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materia nº 100/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2017
Date 2017-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7458

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº 100/2017
Dispõe sobre a comercialização de planos
de assistência médica no município e dá
outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica proibida a comercialização de quaisquer serviços médicos, na
forma de “planos”, que não tenham inscrição na ANS (Agência Nacional de
Saúde).
Art. 2º - Somente poderão ser comercializados no município, planos de saúde
ou convênios, que ofereçam aos contratantes, a cobertura mínima estabelecida
pela ANS, elencadas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, conforme
Lei Federal nº 9656/1998.
Art. 3º - Todas as empresas, instituições, órgãos ou associações, que tenham
comercializado planos ou convênios, de assistência médica ambulatorial não
emergencial, ou quaisquer outros, que não estejam em conformidade com as
normas regidas pela ANS, e não ofereçam o que consta no artigo 1º, serão
declarados nulos, e os valores pagos deverão ser devolvidos aos contratantes.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Temos que estar atentos a fraudes praticadas por pessoas
inescrupulosas que se utilizam da boa fé e pouca informação por parte da
população, para obter lucros através de vendas de produtos ligados à saúde.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Esses planos de consulta, cartão desconto, e diversas outras
modalidades, fazem os contratantes pensarem que estão pagando por um
serviço que irá proporcionar a eles, a cobertura médica, de exames e
procedimentos, que por ventura eles venham a necessitar, quando na verdade,
esses planos não oferecem quase nada.
É dever do Legislativo atuar no combate a essas práticas nocivas à
população.
Normalmente esses “planinhos” estão ligados ou associados a
funerárias, o que constitui uma ilegalidade, pois com a publicação da Lei nº
13.261 de 22 de março de 2016, ficou estabelecido que somente planos de
assistência funerária podem ser comercializados por essas empresas.
Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2017
)
Rodrigo Otavio Couto da Paixão
Vereador

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