| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 2017 |
| Date | 2017-06-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS ATRAVÉS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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tassount? Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 01 de junho de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 322/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 019/2017. Ref.: Alteração da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS Regime de Urgência (6 NÉ Prezado Presidente, Presidente Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA Projeto de Lei que altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através dos cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Saúde. Aproveito a oportunidade para expressar votos de estima e consideração. éverino Ananias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. visitevassouras.com.br “assouas? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 019/2017 Vassouras, 01 de junho de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através dos cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Saúde. Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação das Secretarias mencionadas, objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, aperfeiçoando-as para uma maior eficácia da gestão pública. Salienta-se por oportuno, o projeto em tela sustenta a implantação das políticas públicas, principalmente da área de saúde, no tocante a implementação de serviço de atenção especializada aos menores com deficiência, pleiteados, inclusive, por esta Casa de Leis. Outrossim, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do TCE/RJ 271.719-3/2015, o Município necessita instituir seu complexo regulador, com uma Central de Regulação de Internações Hospitalares própria, sendo imprescindível a aprovação deste projeto para prosseguimento das ações planejadas. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 01 de junho de 2017. Séférino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º... de 29 de maio de 2017. “Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através dos cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Saúde.” A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Altera o Anexo I-E, Anexo I-F e o Anexo Il da Lei nº 2.560 de 14 de maio de 2010, acrescentando os seguintes cargos comissionados e funções gratificadas: ANEXO | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO FUNÇÃO GRATIFICADA NÍVEL VAGAS GERENCIA DE ORÇAMENTO 1 ANEXO II E A RS EEE O O [ocre oo mamomno [| ANEXO II SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETOR DE REGULAÇÃO HOSPITALAR CC-sMs 2 DIRETOR DE REGULAÇÃO AMBULATORIAL | cesusz [| 4 | COORDENADOR DE ANTEÇÃO ESPECIAL FUNÇÃO GRATIFICADA COORDENADOR DA PERICIA MEDICA [orem [4 | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 29 de maio de 2017. Sevérino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município CÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO CORRENTE PARA DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DA CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. QUADRO ATUAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO Valor Unit. Valor Total SECRETÁRIO [4 [R$ 85000/R$ 8.500,00 CONSULTOR DE PROJETOS | 5 [R$ 4500,00/R$ 2250000 EE DIRETOR OPERACIONAL cc-02 | 2 [R$ 315000[R$ 6.300,00 SUBSECRETÁRIO DAS-01 R$ 222453] R$ 4.449,06 ASSESSOR 2 EN R$ 1.483,02] R$ 2.966,04 ASSESSOR DAS-03 | 3 [R$ 101340)R$ 3.040,20 ASSESSOR DISTRITAL DAS-04 | 1 [R$ 88000)R$ 880,00 ASSESSOR [DAS-04 | 2 [R$ 880,00)R$ 1.760,00 SUBTOTAL 22 50.395,30 Função Gratificada | Nível | Vagas | Valor Unit. | Valor Total GERENTE DE CONVÉNIOS FG-01 R$ 222453] R$ 2.224,53 GERENTE DE PLANEJAMENTO FG-01 R$ 222453] R$ 2.224,53 COORDENADOR DE PLANEJAMENTO R$ 1.483,02] R$ 1.483,02 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO | R$ 617,93/R$ 1.853,79 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Il CAI- 02 R$ 39323) R$ 1.179,69 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Il CAI- 03 R$ 280, ,88 SUBTOTAL|[::12:00/: 04 ; TOTAL Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ee UN Vagas Valor Unit. Valor Total 8.500,00 3.150,00 2.224,53 2.224,53 R$ 8.500,00 R$ 6.300,00 R$ 2.224,53 R$ 2.224,53 R$ 2.224,53 s|3| É | 8 DIRETOR OPERACIONAL SUBSECRETÁRIO ADVINISTRADORDO CENTRO DA s ú 1 2 DADANIA DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 2.224,53 1.483,02 1.013,40 880,00 R$ 5.932,08 R$ 2.026,80 R$ 1.760,00 ASSESSOR ASSESSOR ASSESSOR DAS - 03 S-04 SUBTOTAL g (74) 2 3 Valor Total R$ 1.483,02 Valor Unit. 1.483,02 Função Gratificada FG- 02 COORDENADOR DE ALMOXARIFADO COORDENADOR DE AVALIAÇÃO DE. E COORDENADOR DE PATRIMÔNIO 1.483,02 COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS 1.483,02 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO | CAI- 01 617,93 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Il 393,23 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO ll 280,88 |susroraL 24,14 TOTAL Cedro ado R$ 28.924,13] R$... 48.887,71 E 1.483,02] R$ 2.966,04 R$ 1.483,02 R$ 1.483,02 R$ 5.561,37 R$ 2.752,61 R$ 1.966,16 a|8 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE frelonEto uinto o STE SECRETÁRIO APM | 4 [R$ 850000] R$ 8.500,00 SUBSECRETÁRIO Das-01 [| 1 [R$ 222453] R$ 222453 ASSESSOR Das-02 [| 1 [R$ 148302) R$ 148302 DIRETOR GERAL DE CONTROLE INTERNO | CC-SMS2| 1 [R$ 315000] R$ 3.150,00 GERENTE ADMINISTRATIVO cc-sus 3 EEN R$ 3.024,00 | R$ 3.024,00 SUPERVISOR ADMINISTRATIVO cosms4| 1 [R$ 222453] R$ 222453 COORDENADOR DE URGENCIA E ENA cc-sus 4 R$ 2.22453| R$ 2.224,53 DIRETOR DO DEPARTAMENTO CCDD- ADMINISTRATIVO MS R$ 1.716,00] R$ 1.716,00 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CCDD- ATENÇÃO BÁSICA SMS 1 E R$ 1.927,93] R$ 1.927,98 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CCDD- ATENÇÃO SECUNDÁRIA SMS 1 EEN R$ 192793] R$ 1.927,98 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CCDD- VIGILÂNCIA EM SAÚDE SMS 1 EEN R$ 1.927,93) R$ 1.927,93 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CCDD- AVALIAÇÃO, CONTROLE E AUDITORIA SMS 1 R$ 1.927,93] R$ 1.927,93 COORDENADOR DE TÉCNICA CCDDI- ADMINISTRATIVA SMS 1 COORDENADOR DE CONTABILIDADE COORDENADOR DE TESOURARIA COORDENADOR DE ALMOXARIFADO SUBTOTAL Função Gratficada ASSESSOR TECNICO ADMINISTRATIVO | FGE-03 | COORDENADOR MEDICO SAMU R$ 222453] R$ 222453 COORDENADOR DE ENFERMAGEM SAMU | FG-02 R$ 148302] R$ 1.483,02 [reco [1 [rs raso R$ 2.750,00 ASSESSOR TÉCNICO cas R$ 1.557,17] R$ 1401453 Valor Unit. SUPERVISOR DE COMPRAS FGE-01 | 14 [R$ 315000] R$ 315000 COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO Dae DE CONT FGE-02 EN R$ 2000,00| R$ 2.000,00 ASSESSOR CONSULTIVO JURIDICO oe-02 | 4 [R$ 200000] R$ 200000 R$ 1.900,00 3 MEM EE EEN R$ 2.750,00| R$ 5.500,00 COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA CCDDI 1 $ INFORMAÇÃO INTEGRADA SMS 1 cc COORDENADOR ADMINISTRATIVO MST R 2.750,00 R$ 1.927,93 Valor Total R$ 1.900,00 R$ 148302 R$ 148302 ro-02 | 1 [R$ 148302] R$ 148302 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município COORDENADOR DE PATRIMÔNIO R$ 1.483,02 