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materia nº 452/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 452 / 2017
Date 2017-05-15
Ementa[RETIRADO PELO AUTOR] PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7807

Autoria

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. DE DE 2017
Dispõe sobre alterações no sistema
a! Tributário do Município de Vassouras e
o utOR dá outras providências.
Art. 1º O artigo 224 da Lei Complementar nº 27 de 31 de dezembro de
2002, passa a ter a seguinte redação:
Art. 224 - A taxa de licença para ocupação do solo nas vias e
logradouros públicos tem como fato gerador a atividade de fiscalização a que se
submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda ocupar o solo nas vias e
logradouros públicos em todo território do município, mediante instalação
provisória ou não de engenhos, instalações ou equipamentos de qualquer
natureza de balcões, quiosques, postes, torres de transmissão, torres de linhas
de transmissão de energia elétrica e de captação de sinais de celulares, bem
como de fios de transmissão de dados, informações e de energia elétrica,
engenhos elétricos, e eletrônicos de qualquer espécie, rodovias, ferrovias, cabos,
dutos e condutos de qualquer natureza. RETIRADO
PRO AUTOR
Parágrafo Único - As empresas atingidas por esse artigo deverão
solicitar através de processo administrativo a guia da taxa de licença mensal ou
anual, na Prefeitura Municipal de Vassouras, no Protocolo Geral. O pagamento
poderá ser feito em parcelas mensais ou de uma única vez, na rede bancaria
autorizada. Em caso de não comparecimento por parte da empresa, a Prefeitura
reserva-se ao direito de emitir as guias e enviá-las para a empresa, lançando em
seu sistema de cobrança eletrônica. Em caso de falta de pagamento, será levada
a Divida Ativa, sofrendo acréscimos legais.
TYRADO
a O AUTOR
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º Altera e enumera parte da tabela XIII do artigo 226 da Lei
Complementar nº 27 de 31 de dezembro de 2002, anexa a presente lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrario, inclusive a Lei Complementar nº 49 de 02 de
setembro de 2014.
Vassouras, 15 de Maio de 2017
NE gds
RODRIGO [OTÁVIO COUTO DA PAIXAO
VEREADOR AN ATOR
per
Res to? JUSTIFICATIVA
or
Esse projeto de lei tem por objetivo acabar com uma injustiça que vem sendo
praticada contra os proprietários de bares, restaurantes e lanchonetes, que
desde 2005, conquistaram através de lei, o direito de colocarem
provisoriamente, mesas e cadeiras nas calçadas, sem ter que pagar nada por isso,
pois o objetivo principal, era criar um ambiente maior, o que consequentemente
iria se reverter em mais empregos e maior faturamento aos estabelecimentos.
TIRADO
8)
Estado do Rio de Janeiro pet
Prefeitura Municipal de Vassouras
TABELA XIII
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
TABELA XII
DESCRIÇÃO POR UNIDADE %S/UF POR DIA | % S/UF POR % S/UF POR
MÊS ANO
7- BANCA DE JORNAL | | | 1.500%
10- PUBLICIDADE POR ENGENHO
13- OCUPAÇÃO DO SOLO | ,
- cada poste da rede de iluminação publica |. '10%
- cada poste da rede de telefonia 110%
- cada torre de televisão, radio etelefonia 200%
- cada torre de transmissão de energia 200%
- telefone publico por unidade i 10%
- dutos e condutos por Km i 200%
- linha de transmissão de energia, de dados | 200%
e informações por Km | )
- linha férrea por Km ; 200%
- rodovias por Km 200%
- cabeamento diversos por Km Í 200%
14- TAXI / ESTACIONAMENTO 150%
RENA AR
end
ADO à
So astoé

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