| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 56 DA RESOLUÇÃO Nº 525 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992 (REGIMENTO INTERNO), QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO VIII. |
| native_id | 7516 |
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