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← Vassouras (RJ)

materia nº 444/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 444 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaPROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7805

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SE as tado-do Rio de Janeiro
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» SOS Os cS eta de Vassour:
fRÓJETO DE LEI Nº 444/2017 a
Dispõe sobre a criação do Programa de
identificação, cadastramento e
preservação de nascentes de água no
Município de Vassouras e dá outras
providências.
Discussão
Fe ado em 49 108 | É
Ea
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação
de nascentes de água, olhos d'água e cursos d'água naturais no Município de
Vassouras — Refloresta Vassouras, visando à identificação, catalogação e
preservação das nascentes de água existentes no território municipal.
8 1º A identificação e a catalogação das nascentes de água, olhos d'água e
cursos d'água naturais serão feitas por iniciativa da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e que poderá celebrar parcerias com outros órgãos da administração
municipal e ou estadual e federal, e até mesmo da iniciativa privada.
$ 2º O Município fornecerá formulários próprios para a identificação e a
catalogação destas reservas naturais.
8 3º A preservação a que se refere esta Lei compreende um raio mínimo de 50m
(cinquenta metros), a partir da nascente, para conservação ou recuperação da
vegetação apropriada.
Art. 2º O Poder Executivo será o responsável pelo fornecimento de mudas de
árvores, arbustos e outras plantas apropriadas para proteção das nascentes,
podendo utilizar as mudas já existentes no Horto Municipal.
Parágrafo único Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo poderá celebrar parcerias com entidades, empresas e instituições.
Art. 3º O Poder Executivo promoverá campanhas para divulgação e incentivo da
preservação das nascentes no município de Vassouras, visando o cumprimento
desta Lei.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de
60 (sessenta) dias contados de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
Elemento essencial para a vida de todas as espécies, a água, sobretudo a
água doce, é um bem natural que necessita de preservação. A poluição hídrica
compromete a qualidade dessa água, prejudicando a biodiversidade, o
consumo e a produção de alimentos. Pensando em preservar nossas
nascentes de água, olhos d'água e cursos d'água naturais, estamos
apresentando essa proposição legislativa.
A identificação e a catalogação das nascentes de água, olhos d'água e cursos
d'água naturais serão feitas por iniciativa da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Cultura e Turismo, que poderá celebrar parcerias com outros órgãos
da administração municipal e ou estadual e federal, e até mesmo da iniciativa
privada, sendo o cadastramento através de formulários próprios.
Porém, não basta somente a proteção das chamadas matas ciliares para
garantir a qualidade e a quantidade de uma nascente. A água é captada em
todo o terreno ao redor e logo é necessário um trabalho de conservação do
solo que evite ou minimize os efeitos da erosão e que impeça o assoreamento
e o carregamento de agrotóxicos ou outros dejetos para o lugar de onde a água
vem à tona e para os rios e riachos. É necessário analisar caso a caso para
avaliar a situação de uma nascente e quais são os procedimentos corretos
para sua conservação.
De modo geral, pode-se dizer que uma das maneiras de proteger a nascente é
recompondo a vegetação nativa em seu entorno, ou seja, fazendo
reflorestamento. Nessa recomposição, deverá ser utilizado o maior número
possível de espécies naturais da região. Assim sendo, o projeto de lei visa
apoiar a conservação da cobertura vegetal nativa em todo o município, uma
vez que a água é um recurso natural insubstituível para a manutenção da vida
saudável e bem-estar do homem.
Sala das Sessões, em 11 de maio de 2017
Gee LA É plrcare
Sá ostMelo de Mácedo
Vereador

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