| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2017 |
| Date | 2017-02-23 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR E COMBATE À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR E NORMAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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Po 23FE.2M Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras IVAI N PROJETO DE LEI Nº 89/2017 Institui a Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar e normas na rede municipal de ensino. Art. 1º - Fica criada a Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar, a ser implantada no Município, em 15 de outubro. Art. 2º - A Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar será divulgada por meio de mensagens, manifestações e eventos que busquem valorizar e resgatar o respeito pelo professor, repudiando a violência no ambiente escolar, em todas as instituições de ensino municipais e em qualquer evento educacional que ocorrer no Município. Art.3º - Os casos de constrangimentos, agressões verbais e físicas no âmbito da rede municipal de ensino deverão ser apurados por uma comissão especial, que após o relatório final encaminhará para que sejam providenciadas as medidas legais pela autoridade competente assim como as penalidades determinadas. Parágrafo Único - A Comissão Especial será composta por membros da Procuradoria da Prefeitura, Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Instituição de Ensino onde ocorreu o fato. Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Vem crescendo a violência e desvalorização ao Professor, cabendo ao Poder Executivo conscientização do corpo discente e aos pais a importância do corpo docente e de todo núcleo escolar. Sala das Sessões, em de de 2017