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materia nº 218/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS, CONVÊNIOS E CAPTAÇÕES DE RECURSOS - DENOMINADO PROJETE.
native_id7575

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 14 de março de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 173/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº004/2017.
Ref.: Criação do PROJETE
r
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência,
«0 Projeto de Lei que dispõe acerca da criação da Gerência de Elaboração de Projetos, Convênios e
Captação de Recursos - PROJETE, acompanhado da respectiva Mensagem nº 004/2017.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
A
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
“DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 -— Www. vassouras.rj.gov.br
+ Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 004/2017 Vassouras, 14 de março de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê. Projeto de Lei que dispõe
acerca da criação da Gerência de Elaboração de Projetos, Convênios e Captação de Recursos -
PROJETE.
Este Projeto de Lei visa a criação da Gerência de Elaboração de Projetos,
Convênios e Captação de Recursos - PROJETE, sendo o referido órgão núcleo central de
gerência de elaboração de Projetos de engenharia e/ou arquitetura, convênios e captação de
recursos.
* A estrutura anterior do PROJETE, criado pela Lei 2.472/2009, não vislumbra a
captação de recursos, sendo esta extremamente necessária, haja vista a evidente carência de
recursos, em virtude da atual crise econômica nacional vivenciada.
+ Isto posto, faz-se necessária a adequação da legislação municipal, com a
consequente aprovação do presente Projeto, a fim de atender adequadamente às demandas da
municipalidade.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
«será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 14 de março de 2017.
ias Fi
everino Ananias ho
Prefeito
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº , de de de
Dispõe sobre a criação da Gerência de Elaboração
de Projetos, Convênios e Captação de Recursos —
denominado PROJETE.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
TÍTULO |
GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS, CONVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO
Art, 1º — Esta lei cria no âmbito da Secretaria Geral de Governo a Gerência de Elaboração de
Projetos, Convênios e Captação de Recursos — com denominação de PROJETE e estabelece normas gerais
sobre a orientação técnica especializada, nas áreas de engenharia, arquitetura, convênios e captação de
recursos.
CAPÍTULO 11
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se que a Gerência de Elaboração de Projetos, Convênios e
Captação de Recursos — PROJETE é o núcleo central de gerência de elaboração de Projetos de engenharia
e/ou arquitetura, convênios e captação de recursos, sendo um órgão sob a supervisão direta da Secretaria
Geral de Governo, que será responsável pela orientação técnica especializada e de execução dos planos,
programas e metas definidos ou aprovados pelo Prefeito, com as seguintes atribuições:
|- planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;
Il - formular, coordenar e executar a política de captação de recursos externos às finanças
municipais;
Ill - formular, coordenar e executar os programas e projetos para obtenção de financiamentos;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IV - formular, coordenar e executar ações para O desenvolvimento de programas e projetos junto à
iniciativa privada;
V - assessorar a formulação, coordenação e execução de ações para o desenvolvimento de
programas e projetos junto à iniciativa privada;
VI - coordenar ações de captação de recursos junto aos governos estadual e federal;
VII - estudar e coordenar a viabilização de projetos definidos pela Administração Pública Municipal,
a partir da identificação de fontes de financiamento estaduais, nacionais e internacionais;
v III - relacionar-se com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, na
forma da lei;
IX - atender e auxiliar o terceiro setor, sempre que necessário, na sua área de atuação;
X - elaborar todos os Projetos Técnicos necessários;
XI- prestar contas de todos os convênios e contratos de repasse no âmbito estadual e federal;
XIl- acompanhar todas as obras oriundas de Convênios e Contratos de Repasse;
XIII - promover, em conjunto com as demais Secretarias e Órgãos Municipais, a regularização das
áreas públicas municipais necessárias à formalização de convênios e contratos de repasse;
xIv - auxiliar na elaboração de projetos de iluminação pública, solicitando orçamento para
instalação de extensão de rede elétrica e iluminação pública;
Xv - demais iniciativas e atribuições ligadas à política de captação de recursos;
XVI - manter banco de dados com todos os projetos elaborados para execução imediata;
XvIl - conhecer as linhas e programas de atuação dos governos Estadual e Federal para
investimentos nos municípios com vistas a apresentar sugestões ao Prefeito;
XviIll— elaborar plantas;
XIX — demais atribuições solicitadas pelo Secretário Geral de Governo ou Prefeito.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A Gerência de Elaboração de Projetos, Convênios e Captação de Recursos — PROJETE, de que
trata esta lei, será composta da seguinte forma:
| - Gerência Geral: formada por 01 (um) servidor do Quadro Permanente da Prefeitura que possua
pelo menos 05 (cinco) anos de efetivo exercício ou 05 (cinco anos) de experiência na área de gestão de
projetos);
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
|| —- Setor de Engenharia e Arquitetura: formado por 04 (seis) servidores do Quadro
Permanente com ensino superior;
Il — Setor de Convênios: formada por 03 (três) servidores do Quadro Permanente com
ensino superior;
IV — Setor Administrativo: formado por 02 (dois) servidores do Quadro Permanente da
Prefeitura com ensino médio ou técnico.
