| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS, CONVÊNIOS E CAPTAÇÕES DE RECURSOS - DENOMINADO PROJETE. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 14 de março de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 173/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº004/2017. Ref.: Criação do PROJETE r Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, «0 Projeto de Lei que dispõe acerca da criação da Gerência de Elaboração de Projetos, Convênios e Captação de Recursos - PROJETE, acompanhado da respectiva Mensagem nº 004/2017. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. A Severino Ananias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA “DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 -— Www. vassouras.rj.gov.br + Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº, 004/2017 Vassouras, 14 de março de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê. Projeto de Lei que dispõe acerca da criação da Gerência de Elaboração de Projetos, Convênios e Captação de Recursos - PROJETE. Este Projeto de Lei visa a criação da Gerência de Elaboração de Projetos, Convênios e Captação de Recursos - PROJETE, sendo o referido órgão núcleo central de gerência de elaboração de Projetos de engenharia e/ou arquitetura, convênios e captação de recursos. * A estrutura anterior do PROJETE, criado pela Lei 2.472/2009, não vislumbra a captação de recursos, sendo esta extremamente necessária, haja vista a evidente carência de recursos, em virtude da atual crise econômica nacional vivenciada. + Isto posto, faz-se necessária a adequação da legislação municipal, com a consequente aprovação do presente Projeto, a fim de atender adequadamente às demandas da municipalidade. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, «será recepcionado por esta Casa Legislativa. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 14 de março de 2017. ias Fi everino Ananias ho Prefeito “assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI Nº , de de de Dispõe sobre a criação da Gerência de Elaboração de Projetos, Convênios e Captação de Recursos — denominado PROJETE. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: TÍTULO | GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS, CONVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS CAPÍTULO | DA CRIAÇÃO Art, 1º — Esta lei cria no âmbito da Secretaria Geral de Governo a Gerência de Elaboração de Projetos, Convênios e Captação de Recursos — com denominação de PROJETE e estabelece normas gerais sobre a orientação técnica especializada, nas áreas de engenharia, arquitetura, convênios e captação de recursos. CAPÍTULO 11 DA COMPETÊNCIA Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se que a Gerência de Elaboração de Projetos, Convênios e Captação de Recursos — PROJETE é o núcleo central de gerência de elaboração de Projetos de engenharia e/ou arquitetura, convênios e captação de recursos, sendo um órgão sob a supervisão direta da Secretaria Geral de Governo, que será responsável pela orientação técnica especializada e de execução dos planos, programas e metas definidos ou aprovados pelo Prefeito, com as seguintes atribuições: |- planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência; Il - formular, coordenar e executar a política de captação de recursos externos às finanças municipais; Ill - formular, coordenar e executar os programas e projetos para obtenção de financiamentos; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras IV - formular, coordenar e executar ações para O desenvolvimento de programas e projetos junto à iniciativa privada; V - assessorar a formulação, coordenação e execução de ações para o desenvolvimento de programas e projetos junto à iniciativa privada; VI - coordenar ações de captação de recursos junto aos governos estadual e federal; VII - estudar e coordenar a viabilização de projetos definidos pela Administração Pública Municipal, a partir da identificação de fontes de financiamento estaduais, nacionais e internacionais; v III - relacionar-se com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, na forma da lei; IX - atender e auxiliar o terceiro setor, sempre que necessário, na sua área de atuação; X - elaborar todos os Projetos Técnicos necessários; XI- prestar contas de todos os convênios e contratos de repasse no âmbito estadual e federal; XIl- acompanhar todas as obras oriundas de Convênios e Contratos de Repasse; XIII - promover, em conjunto com as demais Secretarias e Órgãos Municipais, a regularização das áreas públicas municipais necessárias à formalização de convênios e contratos de repasse; xIv - auxiliar na elaboração de projetos de iluminação pública, solicitando orçamento para instalação de extensão de rede elétrica e iluminação pública; Xv - demais iniciativas e atribuições ligadas à política de captação de recursos; XVI - manter banco de dados com todos os projetos elaborados para execução imediata; XvIl - conhecer as linhas e programas de atuação dos governos Estadual e Federal para investimentos nos municípios com vistas a apresentar sugestões ao Prefeito; XviIll— elaborar plantas; XIX — demais atribuições solicitadas pelo Secretário Geral de Governo ou Prefeito. