com o Estado do Rio de Janeiro, efetivando a legalização plena do status da referendada creche. Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros desta Egrégia Casa, possibilitará à administração pública aprimorar às instalações da referendada creche municipal, viabilizando-se, com a sua legalização, investimentos do Estado e União Federal. O objetivo do Executivo Municipal é dar operatividade aos comandos constitucionais, compatibilizando os princípios da eficiência, da moralidade e da impessoalidade com a norma do inciso V do art. 37. Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos e estima e consideração. Atenciosamente, nanias Tilho Sade rino Prefeito As assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº / as “Dispõe sobre regularização ratificação quanto denominação, operacionalidade Creche Municipal regularidade “Leon Gilson” outras correlatas providências”. <Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar nº 95, de 1998.> Art. 1º - Fica pela presente Lei criada, instalada e publicamente ratificada a Creche Municipal, a ser denominada “CRECHE LEON GILSON”, situada à Avenida Prefeito Carlos Eugênio Mexias nº 340 — Barão de Vassouras - RJ, em conformidade com o Decreto nº 1817, de 10 de fevereiro de 1999 e Lei Municipal nº 1918, de 30 de julho de 2001. Art. 2º - A utilização do imóvel onde se encontra instalada a creche respeitará os termos da CESSÃO DE USO POR TEMPO INDETERMINADO em favor do MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, por força do disposto nos artigos 1º; 2º e 3º da Lei Municipal nº 1918, de 30 de julho de 2001. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em Vassouras, 22 de fevereiro de 2.017. nanias Prefeito