| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 2017 |
| Date | 2017-05-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7805 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
SE as tado-do Rio de Janeiro ; as » SOS Os cS eta de Vassour: fRÓJETO DE LEI Nº 444/2017 a Dispõe sobre a criação do Programa de identificação, cadastramento e preservação de nascentes de água no Município de Vassouras e dá outras providências. Discussão Fe ado em 49 108 | É Ea LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de nascentes de água, olhos d'água e cursos d'água naturais no Município de Vassouras — Refloresta Vassouras, visando à identificação, catalogação e preservação das nascentes de água existentes no território municipal. 8 1º A identificação e a catalogação das nascentes de água, olhos d'água e cursos d'água naturais serão feitas por iniciativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e que poderá celebrar parcerias com outros órgãos da administração municipal e ou estadual e federal, e até mesmo da iniciativa privada. $ 2º O Município fornecerá formulários próprios para a identificação e a catalogação destas reservas naturais. 8 3º A preservação a que se refere esta Lei compreende um raio mínimo de 50m (cinquenta metros), a partir da nascente, para conservação ou recuperação da vegetação apropriada. Art. 2º O Poder Executivo será o responsável pelo fornecimento de mudas de árvores, arbustos e outras plantas apropriadas para proteção das nascentes, podendo utilizar as mudas já existentes no Horto Municipal. Parágrafo único Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades, empresas e instituições. Art. 3º O Poder Executivo promoverá campanhas para divulgação e incentivo da preservação das nascentes no município de Vassouras, visando o cumprimento desta Lei. Art. 4º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras JUSTIFICATIVA Elemento essencial para a vida de todas as espécies, a água, sobretudo a água doce, é um bem natural que necessita de preservação. A poluição hídrica compromete a qualidade dessa água, prejudicando a biodiversidade, o consumo e a produção de alimentos. Pensando em preservar nossas nascentes de água, olhos d'água e cursos d'água naturais, estamos apresentando essa proposição legislativa. A identificação e a catalogação das nascentes de água, olhos d'água e cursos d'água naturais serão feitas por iniciativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, que poderá celebrar parcerias com outros órgãos da administração municipal e ou estadual e federal, e até mesmo da iniciativa privada, sendo o cadastramento através de formulários próprios. Porém, não basta somente a proteção das chamadas matas ciliares para garantir a qualidade e a quantidade de uma nascente. A água é captada em todo o terreno ao redor e logo é necessário um trabalho de conservação do solo que evite ou minimize os efeitos da erosão e que impeça o assoreamento e o carregamento de agrotóxicos ou outros dejetos para o lugar de onde a água vem à tona e para os rios e riachos. É necessário analisar caso a caso para avaliar a situação de uma nascente e quais são os procedimentos corretos para sua conservação. De modo geral, pode-se dizer que uma das maneiras de proteger a nascente é recompondo a vegetação nativa em seu entorno, ou seja, fazendo reflorestamento. Nessa recomposição, deverá ser utilizado o maior número possível de espécies naturais da região. Assim sendo, o projeto de lei visa apoiar a conservação da cobertura vegetal nativa em todo o município, uma vez que a água é um recurso natural insubstituível para a manutenção da vida saudável e bem-estar do homem. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2017 Gee LA É plrcare Sá ostMelo de Mácedo Vereador