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materia nº 488/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 488 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaPROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DESCARTAREM ÓLEOS OU GORDURAS EM GERAL NA REDE COLETORA DE ESGOTOS, ÁGUAS PLUVIAIS OU EQUIVALENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei nº
Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de
serviços de descartarem óleos ou gorduras
em geral na rede coletora de esgotos, águas
pluviais ou equivalentes, e dá outras
providências.
LEI:
Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços
ficam proibidos de descartar óleos e gorduras em geral na rede coletora de
esgotos, águas pluviais ou equivalentes.
Art. 2º - O recolhimento dos resíduos de óleos e gorduras em geral deverá ser
realizado por entidades cadastradas e autorizadas pelo Poder Executivo
Municipal para a prestação deste tipo de serviço que deverão disponibilizar
recipientes próprios para tanto contendo o nome, O número de inscrição no
Cadastro de Pessoa Jurídica - CNPJ, e os seguintes dizeres: "Resíduo de óleo
e/ou gordura em geral" em fonte Arial, tamanho 50.
Parágrafo único: Não havendo entidades cadastradas e autorizadas pelo
Poder Executivo, o recolhimento ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente que destinará aos órgãos competentes.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá divulgar medidas específicas para
o controle da emissão desses poluentes através de campanhas educativas.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e
parcerias com outras esferas da Administração Pública, da iniciativa privada ou
do terceiro setor para a consecução dos objetivos da presente Lei.
Art. 5º - Aos infratores desta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:
|] - advertência na primeira ocorrência;
1H - multa de R$500,00 (quinhentos reais) nas reincidências.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
$ 1º No caso de advertência, poderá ser concedido prazo de até 60 (noventa)
dias para a regularização da situação, nos termos do compromisso formal
estabelecido entre o fiscal do Município e o responsável pelo estabelecimento.
8 2º A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela
variação do índice de preços ao consumidor amplo - IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no Exercício
anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro
índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da
moeda.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Justificativa
O presente projeto tem como objetivo preservar o meio ambiente, com ações
governamentais e do setor privado.
Sala das Sessões, em 05 de junho de 2017.
Cu Era
andro Alex de MeGeiros Motta
Presidente

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