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materia nº 458/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 458 / 2017
Date 2017-05-17
EmentaPROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CONSTRUTIVO PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7808

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