| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | [RETIRADO PELO AUTOR] PROJETO DE LEI: REGULAMENTA O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ENQUADRADOS IRREGULARMENTE ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 23, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002 E Nº 26, DE 19 DE JULHO DE 2002, REVOGANDO-AS. |
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22 MAIO 2017 a TOGOLO o 139 20%] Renta poste É lp L Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 18 de maio de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 299/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 014/2017. Ref.: Regulamenta o reenquadramento dos servidores enquadrados irregularmente através das Leis Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002 e nº 26, de 19 de julho de 2002, revogando-as. ane Excelentissimo Senhor, RE PAM Le) Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que regulamenta o reenquadramento dos servidores enquadrados irregularmente através das Leis Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002 e nº 26, de 19 de julho de 2002, revogando-as. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. AGUCE Prefeito RADO dA AUTOR Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.r).gov.br “assoua” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº, 014/2017 Vassouras, 16 de março de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, pr Fela Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Regulamenta o reenquadramento dos servidores enquadrados irregularmente através das Leis Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002 e nº 26, de 19 de julho de 2002, revogando- as. As referidas Leis, cujo objeto é o enquadramento dos servidores, representam verdadeira afronta ao dispositivo constitucional, especificamente o inciso ||, do artigo 37, in verbis: Art. 37. À administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (.) Il - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Este Projeto de Lei visa sanar inconstitucionalidade apurada na legislação vigente, inclusive, em atendimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 203.353-8/2008 e, ainda, ao parecer da Comissão de Revisão de Reenquadramento nos autos do Processo Administrativo nº 7.247/2016. Assim, a revogação das Leis Complementares, com o consequente reenquadramento dos servidores aos cargos de origem, busca corrigir a inconstitucionalidade das Leis, bem como fixa os vencimentos e salários dos servidores que retornarão aos seus cargos de origem. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 18 de maio de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito RETRADOR nao “assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de. de de 2017. Regulamenta o reenquadramento dos servidores enquadrados irregularmente através das Leis À Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002 AA OR e nº 26, de 19 de julho de 2002, revogando-as. RE, pa A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º - Os servidores ocupantes de cargo de natureza efetiva ou de emprego permanente, aposentados e pensionistas segurados pelo FUPREVAS enquadrados em observância às Leis Complementares nº 23 e 26, ambas de 2002, deverão regressar aos cargos de origem, em virtude do enquadramento irregular, por afronta ao disposto no artigo 37, inciso Il, da Constituição Federal de 1988. Art. 2º — Para os cargos extintos com as alterações trazidas pelo enquadramento, fixa-se os vencimentos e salários (ANEXO 1), conforme estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de março de 2016, por analogia: a) dos Trabalhadores Braçais, Atendente e Contínuo aos vencimentos do Auxiliar de Serviços Gerais; b) do Tesoureiro nível 26 e apontador aos vencimentos do Agente Administrativo e Auxiliar Administrativo ETIRADO PELOS STO! Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.r)j.