| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2017 |
| Date | 2017-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE EMPRESAS CONDENADAS POR PRÁTICAS NOCIVAS AOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
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i : 23 FEV. 2017 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI Nº 98/2017 Dispõe sobre a vedação de contratação pelo município, direta ou indiretamente, de empresas condenadas por práticas nocivas aos princípios básicos da administração pública. Art. 1º - Proíbe a administração pública municipal, em todas as suas esferas, de contratar empresas que tenham sido condenadas por práticas ou condutas atentatórias as leis que regem os bons princípios administrativos. Parágrafo Único — São suficientes para os efeitos dessa lei, condenações em primeira instância. Art. 2º - Entende-se especificamente, como práticas atentatórias, condenações por: A — Fraudes em licitações; B — Improbidade administrativa; C — Corrupção ativa; D — Enriquecimento ilícito; E — Lavagem de dinheiro. Art. 3º - As vedações constantes dessa lei, se estendem a todos os concessionários de serviços públicos do município. Art. 4º - Todas as empresas, fundações, institutos, autarquias, e demais pessoas jurídicas, que recebam recursos públicos, através de serviços, venda Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras de produtos, ou formas semelhantes, que possuem contratos com o município, adquiridos através de licitação ou não, ficam sujeitos as vedações constantes dessa lei. Parágrafo Único — Em caso de descumprimento, terão automaticamente anulados os contratos, e consequentemente, seus respectivos repasses. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Não podemos ver em nosso município, empresas que não tiveram boas práticas no passado, recebendo dinheiro público. Para contratar com a administração pública, é imprescindível que o contratado seja notadamente um exímio praticante de princípios éticos, morais e legais, não dando espaço para empresas que utilizam ou utilizaram práticas inadequadas em seu passado, culminando com condenações Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2017 a Rodrigo Otavio Couto da Paixão ereador