| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 2017 |
| Date | 2017-06-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 6º DA LEI Nº 2.525 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CASA LAR HÉLIA LEITE DOS SANTOS GONÇALVES, REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 01 de junho de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 319/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 017/2017. Ref.: Alteração dos artigos 1º e 6º, da Lei nº 2.525, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o funcionamento da Casa Lar Hélia Leite dos Santos Gonçalves. Rede de Proteção Social Especial do Município de Vassouras CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS OM “Discussão Excelentíssimo Senhor, Aojovado em 2108 [1 Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que altera a redação dos artigos 1º e 6º, da Lei nº 2.525, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o funcionamento da Casa Lar Hélia Leite dos Santos Gonçalves. Rede de Proteção Social Especial do Município de Vassouras Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. erino Ananias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r)j.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº, 017/2017 Vassouras, 01 de junho de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê,, Projeto de Lei que altera a redação dos artigos 1º e 6º, da Lei nº 2.525, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o funcionamento da Casa Lar Hélia Leite dos Santos Gonçalves. Rede de Proteção Social Especial do Município de Vassouras. O objetivo desta proposição é enquadrar o Abrigo Municipal às orientações Técnicas Editadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social. Tal enquadramento tem por objetivo conseguir maior cofinanciamento dos Governos Federal e Estadual para o programa de Acolhimento do Municipio, uma vez que o enquadramento como “Casa Lar” está limitado ao atendimento de 10 (dez) crianças ou adolescente, e atualmente a capacidade do Abrigo Municipal é de 15 (quinze) crianças ou adolescentes. Esta proposta visa, portanto, suprir parte desta lacuna. Instruo a presente com cálculo de impacto financeiro/orçamentário, o qual conclui | que a diferença proposta com a alteração da legislação não irá comprometer o cumprimento do limite prudencial previsto na LC 101 para os exercícios de 2017, 2018 e 2019. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 01 de junho de 2017. nanias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI Nº , DE 2017. Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 2.525 de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o funcionamento da Casa Lar Hélia Leite dos Santos Gonçalves. Rede de Proteção Social Especial do Município de Vassouras. O Prefeito Municipal de Vassouras decreta: Art. 1º - Os artigos 1º e 6º da Lei nº 2.525 de 18 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Esta Lei regulamenta o Funcionamento do abrigo Municipal para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco social denominado “Abrigo Institucional Hélia Leite dos Santos Gonçalves”, integrante da Rede de Proteção Social Especial do Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro. (..) Artigo 6º - Fica criado, na Estrutura Administrativa do Município de Vassouras, 01 (um) cargo comissionado de Diretor do Abrigo Institucional, simbolo DAS — 01, equiparado ao Guardião, nos termos do parágrafo único do artigo 92 do E.C.A. Parágrafo Único: Cabe ao Prefeito indicar e nomear o Diretor do Abrigo Institucional, sendo exigido para o preenchimento do cargo curso superior ou médio completo além de comprovada experiência na área de infância e juventude. Avenida Otávio Gomes nº 395 - Centro Vassouras - RU Página 1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Vassouras, 01 de junho de 2017. everirio Ananias Dias Filho Prefeito Municipal Avenida Otávio Gomes nº 395 - Centro Vassouras — RJ Página? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município CÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO CORRENTE PARA DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO NÍVEL DO CARGO DE DIRETOR DA CASA LAR. CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2017 JULHO 1.483,02 | R$ 741,51 [R$ 155,72/R$ 897,23 AGOSTO 1.483,02 | R$ 2.224,53 741,51] R$ 155,72 | R$ 897,23 SETEMBRO R$ 1.483,02 R$ 2.224,53 741,51| R$ 155,72 | Rô 897,23 OUTUBRO R$ 1.483,02 | R$ 2.224,53 741,51 | R$ 1557288 897,23 NOVEMBRO R$ 1.483,02 | R$ 2.224,53 741,51] R$ 155,72 | R$ 897,23 DEZEMBRO R$ 1.483,02 | R$ 741,51/ R$ 155,72 | R$ 897,23 13º R$ 1.483,02 | R$ 741,51 | R$ 155,72 | R$ 897,23 FÉRIAS R$ 494,34 | R$ 247,17 | R$ 51,91 R$ 299,08 - TOTALDA DESPESA R$ “10.875,48 | R$ 16.313,22 v. 5.437,74 |-R$ .. 1.141,93 | R$ 6.579,67] *Funções Gratificadas atuais = Total de gratificações atuais *Funções Gratificadas = Total de gratificações propostas *FUPREVAS = aumento mensal x 21% *Total de aumento no ano = aumento mensal + FUPREVAS IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL)= R$ 6.579,67 x 100 = 0,0059% da RCL R$ 110.694.839,80 *RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRF, ANEXO 6, 2º SEMESTRE/2016. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2018 E 2019 R$ 1.483,02 741,51] R$ 155,72 | R$ 897,23, R$ 1.483,02 | R$ 2.224,53 741,51| R$ 155,72 | R$ 897,23 | R$ 1.483,02 2.224,53 | R$ 741,51 | R$ 155,72/R$ 897,23 R$ 2.224,53 741,51] R$ 155,72 | R$ 897,23 — es 2.224,53 741,51] R$ 155,72/R$ 897,23 R$ 2.224,53 741,51 | R$ 155,72 [R$ 897,23 R$ 1.483,02] R$ 2.224,53 | R$ 741,51 | R$ 155,72/R$ 897,23 R$ * 148302/R$ 2.224,53 | R$ 7AL,S1 [R$ 155,72 [R$ 897,23 SETEMBRO — rs 1.483,02 | R$ 2.224,53 | R$ TALSI[R$ , 15572 [R$ 897,23 OUTUBRO R$ 1.483,02 | R$ 2.224,53 | R$ 741,51 | R$ 155,72/R$ 897,23 NOVEMBRO R$ 1.483,02 | R$ 2.224,53 | R$ 741,51 | R$ 155,72 [R$ | 897,23 DEZEMBRO E 1.483,02 | R$ 2.224,53 | R$ 741,51 [R$ 155,72 [R$ 897,23 33 R$ 1.483,02 | R$ 2.224,53 | R$ 741,51] R$ 155,72 [R$ 897,23 | FÉRIAS Las 494,34 | R$ 741,51 | R$ 247,17 | R$ 51,91) R$ 299,08 TOTALDA DESPESA :- [| R$. “= 19.773,60 | R$ 29.660,40 | R$ 92.886,80 | R$ 2.076,23 [R$ 11.963,03 ] *Funções Gratificadas atuais = Total de gratificações atuais *Funções Gratificadas = Total de gratificações propostas *FUPREVAS = aumento mensal x 21% *Total de aumento no ano = aumento mensal + FUPREVAS v IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL)= R$ 11.963,03 x 100 = 0,0108% da RCL R$ 110.694.839,80 *RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRF, ANEXO 6, 2º SEMESTRE/2016. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município Em virtude da metodologia de cálculo acima, a estimativa de impacto financeiro e orçamentário no gasto com pessoal com a alteração do nível do cargo de Diretor da Casa Lar para o exercício de 2017 será de 0,0059% e para 2018 e 2019 será de 0,0108% sobre a Receita Corrente Liquida. Quanto ao disposto nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de responsabilidade Fiscal - LRF, o ato proposto pode ser considerado plenamente atendido, uma vez que as despesas relativas a gastos com pessoal foram incluídas na Lei Orçamentária anual de 2017, em funcional específica no orçamento geral do município, sendo absorvidas pela margem líquida de expansão para as despesas de caráter continuado, demonstrada nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo compatível com o aumertto da receita decorrente do crescimento real previsto para os próximos exercícios. É Considerando que o limite prudencial previsto na LC 101 é de 51,30% da RCL para o Executivo, conclui-se que a diferença não irá comprometer o cumprimento do limite para 2017, 2018 e 2019. Vassouras, 31 de maio de 2017. Controladora Gefal do Municipio CRC-RJ: 149607/0-3 Mat. 101.824-8 Natana Cristina E va Barbosa Jéssic; oso C Nunes Subsecretaria Mun. de Adminisiração Matricula: 300 84d4-4 Prefeitura de Vassouras