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materia nº 483/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 483 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaPROJETO DE LEI: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS ATRAVÉS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id7813

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tassount?
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 01 de junho de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 322/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 019/2017.
Ref.: Alteração da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Regime de Urgência
(6 NÉ
Prezado Presidente,
Presidente
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei que altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através
dos cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Planejamento,
Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Saúde.
Aproveito a oportunidade para expressar votos de estima e consideração.
éverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. visitevassouras.com.br
“assouas?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 019/2017 Vassouras, 01 de junho de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que altera a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através dos cargos comissionados
e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de
Administração e Secretaria Municipal de Saúde.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D.
apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação das
Secretarias mencionadas, objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, aperfeiçoando-as
para uma maior eficácia da gestão pública.
Salienta-se por oportuno, o projeto em tela sustenta a implantação das políticas
públicas, principalmente da área de saúde, no tocante a implementação de serviço de atenção
especializada aos menores com deficiência, pleiteados, inclusive, por esta Casa de Leis.
Outrossim, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
através do TCE/RJ 271.719-3/2015, o Município necessita instituir seu complexo regulador, com
uma Central de Regulação de Internações Hospitalares própria, sendo imprescindível a
aprovação deste projeto para prosseguimento das ações planejadas.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa
e, contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para
solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste
Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de
apreço e consideração.
Vassouras, 01 de junho de 2017.
Séférino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º... de 29 de maio de 2017.
“Altera a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Vassouras através
dos cargos comissionados e funções
gratificadas da Secretaria Municipal de
Planejamento, Secretaria Municipal de
Administração e Secretaria Municipal de
Saúde.”
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera o Anexo I-E, Anexo I-F e o Anexo Il da Lei nº 2.560 de 14 de maio de 2010,
acrescentando os seguintes cargos comissionados e funções gratificadas:
ANEXO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
FUNÇÃO GRATIFICADA NÍVEL VAGAS
GERENCIA DE ORÇAMENTO 1
ANEXO II
E A RS
EEE O O
[ocre oo mamomno [|
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIRETOR DE REGULAÇÃO HOSPITALAR CC-sMs 2
DIRETOR DE REGULAÇÃO AMBULATORIAL | cesusz [| 4 |
COORDENADOR DE ANTEÇÃO ESPECIAL
FUNÇÃO GRATIFICADA
COORDENADOR DA PERICIA MEDICA [orem [4 |
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 29 de maio de 2017.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
CÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO CORRENTE PARA
DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DA CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES GRATIFICADAS.
QUADRO ATUAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Valor Unit. Valor Total
SECRETÁRIO [4 [R$ 85000/R$ 8.500,00
CONSULTOR DE PROJETOS | 5 [R$ 4500,00/R$ 2250000
EE
DIRETOR OPERACIONAL cc-02 | 2 [R$ 315000[R$ 6.300,00
SUBSECRETÁRIO DAS-01 R$ 222453] R$ 4.449,06
ASSESSOR 2
EN R$ 1.483,02] R$ 2.966,04
ASSESSOR DAS-03 | 3 [R$ 101340)R$ 3.040,20
ASSESSOR DISTRITAL DAS-04 | 1 [R$ 88000)R$ 880,00
ASSESSOR [DAS-04 | 2 [R$ 880,00)R$ 1.760,00
SUBTOTAL 22 50.395,30
Função Gratificada | Nível | Vagas | Valor Unit. | Valor Total
GERENTE DE CONVÉNIOS FG-01 R$ 222453] R$ 2.224,53
GERENTE DE PLANEJAMENTO FG-01 R$ 222453] R$ 2.224,53
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO R$ 1.483,02] R$ 1.483,02
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO | R$ 617,93/R$ 1.853,79
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Il CAI- 02 R$ 39323) R$ 1.179,69
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Il CAI- 03 R$ 280,
,88
SUBTOTAL|[::12:00/: 04 ;
TOTAL
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ee UN
Vagas Valor Unit. Valor Total
8.500,00
3.150,00
2.224,53
2.224,53
R$ 8.500,00
R$ 6.300,00
R$ 2.224,53
R$ 2.224,53
R$ 2.224,53
s|3| É |
8
DIRETOR OPERACIONAL
SUBSECRETÁRIO
ADVINISTRADORDO CENTRO DA
s
ú
1
2
DADANIA
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 2.224,53
1.483,02
1.013,40
880,00
R$ 5.932,08
R$ 2.026,80
R$ 1.760,00
ASSESSOR
ASSESSOR
ASSESSOR
DAS - 03
S-04
SUBTOTAL
g
(74)
2
3
Valor Total
R$ 1.483,02
Valor Unit.