1.483,02 SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÃO EINE R$ 1.013,25 R$ 1.013,25 CHEFE DA ASSESSORIA DE SAUDE | CHEFE DA ASSESSORIA DE INFORMÁTICA | DA ASSESSORIA DE | CHEFE DA ASSESSORIA DE INFORMÁTICA | [R$ 963,96] 96 [R$ 96396 | 96 EE E CR CEE E O COR Gereonocssto secos [ouso [+ [me mom[ ms teor] CHEFE DO SETOR DE RH DAI-4 CHEFE DO SETOR DE AVALIAÇÃO E DAL4 RS 56849 CONTROLE AMBULATORIAL EEN CHEFE DO SETOR DE AVALIAÇÃO E CONTROLE DE INTERNAÇÕES DAIs uma R$ 568,49 CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTES [Das [ 3 [rs 5840) R$ 170547 CHEFE DO SETOR DE DOENÇAS DALS RE Rs 2053| R$ 25953 IMUNOPREVISÍVEIS MÉDICAS CHEFE DO SETOR DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS 259,53 259,53 CHEFE DO SETOR DE SAÚDE MENTAL DALS [R$ 26955] 259,53 CHEFE DO SETOR DE SAÚDE DO IDOSO DAI-5 a CHEFE DO SETOR DE DADOS VITAIS O DD E Gesrecosereneoncue [mis [x [iam 0 ee | RCE CRE Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município QUADRO PROPOSTO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO Valor Total R$ 8.500,00 o & e o S R$ 880,00 1.760,00 E CONSULTOR DE PROJETOS [oo [Rs 450000/ R$ 40.500,00 DIRETOR OPERACIONAL oa jrs 345000[ R$ 450, SUBSECRETÁRIO DAS-01 R$ 2.224,53 | R$ 4.449,06 ASSESSOR Das-02 | 2 |R$ 1.483,02 | R$ 2.866,04 EM R$ 880,00 SUBTOTAL a H 22.650, GERENTE DE CONVÊNIOS [rem [14 |Rs 2.224,53] R$ 2.224,53 GERENTE DE PLANEJAMENTO FG-01 R$ 2.224,53 | R$ 2.224,53 COORDENADOR DE PLANEJAMENTO FG-02 | 1 |R$ 1.48302| R$ 1.483,02 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO | CAI- 01 R$ 617,93] R$ 1.853,79 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Il CAI- 02 ES R$ 393,23] R$ 1.179,69 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Ill CAI- 03 ASSESSOR DISTRITAL DAS — 04 1 ASSESSOR DAS-04 | 2 | SUBTOTAL Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Ipero fre pe tita eso [BS [1 jm ames[m amem AONSTRADOR O CENTRS DA DOADANA DRETORDETECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | DAS-01 | 4 [R$ 222453/R$ 222453] [EE RES RC COR SUBTOTAL R$ 21.700,01] R$ 31.102,47. [ter | Veste | Vatorúni | Vetor toa COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS FG-02 EEN R$ 148302) R$ 1.483,02 COORDENADOR DO ARQUIVO MUNICIPAL | Fo-02 | 4 [R$ 148302)R$ 1.483,02 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO | CAI- 01 EEN R$ 617,93] R$ 5.561,37 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Il R$ 28088] R$ 1.966,16 SUBTOTAL 70 TOTAL cobiace cr (o 43] R$ 30.407,15] R$. 52.595,20 Função Gratificada Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Sto Sh pente RESET LER 1 R$ 8.500,00 | R$ 8.500,00 R$ 2.224,53 | R$ 2.224,53 R$ 1.483,02 | R$ 1.483,02 R$ 3.150,00 | R$ 3.150,00 R$ 3.150,00 | R$ 3.150,00 R$ 3.150,00 | R$ 3.150,00 > v E DAS - 02 cc-sms2 DIRETOR DE REGULAÇÃO AMBULATORIAL | CC-SMS 2 DIRETOR GERAL DE CONTROLE INTERNO R$ 3.024,00 | R$ 3.024,00 GERENTE ADMINISTRATIVO SUPERVISOR ADMINISTRATIVO 2.224,53 | R$ 2.224,53 COORDENADOR DE URGENCIA E EMERGENCIA Cc-sMs 4 R$ 2.224,53 | R$ 2.224,53 DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO CCDD-SMS 1 R$ 1.716,00 | R$ 1.716,00 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO CCDD-SMS 1 4 R$ 192793 | R$ 192783 BÁSICA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA CCDD-SMS 1 1 R$ 1.927,93 | R$ 1.927,93 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO, CONTROLE E AUDITORIA CCDD-SMS 1 R$ 1.927,93 | R$ 1.927,93 CCDD-SMS 1 R$ 1.927,93 | R$ 1.927,93 ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3 R$ 880,00 | R$ 2.640,00 SUBTOTAL Função Gratificada