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente as Leis Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002 e nº 26, de 19 de julho de 2002, eis que eivadas de vício. Vassouras, RJ, 18 de maio de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Municipal Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br “assouat” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo ANEXO | | - Demonstrativo de enquadramento dos cargos extintos com as alterações trazidas para equiparar e fixar os vencimentos do TRABALHADOR BRAÇAL, ATENDENTE E CONTÍNUO ao do Auxiliar de Serviços Gerais, passando a perceber pela remuneração referente a este Cargo, conforme estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de março de 2016: RETIRADO PELO AUTOR Categoria Funcional Inicial Padrão Venc. Ou Cargos Classes salário I ] HI Iv Auxiliar de Serviços Gerais [o | R$ 1.144,00 | R$ 1.178,32 | R$ 1212,61 | R$ 1.246,80 | R$ 1.281,09 B R$ 1.012,00 | R$ 1.042,36 | R$1.072,69 | R$1.102,94 | R$ 1.133,27 Inicial = A A | R$880,00 | R$906,40 | R$932,78 | R$959,08 R$ 985,46 * Tabela de vencimento ou salário do Auxiliar de Serviços Gerais, fixado pela Lei nº 2.847/2016. Categoria Funcional Inicial Padrão Venc. Ou Cargos Classes |. salário I l HI v Trabalhador Braçal (o) R$ 1.144,00 | R$ 1.178,32 | R$ 1212,61 | R$ 1.246,80 | R$ 1.281,09 B R$ 1.012,00 | R$ 1.042,36 | R$1.072,69 | R$ 1.102,94 | R$ 1.133,27 Inicial=A[ A R$880,00 | R$906,40 | R$932,78 | R$959,08 | R$985,46 Categoria Funcional Inicialar, «s Ny OR Padrão Cargos Classes | Venc. Ou ] 7 1 Iv salário Atendente Cc R$ 1.144,00 | R$ 1.178,32 | R$1212,61 | R$ 1.246,80 | R$ 1.281,09 B R$ 1.012,00 | R$ 1.042,36 | R$1.072,69 | R$ 1.102,94 | R$ 1.133,27 Inicial=A | A R$880,00 | R$90640 | R$932,78 | R$959,08 R$ 985,46 Categoria Funcional Inicial [o Padrão Venc. Ou Cargos Classes salário I ] mm IV Contínuo [o R$ 1.144,00 | R$ 1.178,32 | R$ 121261 | R$ 1.246,80 | R$ 1.281,09 B R$ 1.012,00 | R$ 1.042,36 | R$1.072,69 | R$ 1.102,94 | R$ 1.133,27 Inicial = A A | R$880,00 | R$906,40 | R$932,78 | R$959,08 R$ 985,46 Avenida Otávio Gomes, Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: 395 - Centro — Vassouras - RJ - 27700-000 (24) 2491-9043 —- www. vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo Inicial | Categoria Funcional Padrão Classes Cargos Venc. Ou | | salário Auxiliar Administrativo Inicial = A | mn Iv Il - Demonstrativo de enquadramento dos cargos extintos com as alterações trazidas para equiparar e fixar os vencimentos do APONTADOR ao do Auxiliar Administrativo, passando a perceber pela remuneração referente a este Cargo, conforme estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de março de 2016: RETIRADO PELS ASTOR [ | Categoria Funcional Inicial Padrão Cargos Classes | Veno. Ou | T y salário Auxiliar Administrativo [6 R$ 1.144,00 | R$ 1.178,32 | R$ 1212,61 | R$1.246,80 | R$ 1.281,09 [ B ]R$101200 | R$1.042,36 | R$1.07269 | R$1.102,94 | R$ 1.133,27 Inicial = A A | R$880,00 | R$90640 | R$932,78 R$959,08 R$ 985,46 * Tabela de vencimento ou salário do Auxiliar Administrativo, fixado pela Lei nº 2.847/2016. Inicial Padrão Venc. Ou | salário I 1 | Ht Iv R$ 1.144,00 | R$ 1.178,32 | R$ 1212,61 R$ 1.246,80 | R$ 1.281,09 R$ 1.102,94 | R$ 1.133,27 Categoria Funcional Cargos Classes Apontador c B Inicial = A A | | R$ 1.012,00 | R$ 1.042,36 | R$1.072,69 | R$880,00 | R$906,40 | R$932,78 R$959,08 | R$985,46 Ill - Demonstrativo de enquadramento dos cargos extintos com as alterações trazidas para equiparar e fixar os vencimentos do TESOUREIRO NÍVEL 26 ao do Agente Administrativo, passando a perceber pela remuneração referente a este Cargo, conforme estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de março de 2016: RETIRADO PELS ASTOR Categoria Funcional Inicial Padrão | Cargos Classes | Venc. Ou I | l UI | IV | Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - WWW. vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo salário R$ 1.494,38 $ 1.535,48 R$ 1.321,95 | | Agente Administrativo C | R$1.371,66 | R$1412,30 | R$1453,39 B [| R$121295 | R$1.249,34 | R$1.285,70 A | R$1.054,74 | R$1.086,38 | R$1.118,00 Inicial = A | R$1.149,52 | LR | R$ 1.358,31 LR $ 1.181,14 *Tabela de vencimento ou salário do Auxiliar Administrativo, fixado pela Lei nº 2.847/2016. Categoria Funcional Inicial Padrão Cargos Classes | veno u I E I | mm Iv Tesoureiro Nível 26 Cc — R$ 1.371,66 | R$1.412,30 | R$1453,39 | R$149438 | R$ 1.535,48 B R$ 1.212,95 | R$1.249,34 | R$1.285,70 | R$1.321,95 | R$ 1.358,31 Inicial = A A | R$105474 | R$1.086,38 | R$1.118,00 | R$1.149,52 R$ 1.181,14 RETIRADO PELO AUTOR Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 — Www.vassouras.rj.gov.br