8 1º Em face da natureza da função, sua complexidade e, sobretudo, pela responsabilidade,
os servidores designados para o exercício da função no PROJETE farão jus a uma gratificação
mensal, a ser concedida e definida pelo Prefeito Municipal na seguinte:
|- Gerente Geral: fará jus ao valor pago referente à função gratificada denominada FG-01,
existente na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras.
|| - nível superior: fará jus ao valor pago referente à função gratificada denominada FG-02,
existente na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras.
Wll — nível técnico ou médio: fará jus ao valor pago referente à função gratificada
denominada CAI-01, existente na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6º As atribuições de cada equipe do PROJETE serão definidas no Anexo | desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições
em contrário, em especial a lei nº 2.472 de 03 de abril de 2009.
Vassouras, 14 de fevereiro de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Anexo |
Gerente Geral Responsável pelo planejamento, organização, supervisão das ações e execuções
para o desenvolvimento dos planos, programas e metas do PROJETE e também
os incisos |, VIII, IX e XIII do art. 2º desta lei.
Setor de Engenharia e | Formular, coordenar, acompanhar os planos, programas e metas do
Arquitetura PROJETE e também os incisos III, IV, X e XIV do art. 2º desta lei.
Setor de Convênios Formular, coordenar e executar a política de captação de recursos às
finanças municipais do PROJETE e também os incisos Il, V, VI, VII, XI, XV e
XVII do art. 2º desta lei.
Setor Administrativo Acompanhar os planos, programas e metas do PROJETE e também os
incisos XII, XVI e XVIII do art. 2º desta lei.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO SOBRE AUMENTO DE DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no Inciso II do Art. 16 da Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento da
despesa decorrente da criação valores pagos com referência a gratificações no
presente projeto referente ao Município de Vassouras para os exercícios de 2017, 2018
e 2019, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Vassouras, 14 de março de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Ordenador de Despesas
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Demonstrativo da estimativa de impacto conforme art. 16, Ie II da LC
nº 101/2000 (LRF) no exercício 2017 e nos dois exercícios seguintes, com
metodologia de cálculo decorrente da lei que cria a Gerência de Elaboração de
Projetos, Convênios e Captação de Recursos abaixo discriminados:
VALOR PREVISTO COM GASTO DE PESSOAL COM RELAÇÃO À PREVISÃO
DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA de R$ 110.694.839,77
CÁLCULO DA ESTIMATIVA de Março de 2017 a Dezembro de 2017:
Valor referente à gratificação FG-01 R$ 2.224,53 x 01 x 10 meses R$ 22.245,30
Valor referente à gratificação FG-02 R$ 1.483,02 x 07 x 10 meses R$ 103.811,40
Valor referente à gratificação CAI-01 R$ 617,93 x 02 x 10 meses R$ 12.358,60
Subtotal R$ 138.415,30
Décimo Terceiro R$ 13.841,53
1/3 férias 4.613,84
Encargos anuais FUPREVAS 21% R$ 32.942,84
Total previsto para o exercício R$ 189.813,51
R$ 189.813,51 DIVIDIDOS POR R$ 110.694.839,77 = 0,1715 % DA RECEITA
CORRENTE LIQUIDA
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2018 e 2019:
Valor referente à gratificação FG-01 R$ 2.224,53 x 01 x 12 meses R$ 26.694,36
Valor referente à gratificação FG-02 R$ 1.483,02 x 07 x 12 meses R$ 124.573,68
Valor referente à gratificação CAI-01 R$ 617,93 x 02 x 12 meses R$ 14.830,32
Subtotal R$ 166.098,36
Décimo Terceiro R$ 13.841,53
1/3 férias R$ 4.613,84
Encargos anuais FUPREVAS 21% R$ 38.756,23
Total previsto para cada exercício R$ 223.309,96
R$ 223.309,96 DIVIDIDOS POR R$ 110.694.839,77 = 0,2017 % DA RECEITA
CORRENTE LIQUIDA
24000000

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