1.483,02
Função Gratificada
FG- 02
COORDENADOR DE ALMOXARIFADO
COORDENADOR DE AVALIAÇÃO DE.
E
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO 1.483,02
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS 1.483,02
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO | CAI- 01 617,93
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Il 393,23
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO ll 280,88
|susroraL 24,14
TOTAL Cedro ado R$ 28.924,13] R$... 48.887,71
E
1.483,02] R$ 2.966,04
R$ 1.483,02
R$ 1.483,02
R$ 5.561,37
R$ 2.752,61
R$ 1.966,16
a|8
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
frelonEto uinto o STE
SECRETÁRIO APM | 4 [R$ 850000] R$ 8.500,00
SUBSECRETÁRIO Das-01 [| 1 [R$ 222453] R$ 222453
ASSESSOR Das-02 [| 1 [R$ 148302) R$ 148302
DIRETOR GERAL DE CONTROLE INTERNO | CC-SMS2| 1 [R$ 315000] R$ 3.150,00
GERENTE ADMINISTRATIVO cc-sus 3 EEN R$ 3.024,00 | R$ 3.024,00
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO cosms4| 1 [R$ 222453] R$ 222453
COORDENADOR DE URGENCIA E
ENA cc-sus 4 R$ 2.22453| R$ 2.224,53
DIRETOR DO DEPARTAMENTO CCDD-
ADMINISTRATIVO MS R$ 1.716,00] R$ 1.716,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CCDD-
ATENÇÃO BÁSICA SMS 1 E R$ 1.927,93] R$ 1.927,98
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CCDD-
ATENÇÃO SECUNDÁRIA SMS 1 EEN R$ 192793] R$ 1.927,98
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CCDD-
VIGILÂNCIA EM SAÚDE SMS 1 EEN R$ 1.927,93) R$ 1.927,93
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CCDD-
AVALIAÇÃO, CONTROLE E AUDITORIA SMS 1 R$ 1.927,93] R$ 1.927,93
COORDENADOR DE TÉCNICA CCDDI-
ADMINISTRATIVA SMS 1
COORDENADOR DE CONTABILIDADE
COORDENADOR DE TESOURARIA
COORDENADOR DE ALMOXARIFADO
SUBTOTAL
Função Gratficada
ASSESSOR TECNICO ADMINISTRATIVO | FGE-03 |
COORDENADOR MEDICO SAMU R$ 222453] R$ 222453
COORDENADOR DE ENFERMAGEM SAMU | FG-02 R$ 148302] R$ 1.483,02
[reco [1 [rs raso
R$ 2.750,00
ASSESSOR TÉCNICO cas R$ 1.557,17] R$ 1401453
Valor Unit.
SUPERVISOR DE COMPRAS FGE-01 | 14 [R$ 315000] R$ 315000
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
Dae DE CONT FGE-02 EN R$ 2000,00| R$ 2.000,00
ASSESSOR CONSULTIVO JURIDICO oe-02 | 4 [R$ 200000] R$ 200000
R$ 1.900,00
3
MEM EE
EEN R$ 2.750,00| R$ 5.500,00
COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA CCDDI 1 $
INFORMAÇÃO INTEGRADA SMS 1
cc
COORDENADOR ADMINISTRATIVO MST
R 2.750,00
R$ 1.927,93
Valor Total
R$ 1.900,00
R$ 148302
R$ 148302
ro-02 | 1 [R$ 148302] R$ 148302
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO R$ 1.483,02 1.483,02
SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÃO EINE R$ 1.013,25 R$ 1.013,25
CHEFE DA ASSESSORIA DE SAUDE
| CHEFE DA ASSESSORIA DE INFORMÁTICA | DA ASSESSORIA DE | CHEFE DA ASSESSORIA DE INFORMÁTICA | [R$ 963,96] 96 [R$ 96396 | 96
EE E CR
CEE E O COR
Gereonocssto secos [ouso [+ [me mom[ ms teor]
CHEFE DO SETOR DE RH DAI-4
CHEFE DO SETOR DE AVALIAÇÃO E DAL4 RS 56849
CONTROLE AMBULATORIAL EEN
