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materia nº 459/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 459 / 2017
Date 2017-05-22
Ementa[RETIRADO PELO AUTOR] PROJETO DE LEI: REGULAMENTA O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ENQUADRADOS IRREGULARMENTE ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 23, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002 E Nº 26, DE 19 DE JULHO DE 2002, REVOGANDO-AS.
native_id7809

Autoria

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22 MAIO 2017
a TOGOLO
o 139 20%]
Renta poste
É
lp
L
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 18 de maio de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 299/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 014/2017.
Ref.: Regulamenta o reenquadramento dos servidores enquadrados irregularmente através das Leis
Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002 e nº 26, de 19 de julho de 2002, revogando-as.
ane
Excelentissimo Senhor, RE PAM
Le)
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
regulamenta o reenquadramento dos servidores enquadrados irregularmente através das Leis
Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002 e nº 26, de 19 de julho de 2002, revogando-as.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
AGUCE
Prefeito
RADO
dA AUTOR
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.r).gov.br
“assoua”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 014/2017 Vassouras, 16 de março de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente, pr Fela
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que
Regulamenta o reenquadramento dos servidores enquadrados irregularmente através das Leis
Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002 e nº 26, de 19 de julho de 2002, revogando-
as.
As referidas Leis, cujo objeto é o enquadramento dos servidores, representam
verdadeira afronta ao dispositivo constitucional, especificamente o inciso ||, do artigo 37, in
verbis:
Art. 37. À administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
(.)
Il - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.
Este Projeto de Lei visa sanar inconstitucionalidade apurada na legislação vigente,
inclusive, em atendimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
nos autos do Processo nº 203.353-8/2008 e, ainda, ao parecer da Comissão de Revisão de
Reenquadramento nos autos do Processo Administrativo nº 7.247/2016.
Assim, a revogação das Leis Complementares, com o consequente
reenquadramento dos servidores aos cargos de origem, busca corrigir a inconstitucionalidade
das Leis, bem como fixa os vencimentos e salários dos servidores que retornarão aos seus
cargos de origem.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa
e, contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para
solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste
Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de
apreço e consideração.
Vassouras, 18 de maio de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
RETRADOR
nao
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de. de de 2017.
Regulamenta o reenquadramento dos servidores
enquadrados irregularmente através das Leis
À Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002
AA OR e nº 26, de 19 de julho de 2002, revogando-as.
RE, pa
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - Os servidores ocupantes de cargo de natureza efetiva ou de emprego permanente,
aposentados e pensionistas segurados pelo FUPREVAS enquadrados em observância às Leis
Complementares nº 23 e 26, ambas de 2002, deverão regressar aos cargos de origem, em virtude do
enquadramento irregular, por afronta ao disposto no artigo 37, inciso Il, da Constituição Federal de
1988.
Art. 2º — Para os cargos extintos com as alterações trazidas pelo enquadramento, fixa-se os
vencimentos e salários (ANEXO 1), conforme estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de março de 2016,
por analogia:
a) dos Trabalhadores Braçais, Atendente e Contínuo aos vencimentos do Auxiliar de Serviços Gerais;
b) do Tesoureiro nível 26 e apontador aos vencimentos do Agente Administrativo e Auxiliar
Administrativo
ETIRADO
PELOS STO!
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.r)j.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especificamente as Leis Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002 e nº 26, de 19 de julho de
