| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2017 |
| Date | 2017-06-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI: ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE VASSOURAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS E JE D iscussão Aprovado em 2.2) 29) 1% ú ol Estado do Rio de Janeiro fem E 4 ER 138 , o) Prefeitura Municipal de Vassour Presidente e Gabinete do Prefeito PA «Ss ad Vassouras, 07 de junho de 2017. N as OFÍCIO PMVIGP Nº 333/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 020/2017. Ref.: Alteração da legislação que dispõe sobre a criação de conselhos escolares nas unidades de ensino da rede municipal de Vassouras e dá outras providências Prezado Presidente, Ão cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA essere Projeto de Lei que altera a legislação que dispõe sobre a criação de conselhos escolares nas unidades de ensino da rede municipal de Vassouras e dá outras providências. Aproveito a oportunidade para expressar votos de estima e consideração. Seférino Ananias Dias Filho Prefeito Márcia da Costa pa Excelentíssimo Senhor Agente Matrícula 016 SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. visitevassouras.com.br “assouar Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 020/2017 Vassouras, 07 de junho de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que altera a legislação que dispõe sobre a criação de conselhos escolares nas unidades de ensino da rede municipal de Vassouras e dá outras providências. À Lei Federal nº 13.005, de 25 de Junho de 2014, a qual estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE), definiu como uma das estratégias estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo. Corroborando com a legislação supramencionada, a Lei Municipal 2.820, de 07 de julho de 2017, instituiu o Plano Municipal de Educação de Vassouras, em conformidade com a Lei Orgânica, assim como à luz da Lei de Diretrizes e Bases. À fim de garantir a gestão democrática, a qual pressupõe a participação efetiva dos vários segmentos da comunidade escolar, é imprescindível a alteração da legislação em vigor para a promoção de eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Escolar nas Unidades Escolares, para alcance dos fins precípuos da democracia em âmbito escolar, como a transparência, moralidade e isonomia. Para tanto, a alteração da legislação em vigor busca fortalecer a atuação dos Conselhos Municipais de Educação, estimulando a gestão democrática, em consonância com o estabelecido nas estratégias dos Planos Nacional e Municipal de Educação. Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para aprovação, levando em consideração a importância da adequação da legislação. Na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração. Vassouras, 07 de junho de 2017. Sevérifio Ananias Dias Filho Prefeito tassquar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº. +, DE DE DE 2017. ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE VASOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a criação de conselhos escolares nas unidades de ensino da rede municipal de Vassouras e dá outras providências, Art. 2º - O artigo 5º, da Lei nº 2.496, de 13 de agosto de 2009, passará a vigorar com as seguintes alterações: Art. 5º - O Conselho Escolar elegerá, dentre seus membros, presidente e vice- presidente, os quais cumprirão tarefas específicas definidas no Estatuto do Conselho Escolar, não podendo a escolha para nenhuma destas funções recair sobre membros da equipe gestora da Unidade Escolar. Parágrafo Único — Compete ao Presidente do Conselho Escolar dirigir a Assembleia Geral. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 07 de junho de 2017. Prefeito