| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO QUANTO À CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, EXISTÊNCIA, OPERACIONALIDADE, COMPETÊNCIA E REGULARIDADE DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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na rm Gabinete do Prefeito Vassouras, 30 de maio de 2.017. OFÍCIO PMV/GP Nº 313/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem 015/2017. - CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS a cão iscu Senhor Presidente, ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que efetivará a regularização assim como chancelará a Municipalização do “Instituto de Educação Thiago Costa”, tudo na forma e em respeito ao Processo Administrativo E- 03/001/6264/2017, Unidade Escolar que passará a ser denominada “ESCOLA MUNICIPAL THIAGO COSTA”, acompanhado da respectiva Mensagem de n.º 015 (2017. Aproveito a oportunidade para manifestar votos de estima e consideração. everino Ananias Dias ho . Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO DELGADO DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ tassouRt? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 30 de maio de 2.017. MENSAGEM Nº 015/2017 Exmo. Sr. Presidente e demais Edis, Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei que estabelece regularização e ratificação quanto à criação, denominação, existência, operacionalidade, competência e regularidade do “Instituto de Educação Thiago Costa”, decorrente da Municipalização do mesmo, que se dera através do Processo Administrativo nº E- 03/001/6264/2017, efetivando a legalização plena do status da referendada instituição. Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros desta Egrégia Casa, possibilitará à administração pública aprimorar às instalações da referendada unidade educacional, viabilizando-se, com a sua legalização, investimentos do Estado e União Federal. O objetivo do Executivo Municipal é dar operatividade aos comandos constitucionais, compatibilizando os princípios da eficiência, da moralidade e da impessoalidade com a norma do inciso V do art. 37. Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos e estima e consideração. Atenciosamente, Severino Ananias A Tiho Prefeito “assountê Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Projeto deLein?. / “Dispõe sobre a regularização e ratificação quanto à criação, denominação, existência, operacionalidade, competência e regularidade do “Instituto de Educação Thiago Costa” e dá outras correlatas providências”. <Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar nº 95, de 1998.> Art, 1º - Fica pela presente Lei criada, instalada e publicamente ratificada a Municipalização da Unidade Escolar denominada “INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA”, situada à Rua Abreu César nº 76 - Centro - Vassouras - RJ, em conformidade com o Processo Administrativo E-03/001/6264/2017. Art. 2º - A Unidade Escolar “INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA”, referida no art. 10 desta Lei, passa a ser denominada “ESCOLA MUNICIPAL THIAGO COSTA”, e atenderá à Rede Pública Municipal de Ensino de Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA - Educação de Jovens e Adultos. Art. 3º - A Municipalização da Unidade Escolar “ESCOLA MUNICIPAL THIAGO COSTA” se dará pelo prazo de 10 (dez) anos, com efeitos retroativos a 02/01/2017, na forma e moldes previstos no Processo Administrativo E-03/001/6264/2017. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, ressalvando-se os efeitos da Municipalização retroativos a 02/01/2017, na forma do art. 30 desta Lei. Vassouras, 30 de maio de 2.017. Soverino Ananias Dias N/A Prefeito