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materia nº 251/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 251 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaALTERA A LEI 1099 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1978, EM SEUS ARTIGOS 19, IV, B; 20, III, B; 20, IV, B; 22, III, B; 22, IV, B; 24, § 1º, III; 26, III, A; ALTERANDO O LIMITE MÁXIMO DO GABARITO DAS CONSTRUÇÕES.
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