| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2017 |
| Date | 2017-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI Nº 100/2017 Dispõe sobre a comercialização de planos de assistência médica no município e dá outras correlatas providências. Art. 1º - Fica proibida a comercialização de quaisquer serviços médicos, na forma de “planos”, que não tenham inscrição na ANS (Agência Nacional de Saúde). Art. 2º - Somente poderão ser comercializados no município, planos de saúde ou convênios, que ofereçam aos contratantes, a cobertura mínima estabelecida pela ANS, elencadas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, conforme Lei Federal nº 9656/1998. Art. 3º - Todas as empresas, instituições, órgãos ou associações, que tenham comercializado planos ou convênios, de assistência médica ambulatorial não emergencial, ou quaisquer outros, que não estejam em conformidade com as normas regidas pela ANS, e não ofereçam o que consta no artigo 1º, serão declarados nulos, e os valores pagos deverão ser devolvidos aos contratantes. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Temos que estar atentos a fraudes praticadas por pessoas inescrupulosas que se utilizam da boa fé e pouca informação por parte da população, para obter lucros através de vendas de produtos ligados à saúde. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Esses planos de consulta, cartão desconto, e diversas outras modalidades, fazem os contratantes pensarem que estão pagando por um serviço que irá proporcionar a eles, a cobertura médica, de exames e procedimentos, que por ventura eles venham a necessitar, quando na verdade, esses planos não oferecem quase nada. É dever do Legislativo atuar no combate a essas práticas nocivas à população. Normalmente esses “planinhos” estão ligados ou associados a funerárias, o que constitui uma ilegalidade, pois com a publicação da Lei nº 13.261 de 22 de março de 2016, ficou estabelecido que somente planos de assistência funerária podem ser comercializados por essas empresas. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2017 ) Rodrigo Otavio Couto da Paixão Vereador