| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | [RETIRADO PELO AUTOR] PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. DE DE 2017 Dispõe sobre alterações no sistema a! Tributário do Município de Vassouras e o utOR dá outras providências. Art. 1º O artigo 224 da Lei Complementar nº 27 de 31 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação: Art. 224 - A taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos tem como fato gerador a atividade de fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos em todo território do município, mediante instalação provisória ou não de engenhos, instalações ou equipamentos de qualquer natureza de balcões, quiosques, postes, torres de transmissão, torres de linhas de transmissão de energia elétrica e de captação de sinais de celulares, bem como de fios de transmissão de dados, informações e de energia elétrica, engenhos elétricos, e eletrônicos de qualquer espécie, rodovias, ferrovias, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. RETIRADO PRO AUTOR Parágrafo Único - As empresas atingidas por esse artigo deverão solicitar através de processo administrativo a guia da taxa de licença mensal ou anual, na Prefeitura Municipal de Vassouras, no Protocolo Geral. O pagamento poderá ser feito em parcelas mensais ou de uma única vez, na rede bancaria autorizada. Em caso de não comparecimento por parte da empresa, a Prefeitura reserva-se ao direito de emitir as guias e enviá-las para a empresa, lançando em seu sistema de cobrança eletrônica. Em caso de falta de pagamento, será levada a Divida Ativa, sofrendo acréscimos legais. TYRADO a O AUTOR Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 2º Altera e enumera parte da tabela XIII do artigo 226 da Lei Complementar nº 27 de 31 de dezembro de 2002, anexa a presente lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrario, inclusive a Lei Complementar nº 49 de 02 de setembro de 2014. Vassouras, 15 de Maio de 2017 NE gds RODRIGO [OTÁVIO COUTO DA PAIXAO VEREADOR AN ATOR per Res to? JUSTIFICATIVA or Esse projeto de lei tem por objetivo acabar com uma injustiça que vem sendo praticada contra os proprietários de bares, restaurantes e lanchonetes, que desde 2005, conquistaram através de lei, o direito de colocarem provisoriamente, mesas e cadeiras nas calçadas, sem ter que pagar nada por isso, pois o objetivo principal, era criar um ambiente maior, o que consequentemente iria se reverter em mais empregos e maior faturamento aos estabelecimentos. TIRADO 8) Estado do Rio de Janeiro pet Prefeitura Municipal de Vassouras TABELA XIII ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS TABELA XII DESCRIÇÃO POR UNIDADE %S/UF POR DIA | % S/UF POR % S/UF POR MÊS ANO 7- BANCA DE JORNAL | | | 1.500% 10- PUBLICIDADE POR ENGENHO 13- OCUPAÇÃO DO SOLO | , - cada poste da rede de iluminação publica |. '10% - cada poste da rede de telefonia 110% - cada torre de televisão, radio etelefonia 200% - cada torre de transmissão de energia 200% - telefone publico por unidade i 10% - dutos e condutos por Km i 200% - linha de transmissão de energia, de dados | 200% e informações por Km | ) - linha férrea por Km ; 200% - rodovias por Km 200% - cabeamento diversos por Km Í 200% 14- TAXI / ESTACIONAMENTO 150% RENA AR end ADO à So astoé