2002, eis que eivadas de vício.
Vassouras, RJ, 18 de maio de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
ANEXO |
| - Demonstrativo de enquadramento dos cargos extintos com as alterações trazidas para
equiparar e fixar os vencimentos do TRABALHADOR BRAÇAL, ATENDENTE E CONTÍNUO ao do
Auxiliar de Serviços Gerais, passando a perceber pela remuneração referente a este Cargo, conforme
estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de março de 2016:
RETIRADO
PELO AUTOR
Categoria Funcional Inicial Padrão
Venc. Ou
Cargos Classes salário I ] HI Iv
Auxiliar de Serviços Gerais [o | R$ 1.144,00 | R$ 1.178,32 | R$ 1212,61 | R$ 1.246,80 | R$ 1.281,09
B R$ 1.012,00 | R$ 1.042,36 | R$1.072,69 | R$1.102,94 | R$ 1.133,27
Inicial = A A | R$880,00 | R$906,40 | R$932,78 | R$959,08 R$ 985,46
* Tabela de vencimento ou salário do Auxiliar de Serviços Gerais, fixado pela Lei nº 2.847/2016.
Categoria Funcional Inicial Padrão
Venc. Ou
Cargos Classes |. salário I l HI v
Trabalhador Braçal (o) R$ 1.144,00 | R$ 1.178,32 | R$ 1212,61 | R$ 1.246,80 | R$ 1.281,09
B R$ 1.012,00 | R$ 1.042,36 | R$1.072,69 | R$ 1.102,94 | R$ 1.133,27
Inicial=A[ A R$880,00 | R$906,40 | R$932,78 | R$959,08 | R$985,46
Categoria Funcional Inicialar, «s Ny OR Padrão
Cargos Classes | Venc. Ou ] 7 1 Iv
salário
Atendente Cc R$ 1.144,00 | R$ 1.178,32 | R$1212,61 | R$ 1.246,80 | R$ 1.281,09
B R$ 1.012,00 | R$ 1.042,36 | R$1.072,69 | R$ 1.102,94 | R$ 1.133,27
Inicial=A | A R$880,00 | R$90640 | R$932,78 | R$959,08 R$ 985,46
Categoria Funcional Inicial [o Padrão
Venc. Ou
Cargos Classes salário I ] mm IV
Contínuo [o R$ 1.144,00 | R$ 1.178,32 | R$ 121261 | R$ 1.246,80 | R$ 1.281,09
B R$ 1.012,00 | R$ 1.042,36 | R$1.072,69 | R$ 1.102,94 | R$ 1.133,27
Inicial = A A | R$880,00 | R$906,40 | R$932,78 | R$959,08 R$ 985,46
Avenida Otávio Gomes,
Tel.:
(24) 2491-9039 — Fax:
395 - Centro — Vassouras - RJ - 27700-000
(24) 2491-9043 —- www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
Inicial |
Categoria Funcional
Padrão
Classes
Cargos Venc. Ou | |
salário
Auxiliar Administrativo
Inicial = A
| mn Iv
Il - Demonstrativo de enquadramento dos cargos extintos com as alterações trazidas para
equiparar e fixar os vencimentos do APONTADOR ao do Auxiliar Administrativo, passando a perceber
pela remuneração referente a este Cargo, conforme estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de março de
2016:
RETIRADO
PELS ASTOR
[ | Categoria Funcional Inicial Padrão
Cargos Classes | Veno. Ou | T y
salário
Auxiliar Administrativo [6 R$ 1.144,00 | R$ 1.178,32 | R$ 1212,61 | R$1.246,80 | R$ 1.281,09
[ B ]R$101200 | R$1.042,36 | R$1.07269 | R$1.102,94 | R$ 1.133,27
Inicial = A A | R$880,00 | R$90640 | R$932,78 R$959,08 R$ 985,46
* Tabela de vencimento ou salário do Auxiliar Administrativo, fixado pela Lei nº 2.847/2016.
Inicial Padrão
Venc. Ou
| salário I 1 | Ht Iv
R$ 1.144,00 | R$ 1.178,32 | R$ 1212,61
R$ 1.246,80 | R$ 1.281,09
R$ 1.102,94 | R$ 1.133,27
Categoria Funcional
Cargos Classes
Apontador c
B
Inicial = A A
|
| R$ 1.012,00 | R$ 1.042,36 | R$1.072,69
| R$880,00 | R$906,40 | R$932,78
R$959,08 | R$985,46
Ill - Demonstrativo de enquadramento dos cargos extintos com as alterações trazidas para
equiparar e fixar os vencimentos do TESOUREIRO NÍVEL 26 ao do Agente Administrativo, passando a
perceber pela remuneração referente a este Cargo, conforme estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de
março de 2016:
RETIRADO
PELS ASTOR
Categoria Funcional Inicial Padrão |
Cargos Classes | Venc. Ou I | l UI | IV |
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - WWW. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
salário
R$ 1.494,38
$ 1.535,48
R$ 1.321,95
| |
Agente Administrativo C | R$1.371,66 | R$1412,30 | R$1453,39
B [| R$121295 | R$1.249,34 | R$1.285,70
A | R$1.054,74 | R$1.086,38 | R$1.118,00
Inicial = A |
R$1.149,52
|
LR
| R$ 1.358,31
LR
$ 1.181,14
*Tabela de vencimento ou salário do Auxiliar Administrativo, fixado pela Lei nº 2.847/2016.
Categoria Funcional Inicial Padrão
Cargos Classes | veno u I E I | mm Iv
Tesoureiro Nível 26 Cc — R$ 1.371,66 | R$1.412,30 | R$1453,39 | R$149438 | R$ 1.535,48
B R$ 1.212,95 | R$1.249,34 | R$1.285,70 | R$1.321,95 | R$ 1.358,31
Inicial = A A | R$105474 | R$1.086,38 | R$1.118,00 | R$1.149,52 R$ 1.181,14
RETIRADO
PELO AUTOR
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 — Www.vassouras.rj.gov.br

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