| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DESCARTAREM ÓLEOS OU GORDURAS EM GERAL NA REDE COLETORA DE ESGOTOS, ÁGUAS PLUVIAIS OU EQUIVALENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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gramseseamcmim asse Projeto de Lei nº Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de descartarem óleos ou gorduras em geral na rede coletora de esgotos, águas pluviais ou equivalentes, e dá outras providências. LEI: Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços ficam proibidos de descartar óleos e gorduras em geral na rede coletora de esgotos, águas pluviais ou equivalentes. Art. 2º - O recolhimento dos resíduos de óleos e gorduras em geral deverá ser realizado por entidades cadastradas e autorizadas pelo Poder Executivo Municipal para a prestação deste tipo de serviço que deverão disponibilizar recipientes próprios para tanto contendo o nome, O número de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica - CNPJ, e os seguintes dizeres: "Resíduo de óleo e/ou gordura em geral" em fonte Arial, tamanho 50. Parágrafo único: Não havendo entidades cadastradas e autorizadas pelo Poder Executivo, o recolhimento ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que destinará aos órgãos competentes. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá divulgar medidas específicas para o controle da emissão desses poluentes através de campanhas educativas. Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e parcerias com outras esferas da Administração Pública, da iniciativa privada ou do terceiro setor para a consecução dos objetivos da presente Lei. Art. 5º - Aos infratores desta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades: |] - advertência na primeira ocorrência; 1H - multa de R$500,00 (quinhentos reais) nas reincidências. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras $ 1º No caso de advertência, poderá ser concedido prazo de até 60 (noventa) dias para a regularização da situação, nos termos do compromisso formal estabelecido entre o fiscal do Município e o responsável pelo estabelecimento. 8 2º A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do índice de preços ao consumidor amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no Exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Justificativa O presente projeto tem como objetivo preservar o meio ambiente, com ações governamentais e do setor privado. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2017. Cu Era andro Alex de MeGeiros Motta Presidente