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materia nº 157/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7517

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre o reaproveitamento de
alimentos não consumidos e dá outras
providências
LEI:
Art. 1º- Fica instituído o Programa de Reaproveitamento de Alimentos não
Consumidos, objetivando a captação de doações de alimentos e sua distribuição
a pessoas e/ou famílias em estado de necessidade nutricional.
Parágrafo único- A distribuição referida no “caput” deste artigo poderá ser
requerida diretamente ou por meio de entidades devidamente cadastradas.
Art.2º- O programa consistirá na arrecadação de alimentos junto a indústrias,
restaurantes,mercados feiras-livres e assemelhados, industrializados ou não,
preparados ou não, que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de
comercialização.
Parágrafo único- Os produtos arrecadados devem manter suas propriedades
nutricionais que garantam condições plenas e seguras para o consumo humano.
Art. 3º. O Poder Público deferirá ao interessado, autorização para a coleta e
distribuição dos alimentos doados, desde que observadas as seguintes
condições:
I- solicitação prévia e expressa da pessoa jurídica interessada em efetuar
a doação de alimentos;
H- periodicidade em que a doação ocorrerá;
H- espécie de alimento a ser doado.
Art. 4º- A coleta e distribuição de alimentos ocorrerá por meio de entidades sem
fins lucrativos, que atendam às seguintes especificações:
I- sua finalidade seja de assistência a crianças e ou adolescentes,
portadores de necessidades especiais ou de doenças crônicas e
idosos.
H- esteja devidamente inscrita junto aos órgãos competentes.
Hll- informar periodicamente o número de pessoas e famílias atendidas
pelo programa.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 5º- Os beneficiados pelo programa objeto desta lei terão assegurado, a seu
favor, sigilo absoluto quanto ao benefício recebido.
Art. 6º- Com vistas à execução e racionalização da coleta e distribuição dos
alimentos reaproveitados para consumo, o Poder Executivo encaminhará à
Receita Federal a relação das pessoas jurídicas efetivamente cadastradas, para
que possam beneficiar-se com desconto proporcional à sua colaboração, no
Imposto de Renda.
Art. 7º- O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimento e
conscientização da população e do empresariado, objetivando:
I- estimular a doação;
H- reduzir o desperdício;
HI- praticar o reaproveitamento integral dos alimentos.
Parágrafo único- As campanhas governamentais serão realizadas com vistas à
educação alimentar.
Art. 8º- A rede de ensino municipal teria automaticamente participação neste
Programa de doação de alimentos não consumidos evitando o desperdício.
Parágrafo Único- Os alimentos não consumidos na rede de ensino municipal e
não aproveitáveis serão utilizados na horta como adubo orgânico.
Art 9º Em todos estabelecimentos da rede de ensino deverá ter uma horta
orgânica, incentivando para plantio, o corpo docente, discente, equipe de apoio e
Pais, em doações de sementes e sua conservação.
Art.10- Fica criada a Semana Solidária, a ser realizada na segunda quinzena de
dezembro, para serem distribuídos as famílias cadastradas e entidades não
governamentais no município de Vassouras.
Parágrafo Único — Semana Solidária de doação de alimentos não perecíveis será
campanha da Prefeitura Municipal através das secretarias competentes de
conscientização e ato de solidariedade da população e dos comerciantes.
Art.11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
Uma situação que inibe aquele que quer colaborar, é não saber o destino de
sua doação. Ainda que não saiba a pessoa física que recebeu os donativos, ao
menos, sabendo qual entidade a recebe e distribui, já dá para imaginar que tipo
de carência caracteriza o grupo beneficiado: se idosos, deficientes, menores,
adolescentes etc.
O desperdício observado nos diversos setores de produção de alimentos é
outro fator que levou à elaboração desta proposta. Isso se verifica na
comercialização de frutas ou legumes com suas cascas levemente danificadas,
ou verduras que apresentam poucas folhas, como um pé de alface muito
pequeno.
Estas medidas pode não sanar o mal que assola muitos seres humanos — a
falta de comida — entretanto, estamos certos de que contribuirá para encher
muitos pratos vazios.
Sala das Sessões, em de de 2017
osi,Fari
Vere ra

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