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 3º A Gerência de Elaboração de Projetos, Convênios e Captação de Recursos — PROJETE, de que trata esta lei, será composta da seguinte forma: | - Gerência Geral: formada por 01 (um) servidor do Quadro Permanente da Prefeitura que possua pelo menos 05 (cinco) anos de efetivo exercício ou 05 (cinco anos) de experiência na área de gestão de projetos); Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras || —- Setor de Engenharia e Arquitetura: formado por 04 (seis) servidores do Quadro Permanente com ensino superior; Il — Setor de Convênios: formada por 03 (três) servidores do Quadro Permanente com ensino superior; IV — Setor Administrativo: formado por 02 (dois) servidores do Quadro Permanente da Prefeitura com ensino médio ou técnico. 8 1º Em face da natureza da função, sua complexidade e, sobretudo, pela responsabilidade, os servidores designados para o exercício da função no PROJETE farão jus a uma gratificação mensal, a ser concedida e definida pelo Prefeito Municipal na seguinte: |- Gerente Geral: fará jus ao valor pago referente à função gratificada denominada FG-01, existente na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras. || - nível superior: fará jus ao valor pago referente à função gratificada denominada FG-02, existente na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras. Wll — nível técnico ou médio: fará jus ao valor pago referente à função gratificada denominada CAI-01, existente na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º As atribuições de cada equipe do PROJETE serão definidas no Anexo | desta lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a lei nº 2.472 de 03 de abril de 2009. Vassouras, 14 de fevereiro de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Anexo | Gerente Geral Responsável pelo planejamento, organização, supervisão das ações e execuções para o desenvolvimento dos planos, programas e metas do PROJETE e também os incisos |, VIII, IX e XIII do art. 2º desta lei. Setor de Engenharia e | Formular, coordenar, acompanhar os planos, programas e metas do Arquitetura PROJETE e também os incisos III, IV, X e XIV do art. 2º desta lei. Setor de Convênios Formular, coordenar e executar a política de captação de recursos às finanças municipais do PROJETE e também os incisos Il, V, VI, VII, XI, XV e XVII do art. 2º desta lei. Setor Administrativo Acompanhar os planos, programas e metas do PROJETE e também os incisos XII, XVI e XVIII do art. 2º desta lei. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras DECLARAÇÃO SOBRE AUMENTO DE DESPESA Declaro, para os fins dispostos no Inciso II do Art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento da despesa decorrente da criação valores pagos com referência a gratificações no presente projeto referente ao Município de Vassouras para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Vassouras, 14 de março de 2017. Severino Ananias Dias Filho Ordenador de Despesas Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Demonstrativo da estimativa de impacto conforme art. 16, Ie II da LC nº 101/2000 (LRF) no exercício 2017 e nos dois exercícios seguintes, com metodologia de cálculo decorrente da lei que cria a Gerência de Elaboração de Projetos, Convênios e Captação de Recursos abaixo discriminados: VALOR PREVISTO COM GASTO DE PESSOAL COM RELAÇÃO À PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA de R$ 110.694.839,77 CÁLCULO DA ESTIMATIVA de Março de 2017 a Dezembro de 2017: Valor referente à gratificação FG-01 R$ 2.224,53 x 01 x 10 meses R$ 22.245,30 Valor referente à gratificação FG-02 R$ 1.483,02 x 07 x 10 meses R$ 103.811,40 Valor referente à gratificação CAI-01 R$ 617,93 x 02 x 10 meses R$ 12.358,60 Subtotal R$ 138.415,30 Décimo Terceiro R$ 13.841,53 1/3 férias 4.613,84 Encargos anuais FUPREVAS 21% R$ 32.942,84 Total previsto para o exercício R$ 189.813,51 R$ 189.813,51 DIVIDIDOS POR R$ 110.694.839,77 = 0,1715 % DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2018 e 2019: Valor referente à gratificação FG-01 R$ 2.224,53 x 01 x 12 meses R$ 26.694,36 Valor referente à gratificação FG-02 R$ 1.483,02 x 07 x 12 meses R$ 124.573,68 Valor referente à gratificação CAI-01 R$ 617,93 x 02 x 12 meses R$ 14.830,32 Subtotal R$ 166.098,36 Décimo Terceiro R$ 13.841,53 1/3 férias R$ 4.613,84 Encargos anuais FUPREVAS 21% R$ 38.756,23 Total previsto para cada exercício R$ 223.309,96 R$ 223.309,96 DIVIDIDOS POR R$ 110.694.839,77 = 0,2017 % DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA 24000000