CHEFE DO SETOR DE AVALIAÇÃO E
CONTROLE DE INTERNAÇÕES DAIs uma R$ 568,49
CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTES [Das [ 3 [rs 5840) R$ 170547
CHEFE DO SETOR DE DOENÇAS DALS RE Rs 2053| R$ 25953
IMUNOPREVISÍVEIS MÉDICAS
CHEFE DO SETOR DE DOENÇAS
TRANSMISSÍVEIS 259,53 259,53
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE MENTAL DALS [R$ 26955] 259,53
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE DO IDOSO DAI-5 a
CHEFE DO SETOR DE DADOS VITAIS O DD E
Gesrecosereneoncue [mis [x [iam 0 ee |
RCE CRE
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
QUADRO PROPOSTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Valor Total
R$ 8.500,00
o
&
e
o
S
R$ 880,00
1.760,00
E
CONSULTOR DE PROJETOS [oo [Rs 450000/ R$ 40.500,00
DIRETOR OPERACIONAL oa jrs 345000[ R$ 450,
SUBSECRETÁRIO DAS-01 R$ 2.224,53 | R$ 4.449,06
ASSESSOR Das-02 | 2 |R$ 1.483,02 | R$ 2.866,04
EM
R$ 880,00
SUBTOTAL a
H 22.650,
GERENTE DE CONVÊNIOS [rem [14 |Rs 2.224,53] R$ 2.224,53
GERENTE DE PLANEJAMENTO FG-01 R$ 2.224,53 | R$ 2.224,53
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO FG-02 | 1 |R$ 1.48302| R$ 1.483,02
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO | CAI- 01 R$ 617,93] R$ 1.853,79
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Il CAI- 02 ES R$ 393,23] R$ 1.179,69
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Ill CAI- 03
ASSESSOR DISTRITAL DAS — 04 1
ASSESSOR DAS-04 | 2 |
SUBTOTAL
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Ipero fre pe tita
eso [BS [1 jm ames[m amem
AONSTRADOR O CENTRS DA DOADANA
DRETORDETECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | DAS-01 | 4 [R$ 222453/R$ 222453]
[EE RES RC COR
SUBTOTAL R$ 21.700,01] R$ 31.102,47.
[ter | Veste | Vatorúni | Vetor toa
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS FG-02 EEN R$ 148302) R$ 1.483,02
COORDENADOR DO ARQUIVO MUNICIPAL | Fo-02 | 4 [R$ 148302)R$ 1.483,02
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO | CAI- 01 EEN R$ 617,93] R$ 5.561,37
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Il R$ 28088] R$ 1.966,16
SUBTOTAL 70
TOTAL cobiace cr (o 43] R$ 30.407,15] R$. 52.595,20
Função Gratificada
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sto Sh pente RESET LER
1 R$ 8.500,00 | R$ 8.500,00
R$ 2.224,53 | R$ 2.224,53
R$ 1.483,02 | R$ 1.483,02
R$ 3.150,00 | R$ 3.150,00
R$ 3.150,00 | R$ 3.150,00
R$ 3.150,00 | R$ 3.150,00
>
v
E
DAS - 02
cc-sms2
DIRETOR DE REGULAÇÃO AMBULATORIAL | CC-SMS 2
DIRETOR GERAL DE CONTROLE INTERNO
R$ 3.024,00 | R$ 3.024,00
GERENTE ADMINISTRATIVO
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO 2.224,53 | R$ 2.224,53
COORDENADOR DE URGENCIA E
EMERGENCIA Cc-sMs 4 R$ 2.224,53 | R$ 2.224,53
DIRETOR DO DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO CCDD-SMS 1 R$ 1.716,00 | R$ 1.716,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO CCDD-SMS 1 4 R$ 192793 | R$ 192783
BÁSICA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO
