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materia nº 98/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2017
Date 2017-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE EMPRESAS CONDENADAS POR PRÁTICAS NOCIVAS AOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
native_id7457

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i
: 23 FEV. 2017
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº 98/2017
Dispõe sobre a vedação de contratação
pelo município, direta ou indiretamente,
de empresas condenadas por práticas
nocivas aos princípios básicos da
administração pública.
Art. 1º - Proíbe a administração pública municipal, em todas as suas esferas,
de contratar empresas que tenham sido condenadas por práticas ou condutas
atentatórias as leis que regem os bons princípios administrativos.
Parágrafo Único — São suficientes para os efeitos dessa lei, condenações em
primeira instância.
Art. 2º - Entende-se especificamente, como práticas atentatórias, condenações
por:
A — Fraudes em licitações;
B — Improbidade administrativa;
C — Corrupção ativa;
D — Enriquecimento ilícito;
E — Lavagem de dinheiro.
Art. 3º - As vedações constantes dessa lei, se estendem a todos os
concessionários de serviços públicos do município.
Art. 4º - Todas as empresas, fundações, institutos, autarquias, e demais
pessoas jurídicas, que recebam recursos públicos, através de serviços, venda
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
de produtos, ou formas semelhantes, que possuem contratos com o município,
adquiridos através de licitação ou não, ficam sujeitos as vedações constantes
dessa lei.
Parágrafo Único — Em caso de descumprimento, terão automaticamente
anulados os contratos, e consequentemente, seus respectivos repasses.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Não podemos ver em nosso município, empresas que não tiveram boas
práticas no passado, recebendo dinheiro público.
Para contratar com a administração pública, é imprescindível que o
contratado seja notadamente um exímio praticante de princípios éticos, morais
e legais, não dando espaço para empresas que utilizam ou utilizaram práticas
inadequadas em seu passado, culminando com condenações
Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2017
a
Rodrigo Otavio Couto da Paixão
ereador

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