| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE O LEVANTAMENTO DE LEIS MUNICIPAIS QUE ESTÃO EM VIGOR E NÃO VEM SENDO CUMPRIDAS. |
| native_id | 7512 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras INDICAÇÃO Nº Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine o levantamento de leis municipais que estão em vigor e não vem sendo cumpridas. Senhor Presidente: Apresento à Mesa Diretora, dispensadas as formalidades regimentais, que encaminhe ao Prefeito, a presente indicação: levantamento de leis municipais. JUSTIFICATIVA Como representante da população e autora de 42 leis municipais, muito lastimo o Poder Executivo não cumprir com as leis existentes, são inúmeras leis muito importantes e algumas até sem custos mas que trazem soluções para a população. O Poder Legislativo fiscaliza e cria normas jurídicas que são as diretrizes para o Poder Executivo administrar e governar nossa cidade, portanto, cabem aos secretários competentes executar o que é lei municipal e fazer planejamento das ações governamentais de acordo com as mesmas.. Sala das Sessões, em de de 2017.