SECUNDÁRIA CCDD-SMS 1 1 R$ 1.927,93 | R$ 1.927,93
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
VIGILÂNCIA EM SAUDE
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
AVALIAÇÃO, CONTROLE E AUDITORIA
CCDD-SMS 1 R$ 1.927,93 | R$ 1.927,93
CCDD-SMS 1 R$ 1.927,93 | R$ 1.927,93
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
3 R$ 880,00 | R$ 2.640,00
SUBTOTAL
Função Gratificada Nível Vagas
SUPERVISOR DE COMPRAS R$ 3.150,00 | R$ 3.150,00
COORDENADOR DA PERICIA MEDICA | Fe-o | [RS 2224588]
COORDENADOR MEDICO SAMU R$ 2.224,53
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
DE CONTAS INTEGRADAS FGE — 02 R 2.000,00 | R$ 2.000,00
ASSESSOR CONSULTIVO JURIDICO FGE - 02 2.000,00 | R$ 2.000,00
ASSESSOR TECNICO ADMINISTRATIVO FGE-03 1.900,00 | R$ 1.900,00
COORDENADOR DE ENFERMAGEM SAMU FG-02 1.483,02 | R$ 1.483,02
;
1
COORDENADOR DE TÉCNICA CODDI-SMS
PSA Pera ] R$ 2:750,00 | R$ 5.500,00
COORDENADOR DE ATENÇÃO ESPECIAL | CODDI - SMS ES R$ 2.750,00 | R$ 2.750,00
COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA CCDDI-SMS
INFORMAÇÃO INTEGRADA codoreus | 4 | R$ 2.750,00 | R$ 2.750,00
COORDENADOR ADMINISTRATIVO cono-sms 1] 1 [R$ 1.927,83 | R$ 1.927,93
ASSESSOR TÉCNICO con-sus2| o [Rs 1.557,17 | R$ 14.014,53
81d
Valor Total
E)
&
Fo)
&
2/8
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
COORDENADOR DE CONTABILIDADE FG-02 1 R$ 1.483,02 | R$ 1.483,02
COORDENADOR DE TESOURARIA R$ 1.483,02 | R$ 1.483,02
COORDENADOR DE ALMOXARIFADO [rece [4 | R$ 1.483,02 | R$ 1.483,02
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO FG-02 R$ 1.483,02 | R$ 1.483,02
R$
SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÃO 1.013,25 | R$ 1.013,25
CHEFE DA ASSESSORIA DE SAUDE MENTAL R$ 963,96
CHEFE DA ASSESSORIA DE INFORMÁTICA $ 963,96
R
$ 963,96
- EM R$ 963,96
CHEFE DA ASSESSORIA DE APOIO E
SER [oe [for
R
R
$ 963,96
R$ 877,45 | R$ 13.161,75
R$ 53,87 753,87
R$ 568,49 568,49
7
R$ 568,49
CHEFE DE DIVISÃO DAI-2
CHEFE DA SESSÃO DE COMPRAS DAI-3
CHEFE DO SETOR DE RH
CHEFE DO SETOR DE APOIO ADM. DE
ATENÇÃO BÁSICA
CHEFE DO SETOR DE APOIO ADM. DE
ATENÇÃO SECUNDÁRIA
R
R
$
$
R$ 568,49
R$
568,49
CHEFE DO SETOR DE APOIO ADM. DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 568,49 | R 568,49
CHEFE DO SETOR DE AVALIAÇÃO E
CONTROLE AMBULATORIAL DAL4 R$ 568,49 | R 568,49
CHEFE DO SETOR DE AVALIAÇÃO E
CONTROLE DE INTERNAÇÕES DAl4 R$ 568,49 568,49
R
R 1.705,47
7
&
CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTES
CHEFE DO SETOR DE DOENÇAS
IMUNOPREVISÍVEIS MÉDICAS
CHEFE DO SETOR DE DOENÇAS
TRANSMISSÍVEIS
CHEFE DO SETOR DE ATENÇÃO INTEGRAL DAI
A MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE o
|
FORNECEDOR E CONTROLE DE PREÇOS [oms [a jm mess] R$ 259,58
[os]
[os |
568,49
R$ 259,53
R$ 259,53
$ 259,53 | R
2
R
R 259,53
259,53
259,53
pl
&
$
$
$
$
$ 259,53
$
$
$
$
$
ps)
2:
CHEFE DO SETOR DE ABASTECIMENTO DAI-5 R$ 259,53 | R$ 259,53
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DAI-5 R$ 259,53 | R$ 259,5:
SUBTOTAL !
