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materia nº 480/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 480 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaPROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO QUANTO À CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, EXISTÊNCIA, OPERACIONALIDADE, COMPETÊNCIA E REGULARIDADE DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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na rm Gabinete do Prefeito
Vassouras, 30 de maio de 2.017.
OFÍCIO PMV/GP Nº 313/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem 015/2017. -
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
a cão
iscu
Senhor Presidente,
ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
efetivará a regularização assim como chancelará a Municipalização do “Instituto de
Educação Thiago Costa”, tudo na forma e em respeito ao Processo Administrativo E-
03/001/6264/2017, Unidade Escolar que passará a ser denominada “ESCOLA
MUNICIPAL THIAGO COSTA”, acompanhado da respectiva Mensagem de n.º 015
(2017.
Aproveito a oportunidade para manifestar votos de estima e consideração.
everino Ananias Dias ho .
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO DELGADO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ
tassouRt?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 30 de maio de 2.017.
MENSAGEM Nº 015/2017
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, o Projeto de
Lei que estabelece regularização e ratificação quanto à criação, denominação, existência,
operacionalidade, competência e regularidade do “Instituto de Educação Thiago Costa”,
decorrente da Municipalização do mesmo, que se dera através do Processo Administrativo nº E-
03/001/6264/2017, efetivando a legalização plena do status da referendada instituição.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D. apreciação e
ratificação pelos membros desta Egrégia Casa, possibilitará à administração pública aprimorar às
instalações da referendada unidade educacional, viabilizando-se, com a sua legalização,
investimentos do Estado e União Federal.
O objetivo do Executivo Municipal é dar operatividade aos comandos constitucionais,
compatibilizando os princípios da eficiência, da moralidade e da impessoalidade com a norma do
inciso V do art. 37.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos e estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias A Tiho
Prefeito
“assountê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Projeto deLein?. /
“Dispõe sobre a regularização e
ratificação quanto à criação,
denominação, existência,
operacionalidade, competência e
regularidade do “Instituto de Educação
Thiago Costa” e dá outras correlatas
providências”.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar nº 95, de 1998.>
Art, 1º - Fica pela presente Lei criada, instalada e publicamente ratificada a Municipalização da
Unidade Escolar denominada “INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA”, situada à Rua Abreu César
nº 76 - Centro - Vassouras - RJ, em conformidade com o Processo Administrativo E-03/001/6264/2017.
Art. 2º - A Unidade Escolar “INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA”, referida no art. 10
desta Lei, passa a ser denominada “ESCOLA MUNICIPAL THIAGO COSTA”, e atenderá à Rede Pública
Municipal de Ensino de Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA - Educação de Jovens e Adultos.
Art. 3º - A Municipalização da Unidade Escolar “ESCOLA MUNICIPAL THIAGO COSTA” se dará
pelo prazo de 10 (dez) anos, com efeitos retroativos a 02/01/2017, na forma e moldes previstos no
Processo Administrativo E-03/001/6264/2017.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário, ressalvando-se os efeitos da Municipalização retroativos a 02/01/2017, na forma do art. 30 desta
Lei.
Vassouras, 30 de maio de 2.017.
Soverino Ananias Dias N/A
Prefeito

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