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materia nº 354/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 354 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaREQUERIMENTO: ENCAMINHA AO PREFEITO SUGESTÕES SOBRE O ANTEPROJETO DE LEI SOBRE O A ADOÇÃO DE UM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE VASSOURAS.
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O GABR. 2017
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº 354/2017
Ementa: Encaminha ao Prefeito sugestões
sobre o Anteprojeto de Lei sobre o a
adoção de um Auxílio Alimentação aos
Servidores Públicos da Prefeitura de
Vassouras.
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa Diretora, dispensadas as formalidades
regimentais seja oficiado ao Sr. Prefeito, solicitando o envio de Mensagem à
esta Câmara, no sentido da adoção de um auxilio alimentação aos Servidores
Municipais do Município de Vassouras, conforme sugestões contidas no
seguinte Anteprojeto de Lei.
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Ementa: Dispõe sobre o Auxilio Alimentação aos
Servidores do Poder Executivo do Município de
Vassouras e dá outras providências.
Art.1º - Aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo de
Vassouras, será concedido um Auxílio Alimentação aos que percebem o valor
correspondente até dois salários mínimos, fixados pelo Governo Federal,
sendo regulamentado através de Decreto Executivo.
Parágrafo Único — O Valor das Gratificações percebidas pelo Servidor,
não incidirão nos seus vencimentos, para efeito de calculo do benefício de que
trata o artigo anterior.
Ar.2º - O pagamento do Auxílio Alimentação será de R$440,00
(quatrocentos e quarenta reais), mensais.
Parágrafo Único —- O Poder Executivo procederá por decreto, o
reajuste periódico do valor do Auxilio Alimentação, de modo a mantê-lo em
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
nível compatível com a sua finalidade, respeitado os limites de
comprometimento com a receita estipulados na legislação em vigor.
Art.3º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria, suplementando se necessário.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Ao remeter à esta Casa, uma Mensagem acompanhada de projeto de
lei, concedendo um Auxilio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais, a
V.Exa., estará promovendo, mais uma vez um ato de justiça à classe,
auxiliando-os na sua alimentação.
Essa Lei não é uma iniciativa nossa, é adesão da Administração
Popular, tão bem conduzida por V.Exa., ao esforço comum dos governantes,
na expectativa de garantir uma alimentação regular e mais salutar a todos os
brasileiros, entre as pessoas mais carentes.
Não podemos admitir que os Servidores Públicos Municipais que
percebem os seus salários na faixa prevista no artigo 1º deste anteprojeto,
possam garantir à seus familiares, uma alimentação regular, fazer face as
despesas com moradia , saúde e educação dos seus filhos.
O “Quite Alimentação”, é uma conquista dos trabalhadores em vigor na
maioria de suas instituições e, Vassouras, não poderá ficar indiferente a
situação dos seus dedicados servidores.
Temos a certeza de que V.Exa., e sua equipe financeira poderá estudar
com carinho a nossa sugestão através de dispositivos legais para a sua adoção
com apoio expressivo desta Casa.
Sala-das Sessões e
AS e '

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