Nível Vagas SUPERVISOR DE COMPRAS R$ 3.150,00 | R$ 3.150,00 COORDENADOR DA PERICIA MEDICA | Fe-o | [RS 2224588] COORDENADOR MEDICO SAMU R$ 2.224,53 COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO DE CONTAS INTEGRADAS FGE — 02 R 2.000,00 | R$ 2.000,00 ASSESSOR CONSULTIVO JURIDICO FGE - 02 2.000,00 | R$ 2.000,00 ASSESSOR TECNICO ADMINISTRATIVO FGE-03 1.900,00 | R$ 1.900,00 COORDENADOR DE ENFERMAGEM SAMU FG-02 1.483,02 | R$ 1.483,02 ; 1 COORDENADOR DE TÉCNICA CODDI-SMS PSA Pera ] R$ 2:750,00 | R$ 5.500,00 COORDENADOR DE ATENÇÃO ESPECIAL | CODDI - SMS ES R$ 2.750,00 | R$ 2.750,00 COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA CCDDI-SMS INFORMAÇÃO INTEGRADA codoreus | 4 | R$ 2.750,00 | R$ 2.750,00 COORDENADOR ADMINISTRATIVO cono-sms 1] 1 [R$ 1.927,83 | R$ 1.927,93 ASSESSOR TÉCNICO con-sus2| o [Rs 1.557,17 | R$ 14.014,53 81d Valor Total E) & Fo) & 2/8 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município COORDENADOR DE CONTABILIDADE FG-02 1 R$ 1.483,02 | R$ 1.483,02 COORDENADOR DE TESOURARIA R$ 1.483,02 | R$ 1.483,02 COORDENADOR DE ALMOXARIFADO [rece [4 | R$ 1.483,02 | R$ 1.483,02 COORDENADOR DE PATRIMÔNIO FG-02 R$ 1.483,02 | R$ 1.483,02 R$ SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÃO 1.013,25 | R$ 1.013,25 CHEFE DA ASSESSORIA DE SAUDE MENTAL R$ 963,96 CHEFE DA ASSESSORIA DE INFORMÁTICA $ 963,96 R $ 963,96 - EM R$ 963,96 CHEFE DA ASSESSORIA DE APOIO E SER [oe [for R R $ 963,96 R$ 877,45 | R$ 13.161,75 R$ 53,87 753,87 R$ 568,49 568,49 7 R$ 568,49 CHEFE DE DIVISÃO DAI-2 CHEFE DA SESSÃO DE COMPRAS DAI-3 CHEFE DO SETOR DE RH CHEFE DO SETOR DE APOIO ADM. DE ATENÇÃO BÁSICA CHEFE DO SETOR DE APOIO ADM. DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA R R $ $ R$ 568,49 R$ 568,49 CHEFE DO SETOR DE APOIO ADM. DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 568,49 | R 568,49 CHEFE DO SETOR DE AVALIAÇÃO E CONTROLE AMBULATORIAL DAL4 R$ 568,49 | R 568,49 CHEFE DO SETOR DE AVALIAÇÃO E CONTROLE DE INTERNAÇÕES DAl4 R$ 568,49 568,49 R R 1.705,47 7 & CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTES CHEFE DO SETOR DE DOENÇAS IMUNOPREVISÍVEIS MÉDICAS CHEFE DO SETOR DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS CHEFE DO SETOR DE ATENÇÃO INTEGRAL DAI A MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE o | FORNECEDOR E CONTROLE DE PREÇOS [oms [a jm mess] R$ 259,58 [os] [os | 568,49 R$ 259,53 R$ 259,53 $ 259,53 | R 2 R R 259,53 259,53 259,53 pl & $ $ $ $ $ 259,53 $ $ $ $ $ ps) 2: CHEFE DO SETOR DE ABASTECIMENTO DAI-5 R$ 259,53 | R$ 259,53 CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DAI-5 R$ 259,53 | R$ 259,5: SUBTOTAL ! TOTAL Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2017 212.404,09 | R$ 250.760,70 | 38.356,61 R$ 805489! R$ 46.411,50 212.404,09 ! R$ 250.760,70 ; R$ 38.356,61; R$ 8.054,89) R$ 46.411,50 R$ AGOSTO R$ 212.404,09 | R$ 250.760,70 : R$ 3835661 R$ 805480 R$ 46.411,50 SETEMBRO R$ 212.404,09 R$ 250.760,70 : R$ 38.356,61 | R$ 805489 | R$ 46.411,50 OUTUBRO R$ 212.404,09 ; R$ 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 8.05489| R$ 46.411,50 NOVEMBRO [R$ 212.404,09 | R$ 250.760,70 : R$ 38.356,61! R$ 805489] R$ 46.411,50 DEZEMBRO R$ 212.404,09 | R$ 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 8.054,89 | R$ 46.411,50 13º R$ 212.404,09 | R$ 250.760,70 | R$ 38.356,61! R$ 8.054,89) R$ 46.411,50 FÉRIAS R$ 70.801,36 | R$ 83.586,90 | R$ 12.785,54 | R$ 2.684,96 | R$ 15.470,50 "TOTAL DA DESPESA R$ 1.770.034,08 | R$ 2.089:672,50 [ R$... 