TOTAL
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2017
212.404,09 | R$ 250.760,70 | 38.356,61 R$ 805489! R$ 46.411,50
212.404,09 ! R$ 250.760,70 ; R$ 38.356,61; R$ 8.054,89) R$ 46.411,50
R$
AGOSTO R$ 212.404,09 | R$ 250.760,70 : R$ 3835661 R$ 805480 R$ 46.411,50
SETEMBRO R$ 212.404,09 R$ 250.760,70 : R$ 38.356,61 | R$ 805489 | R$ 46.411,50
OUTUBRO R$ 212.404,09 ; R$ 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 8.05489| R$ 46.411,50
NOVEMBRO [R$ 212.404,09 | R$ 250.760,70 : R$ 38.356,61! R$ 805489] R$ 46.411,50
DEZEMBRO R$ 212.404,09 | R$ 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 8.054,89 | R$ 46.411,50
13º R$ 212.404,09 | R$ 250.760,70 | R$ 38.356,61! R$ 8.054,89) R$ 46.411,50
FÉRIAS R$ 70.801,36 | R$ 83.586,90 | R$ 12.785,54 | R$ 2.684,96 | R$ 15.470,50
"TOTAL DA DESPESA R$ 1.770.034,08 | R$ 2.089:672,50 [ R$... 319.638,42] R$ 67.124,07 | R$ a
*FUPREVAS = aumento x 21%
*Total = aumento mensal + FUPREVAS
IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA
CORRENTE LIQUIDA (RCL)=
R$ 386.762,48 x 100 = 0,3494% da RCL
R$ 110.694.839,80
*RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRF, ANEXO 6, 2º SEMESTRE/2016.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2018 E 2019
*FUPREVAS = aumento x 21%
*Total = aumento mensal +
FUPREVAS
IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA
CORRENTE LIQUIDA (RCL)=
JANEIRO 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 8.054,89 | R$ 46.411,50
FEVEREIRO R$ 212.404,09 | R$ 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 805489 | R$ 46.411,50
R$ 212.404,09] R$ 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 805489 | R$ 46.411,50
R$ 212.404,09 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 8.054,89 | R$ 46.411,50
RS 212.404,09 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 8.054,89 | R$ 46.411,50
JUNHO R$ 212.404,09 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 805489 | R$ 46.411,50
JUNHO R$ 212.404,09 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 8.054,89 | R$ 46.411,50
JULHO R$ 212.404,09 | R$ 250.760,70 [ R$ 38.356,61 | R$ 805489 | R$ 46.411,50
AGOSTO R$ 212.404,09 | R$ 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 805489| R$ 46.411,50
R$ 212.404,09 | R$ 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 805489/ R$ 46.411,50
OUTUBRO R$ 212.404,09 250.760,70 [ R$ 38.356,61 | R$ 8.054,89] R$ 46.411,50
R$ 212.404,09 | R$ 250.760,70 | R$ 38.356,61 R$ 46.411,50
DEZEMBRO R$ 212.404,09 | R$ 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 8.054,89 | R$ 46.411,50
13º R$ 212.404,09 | R$ 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 8.054,89 | R$ 46.411,50
FÉRIAS RS 70.801,36 | R$ 83.586,90 | R$ 12.785,54 | R$ 2.684,96 | R$ 15.470,50
TOTAL DA DESPESA R$: 3.044.458,62 | R$ 3.594.236,70 | R$: 549.778,08 | R$ 115.453,40 | R$: 665.231,47
R 1
R$ 110.694.839,80
x 100 = 0,6009% da RCL
*RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRF, ANEXO 6, 2º SEMESTRE/2016.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
Em virtude da metodologia de cálculo acima, a estimativa de impacto financeiro e
orçamentário no gasto com pessoal com a criação de cargos comissionados e funções
gratificadas para o exercício de 2017 será de 0,3494% e para 2018 e 2019 será de 0,6009%
sobre a Receita Corrente Liquida.
Quanto ao disposto nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000, Lei de responsabilidade Fiscal - LRF, o ato proposto pode ser considerado
plenamente atendido, uma vez que as despesas relativas a gastos com pessoal foram
incluídas na Lei Orçamentária anual de 2017, em funcional específica no orçamento geral
do município, sendo absorvidas pela margem líquida de expansão para as despesas de
caráter continuado, demonstrada nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo
compatível com o aumento da receita decorrente do crescimento real previsto para os
próximos exercícios.
Considerando que o limite prudencial previsto na LC 101 é de 51,30% da RCL para
o Executivo, conclui-se que o aumento não irá comprometer o cumprimento do limite para
2017, 2018 e 2019.
Vassouras, 01 de junho de 2017.
Crista fl Silva Barbosa
a agora Gefal do Municipio
CRC-RJ: 119607/0-3
Mat. 101.824-8
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
DECLARAÇÃO SOBRE AUMENTO DE DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no Inciso II do Art. 16 da Lei Complementar n.º 101,
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento da despesa
decorrente de criação de cargos comissionados e funções gratificadas para os exercícios de
2017, 2018 e 2019, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Vassouras, 01 de junho de 2017.
See, do Muni

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