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← Vassouras (RJ)

materia nº 155/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 155 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaINDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE O LEVANTAMENTO DE LEIS MUNICIPAIS QUE ESTÃO EM VIGOR E NÃO VEM SENDO CUMPRIDAS.
native_id7512

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
INDICAÇÃO Nº
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que
determine o levantamento de leis municipais que
estão em vigor e não vem sendo cumpridas.
Senhor Presidente:
Apresento à Mesa Diretora, dispensadas as formalidades regimentais, que
encaminhe ao Prefeito, a presente indicação: levantamento de leis municipais.
JUSTIFICATIVA
Como representante da população e autora de 42 leis municipais, muito lastimo
o Poder Executivo não cumprir com as leis existentes, são inúmeras leis muito
importantes e algumas até sem custos mas que trazem soluções para a
população. O Poder Legislativo fiscaliza e cria normas jurídicas que são as
diretrizes para o Poder Executivo administrar e governar nossa cidade,
portanto, cabem aos secretários competentes executar o que é lei municipal e
fazer planejamento das ações governamentais de acordo com as mesmas..
Sala das Sessões, em de de 2017.

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