319.638,42] R$ 67.124,07 | R$ a *FUPREVAS = aumento x 21% *Total = aumento mensal + FUPREVAS IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL)= R$ 386.762,48 x 100 = 0,3494% da RCL R$ 110.694.839,80 *RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRF, ANEXO 6, 2º SEMESTRE/2016. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2018 E 2019 *FUPREVAS = aumento x 21% *Total = aumento mensal + FUPREVAS IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL)= JANEIRO 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 8.054,89 | R$ 46.411,50 FEVEREIRO R$ 212.404,09 | R$ 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 805489 | R$ 46.411,50 R$ 212.404,09] R$ 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 805489 | R$ 46.411,50 R$ 212.404,09 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 8.054,89 | R$ 46.411,50 RS 212.404,09 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 8.054,89 | R$ 46.411,50 JUNHO R$ 212.404,09 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 805489 | R$ 46.411,50 JUNHO R$ 212.404,09 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 8.054,89 | R$ 46.411,50 JULHO R$ 212.404,09 | R$ 250.760,70 [ R$ 38.356,61 | R$ 805489 | R$ 46.411,50 AGOSTO R$ 212.404,09 | R$ 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 805489| R$ 46.411,50 R$ 212.404,09 | R$ 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 805489/ R$ 46.411,50 OUTUBRO R$ 212.404,09 250.760,70 [ R$ 38.356,61 | R$ 8.054,89] R$ 46.411,50 R$ 212.404,09 | R$ 250.760,70 | R$ 38.356,61 R$ 46.411,50 DEZEMBRO R$ 212.404,09 | R$ 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 8.054,89 | R$ 46.411,50 13º R$ 212.404,09 | R$ 250.760,70 | R$ 38.356,61 | R$ 8.054,89 | R$ 46.411,50 FÉRIAS RS 70.801,36 | R$ 83.586,90 | R$ 12.785,54 | R$ 2.684,96 | R$ 15.470,50 TOTAL DA DESPESA R$: 3.044.458,62 | R$ 3.594.236,70 | R$: 549.778,08 | R$ 115.453,40 | R$: 665.231,47 R 1 R$ 110.694.839,80 x 100 = 0,6009% da RCL *RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRF, ANEXO 6, 2º SEMESTRE/2016. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município Em virtude da metodologia de cálculo acima, a estimativa de impacto financeiro e orçamentário no gasto com pessoal com a criação de cargos comissionados e funções gratificadas para o exercício de 2017 será de 0,3494% e para 2018 e 2019 será de 0,6009% sobre a Receita Corrente Liquida. Quanto ao disposto nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de responsabilidade Fiscal - LRF, o ato proposto pode ser considerado plenamente atendido, uma vez que as despesas relativas a gastos com pessoal foram incluídas na Lei Orçamentária anual de 2017, em funcional específica no orçamento geral do município, sendo absorvidas pela margem líquida de expansão para as despesas de caráter continuado, demonstrada nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo compatível com o aumento da receita decorrente do crescimento real previsto para os próximos exercícios. Considerando que o limite prudencial previsto na LC 101 é de 51,30% da RCL para o Executivo, conclui-se que o aumento não irá comprometer o cumprimento do limite para 2017, 2018 e 2019. Vassouras, 01 de junho de 2017. Crista fl Silva Barbosa a agora Gefal do Municipio CRC-RJ: 119607/0-3 Mat. 101.824-8 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município DECLARAÇÃO SOBRE AUMENTO DE DESPESA Declaro, para os fins dispostos no Inciso II do Art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento da despesa decorrente de criação de cargos comissionados e funções gratificadas para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Vassouras, 01 de junho de 2017. See, do Muni