br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 626/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 626 / 2007
Date 2007-11-14
EmentaDELIBERA SOBRE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id774

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2007-12-21 Encaminhado — envia através do of.533/2007 os autografos para sanção
2007-12-20 Encaminhado — para providenciar os autografo
2007-12-20 Incluído na Ordem do Dia — aprovados
2007-12-10 Parecer Favorável — exarou parecer favoravel a tramitação
2007-12-10 Encaminhado — exararem pareceres
2007-12-04 Parecer Favorável — parecer favoravel a tramitação do projeto
2007-12-04 Encaminhado — exarado parecer juridico favoravel
2007-11-26 Encaminhado — PROJETO ENCAMINHADO PARA O PROCURADOR EXARAR PARECER JURÍDICO.
2007-11-26 Encaminhado — DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PROJETO PARA ANÁLISE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2007-11-14 Encaminhado — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
2007-11-14 Entrada no Protocolo — O PROJETO DE LEI DEU ENTRADA NO PROTOCOLO GERAL E, NO MESMO DIA, FOI APRESENTADO EM PLENÁRIO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

Ma do Rio de Janeiro po "
âmara Municipal de Vassouras
sa projeto de Lei ne G2C/200%
ed Ementa: Delibera sobre funcionamento
de estabelecimentos Comerciais no
âmbito do Município de Vassouras € dá
outras correlatas providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e ou
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Q horário de funcionamento do comércio em
Vassouras, fica regulamentado da seguinte forma,
Art. 2º - Define-se como estabelecimento comercial
para fins desta Lei, aquela que pratica a venda de
mercadorias ou de serviços.
Art. 3º - Fica estabelecido o seguinte horário ordinário
de funcionamento para OS estabelecimentos comerciais:
1 - Supermercados e assemelhados:
a) Segunda-feira
1 — abertura: 10h
2 - fechamento: 19h
b) De terça-feira a sábado:
1 - abertura: 08h
2 - fechamento: 19h
c) Nos Domingos normais:
1 — abertura: 08h
2 - fechamento: 14h
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
d) Nos feriados: De Domingo a Quinta-feira
1 —- abertura: osn
2 — fechamento: 13h
Nos feriados: De Sexta e Sábado
1 — abertura: 08h
2 - fechamento: i4h
II - Demais Estabelecimentos:
a) De segunda-feira a sábado:
1 - abertura: osh
2 - fechamento: 19h
b) Aos sábados:
1 - abertura: 08h
2 - fechamento: 13h
Art. 4º - Q funcionamento do comércio em horário
extraordinário somente será permitido nas condições e
exceções constantes desta Lei,
Art. 5º - Poderá ser autorizado, mediante
requerimento acompanhado de Acordo Sindical, entre o
Sindicato Patronal e o Sindicato dos Empregados, o
funcionamento do comércio livre nos seguintes periodos:
I - Durante todo o mês de dezembro.
11 - Durante os quinze dias que antecederem aos Dias
das Mães, dos Pais, dos Namorados e das Crianças, ou em
outras ocasiões especiais, sempre de acordo com o “caput”
deste artigo.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 6º - É vedado o funcionamento do comércio nos
feriados, salvo exceção especial contido nesta Lei,
Art. 7º - Poderão funcionar em horário ilvre durante
todo o ano os estabelecimentos ou atividades seguintes,
em razão da sua essencialidade, respeitado o descanso
semanal:
I - Varejista de carnes frescas, frutas e verduras;
H - Padarias;
HEX - Hotéis, Restaurantes, Lanchonetes, Café, Bares,
Sorveterias, Leiteiras, Confeitarias e Bombonieres;
Iv - Casa de Flores;
V — Hospitais, Casas de Saúde, Maternidades, Clínicas,
Sanatórios e Pronto Socorros;
VI - Fabricação e Venda de gelos;
vH - Venda de Combustíveis;
VIII - Diversões Públicas;
IX - Galerias de Arte e Exposição;
X - Comércio de Jornais e Revistas;
XI - Feiras Livres;
XII - Transportes coletivos;
XHI - Rádio e Televisão;
XIV - Biblioteca;
Xv - Agências de Passagens e Turismo;
XVI —- Casas de Saunas, Banhos e Duchas;
XVII - Barbearias, Salões de Beleza e Similares;
XVIII - Clubes de Recreação;
XIX — Funerárias;
XX - Locadoras de vídeo e de veículos;
( Ads
Iv
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 8º - Os estabelecimentos de farmácias e drogarias
obedecendo ao horário ordinário de funcionamento,
obrigando-se ao cumprimento do plantão fixado pelo órgão
fazendário do Município, para atendimento em horário
extraordinário, inclusive à noite, até às 24h, domingos e
feriados.
EI - As farmácias e drogarias que não estiverem de
plantão, terão de afixar em lugar visivel ao público, uma
tabuleta ou congênere, indicando a farmácia ou drogaria
que encontrar-se de plantão.
II - As farmácias e drogarias que estiverem fechadas
deverão socorrer com os medicamentos, àquelas que por
ventura estejam abertas e não os tenham, visando com
isso, o bem estar e a saúde do nosso povo.
Art. 9º - Submeter-se-ão também ao sistema de
plantão obrigatório os estabelecimentos funerários.
Art. 10 - O estabelecimento constante da escala de
plantão não poderá deixar de cumpri-la, nem poderá abrir
aquele que não estiver designado para fazê-lo.
Art. 11 - Não terá aplicação no território do Município,
o Acordo Sindical que implique em funcionamento do
comércio em horário não condizente com esta Lei.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 12 - AS infrações a esta Lei serão punidas com
muita igual a 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referência
vigente no Município, na primeira infração, e 20 (vinte)
vezes na segunda, e assim sucessivamente, até a cassação
do Alvará de Funcionamento.
Art. 13 - A fiscalização do cumprimento da presente
Lei, ficará a cargo do departamento próprio da Prefeitura
Municipal de Vassouras, podendo, também, os Sindicatos
de classe representar, por escrito, à Prefeitura, que,
imediatamente, comprovada a infração, determinará a
lavratura do auto, contra a Firma ou estabelecimento
infrator.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 13 de novembro de 2007.
Wallace Tadeu de Vasconcethos Leal
Vereador

open original →