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materia nº 506/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 506 / 2017
Date 2017-06-09
EmentaPROJETO DE LEI: ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE VASSOURAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7817

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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
E JE D
iscussão
Aprovado em 2.2) 29) 1%
ú ol Estado do Rio de Janeiro fem E 4 ER
138 , o) Prefeitura Municipal de Vassour Presidente
e Gabinete do Prefeito
PA
«Ss ad Vassouras, 07 de junho de 2017.
N
as
OFÍCIO PMVIGP Nº 333/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 020/2017.
Ref.: Alteração da legislação que dispõe sobre a criação de conselhos escolares nas unidades de
ensino da rede municipal de Vassouras e dá outras providências
Prezado Presidente,
Ão cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA
essere
Projeto de Lei que altera a legislação que dispõe sobre a criação de conselhos escolares nas
unidades de ensino da rede municipal de Vassouras e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para expressar votos de estima e consideração.
Seférino Ananias Dias Filho
Prefeito
Márcia da Costa pa
Excelentíssimo Senhor Agente
Matrícula 016
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. visitevassouras.com.br
“assouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 020/2017 Vassouras, 07 de junho de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei
que altera a legislação que dispõe sobre a criação de conselhos escolares nas unidades de ensino da
rede municipal de Vassouras e dá outras providências.
À Lei Federal nº 13.005, de 25 de Junho de 2014, a qual estabelece o Plano Nacional de
Educação (PNE), definiu como uma das estratégias estimular a constituição e o fortalecimento de
conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e
fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de
conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo.
Corroborando com a legislação supramencionada, a Lei Municipal 2.820, de 07 de julho de
2017, instituiu o Plano Municipal de Educação de Vassouras, em conformidade com a Lei Orgânica, assim
como à luz da Lei de Diretrizes e Bases.
À fim de garantir a gestão democrática, a qual pressupõe a participação efetiva dos vários
segmentos da comunidade escolar, é imprescindível a alteração da legislação em vigor para a promoção
de eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Escolar nas Unidades Escolares, para alcance
dos fins precípuos da democracia em âmbito escolar, como a transparência, moralidade e isonomia.
Para tanto, a alteração da legislação em vigor busca fortalecer a atuação dos Conselhos
Municipais de Educação, estimulando a gestão democrática, em consonância com o estabelecido nas
estratégias dos Planos Nacional e Municipal de Educação.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto
de lei para aprovação, levando em consideração a importância da adequação da legislação. Na certeza
do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Vassouras, 07 de junho de 2017.
Sevérifio Ananias Dias Filho
Prefeito
tassquar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. +, DE DE DE 2017.
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES NAS
UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL
DE VASOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a criação de conselhos
escolares nas unidades de ensino da rede municipal de Vassouras e dá outras providências,
Art. 2º - O artigo 5º, da Lei nº 2.496, de 13 de agosto de 2009, passará a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 5º - O Conselho Escolar elegerá, dentre seus membros, presidente e vice-
presidente, os quais cumprirão tarefas específicas definidas no Estatuto do Conselho Escolar,
não podendo a escolha para nenhuma destas funções recair sobre membros da equipe gestora
da Unidade Escolar.
Parágrafo Único — Compete ao Presidente do Conselho Escolar dirigir a Assembleia
Geral.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 07 de junho de 2017.
Prefeito

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