| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 2017 |
| Date | 2017-05-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CONSTRUTIVO PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7808 |
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