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materia nº 89/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2017
Date 2017-02-23
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR E COMBATE À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR E NORMAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id7448

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Po 23FE.2M
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
IVAI
N
PROJETO DE LEI Nº 89/2017
Institui a Campanha de Valorização do
Professor e Combate à Violência no
Ambiente Escolar e normas na rede
municipal de ensino.
Art. 1º - Fica criada a Campanha de Valorização do Professor e Combate à
Violência no Ambiente Escolar, a ser implantada no Município, em 15 de
outubro.
Art. 2º - A Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no
Ambiente Escolar será divulgada por meio de mensagens, manifestações e
eventos que busquem valorizar e resgatar o respeito pelo professor,
repudiando a violência no ambiente escolar, em todas as instituições de ensino
municipais e em qualquer evento educacional que ocorrer no Município.
Art.3º - Os casos de constrangimentos, agressões verbais e físicas no âmbito
da rede municipal de ensino deverão ser apurados por uma comissão especial,
que após o relatório final encaminhará para que sejam providenciadas as
medidas legais pela autoridade competente assim como as penalidades
determinadas.
Parágrafo Único - A Comissão Especial será composta por membros da
Procuradoria da Prefeitura, Secretaria Municipal de Educação, Conselho
Municipal de Educação e Instituição de Ensino onde ocorreu o fato.
Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Vem crescendo a violência e desvalorização ao Professor, cabendo ao Poder
Executivo conscientização do corpo discente e aos pais a importância do corpo
docente e de todo núcleo escolar.
Sala das Sessões, em de de 2017

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