| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7517 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI Nº Dispõe sobre o reaproveitamento de alimentos não consumidos e dá outras providências LEI: Art. 1º- Fica instituído o Programa de Reaproveitamento de Alimentos não Consumidos, objetivando a captação de doações de alimentos e sua distribuição a pessoas e/ou famílias em estado de necessidade nutricional. Parágrafo único- A distribuição referida no “caput” deste artigo poderá ser requerida diretamente ou por meio de entidades devidamente cadastradas. Art.2º- O programa consistirá na arrecadação de alimentos junto a indústrias, restaurantes,mercados feiras-livres e assemelhados, industrializados ou não, preparados ou não, que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização. Parágrafo único- Os produtos arrecadados devem manter suas propriedades nutricionais que garantam condições plenas e seguras para o consumo humano. Art. 3º. O Poder Público deferirá ao interessado, autorização para a coleta e distribuição dos alimentos doados, desde que observadas as seguintes condições: I- solicitação prévia e expressa da pessoa jurídica interessada em efetuar a doação de alimentos; H- periodicidade em que a doação ocorrerá; H- espécie de alimento a ser doado. Art. 4º- A coleta e distribuição de alimentos ocorrerá por meio de entidades sem fins lucrativos, que atendam às seguintes especificações: I- sua finalidade seja de assistência a crianças e ou adolescentes, portadores de necessidades especiais ou de doenças crônicas e idosos. H- esteja devidamente inscrita junto aos órgãos competentes. Hll- informar periodicamente o número de pessoas e famílias atendidas pelo programa. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 5º- Os beneficiados pelo programa objeto desta lei terão assegurado, a seu favor, sigilo absoluto quanto ao benefício recebido. Art. 6º- Com vistas à execução e racionalização da coleta e distribuição dos alimentos reaproveitados para consumo, o Poder Executivo encaminhará à Receita Federal a relação das pessoas jurídicas efetivamente cadastradas, para que possam beneficiar-se com desconto proporcional à sua colaboração, no Imposto de Renda. Art. 7º- O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimento e conscientização da população e do empresariado, objetivando: I- estimular a doação; H- reduzir o desperdício; HI- praticar o reaproveitamento integral dos alimentos. Parágrafo único- As campanhas governamentais serão realizadas com vistas à educação alimentar. Art. 8º- A rede de ensino municipal teria automaticamente participação neste Programa de doação de alimentos não consumidos evitando o desperdício. Parágrafo Único- Os alimentos não consumidos na rede de ensino municipal e não aproveitáveis serão utilizados na horta como adubo orgânico. Art 9º Em todos estabelecimentos da rede de ensino deverá ter uma horta orgânica, incentivando para plantio, o corpo docente, discente, equipe de apoio e Pais, em doações de sementes e sua conservação. Art.10- Fica criada a Semana Solidária, a ser realizada na segunda quinzena de dezembro, para serem distribuídos as famílias cadastradas e entidades não governamentais no município de Vassouras. Parágrafo Único — Semana Solidária de doação de alimentos não perecíveis será campanha da Prefeitura Municipal através das secretarias competentes de conscientização e ato de solidariedade da população e dos comerciantes. Art.11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras JUSTIFICATIVA Uma situação que inibe aquele que quer colaborar, é não saber o destino de sua doação. Ainda que não saiba a pessoa física que recebeu os donativos, ao menos, sabendo qual entidade a recebe e distribui, já dá para imaginar que tipo de carência caracteriza o grupo beneficiado: se idosos, deficientes, menores, adolescentes etc. O desperdício observado nos diversos setores de produção de alimentos é outro fator que levou à elaboração desta proposta. Isso se verifica na comercialização de frutas ou legumes com suas cascas levemente danificadas, ou verduras que apresentam poucas folhas, como um pé de alface muito pequeno. Estas medidas pode não sanar o mal que assola muitos seres humanos — a falta de comida — entretanto, estamos certos de que contribuirá para encher muitos pratos vazios. Sala das Sessões, em de de 2017 osi,Fari Vere ra