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materia nº 393/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 393 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLARES NO MUNICIPIO DE VASSOURAS.
native_id7661

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2 5 ABR. 2017
UPE e
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Estado do Rio de Janeiro Rae ciecac A
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 24 de abril de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 250/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 013/2017.
Ref.: Alteração da legislação dos serviços de transporte de escolares no município de Vassouras
ICIPAL DE VASSOURAS
Discussão
CÂM
ARA
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
altera a legislação dos serviços de transporte de escolares no município de Vassouras.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
verino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Avenida Otávio Gomes,
(24) 2491-9043 — www. vassouras. rj.gov.br
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 013/2017 Vassouras, 24 de abril de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto
de lei que altera a legislação dos serviços de transporte de escolares no município de Vassouras.
A Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, especificamente no
artigo 136, entre outras exigências, explicita sobre o assunto:
Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de
escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo
órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,
exigindo-se, para tanto:
WI - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centimetros de
largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da
carroçaria, com o distico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de
veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem
ser invertidas;
Após uma rápida leitura deste inciso, a conclusão que se chega é no sentido de não
haver nenhuma restrição quanto a pintura, adesivagem ou a colocação de imãs para a
identificação de veículo escolar, haja vista O texto do referido inciso abordar apenas a
necessidade de constar o dístico.
Ademais, o CTB, ainda, no mesmo capítulo, informa o seguinte a respeito de
competências municipais sobre este assunto:
Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de
aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para O transporte de
escolares.
Desta forma, o Município possui competência para legislar sobre tais requisitos,
como já regulamentado pela Lei nº 1.870, de 24 de maio de 2000, alterada pela Lei nº 2.643, de
09 de setembro de 2011.
Contudo, a dificuldade surge no momento em que estes mesmos veículos saem do
Município para fazer transporte turístico e também na comercialização de viagens.
Para tanto, a alteração da legislação em vigor busca regularizar e ajustar, a fim de
impedir interpretações equivocadas da Lei, permitindo que os proprietários destes veículos
efetuem a pintura da faixa amarela, com as demais informações, podendo ser, ainda, adesivada
ou imantada.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido
projeto de lei para aprovação, levando em consideração a importância da adequação da
legislação. Na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a
Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço
e consideração.
Vassouras, 24 de abril de 2017.
Séverinô Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº, ; DE DE DE 2017.
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A
EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO
DE VASSOURAS.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º - Esta Lei altera a legislação que disciplina a exploração dos serviços de
transporte de escolares no município de Vassouras.
Art. 2º - O artigo 1º, 84º, da Lei nº 1.870, de 24 de maio de 2000, alterada pela Lei
nº 2.643, de 09 de setembro de 2011, passará a vigorar com as seguintes alterações:
(...) 84º - Todos os veículos utilizados no transporte escolar serão identificados nas
laterais e na traseira da carroceria, em toda a sua extensão, à meia altura, uma faixa horizontal
amarela, pintada, adesivada ou imantada, com quarenta centímetros de largura, com o dístico
“ESCOLAR”, em preto, observado, ainda, o seguinte:
a) se a carroceria for amarela, as cores indicadas neste parágrafo deverão ser
invertidas,
b) se a faixa horizontal for imantada, deverá conter os dígitos da placa do veículo
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 24 de abril de 2017.
everfio Ananias Dias Filho
Prefeito

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