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materia nº 534/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 534 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaPROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DENOMINADOS "AUXILIAR DE CRECHE", "COORDENADOR DE TURNO" E "RECREADOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 19 de junho de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 355/17
Assunto: Projeto de Lei que Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos
municipais denominados “AUXILIAR DE CRECHE", “COORDENADOR DE TURNO" E
“RECREADOR" e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Prezado Presidente,
ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, EM REGIME DE
URGÊNCIA, Projeto de Lei que "Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos
municipais denominados “AUXILIAR DE CRECHE”, “COORDENADOR DE TURNO” E
“RECREADOR" é dá outras providências", de autoria do Poder Executivo.
Aproveito a oportunidade para expressar votos de estima e consideração.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO DELGADO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. visitevassouras.com.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 19 de junho de 2017.
MENSAGEM Nº. 22/2017
Exmo, Sr. Presidente e demais Edis.
O presente Projeto de Lei tem por escopo notório alcance social
consistindo em relevante ajuste à remuneração dos servidores de que trata.
Ademais, externa a louvável e distinta Preocupação da atual gestão em
prestigiar o princípio constitucional da ISONOMIA, que Consoante nosso saudoso
RUY BARBOSA, consiste em se trator iguais de forma igual e desiguais de forma
desigual.
“AUXILIAR DE CRECHE”, “COORDENADOR DE TURNO” E “RECREADOR” quanto aos
demais profissionais da educação, já que a qualificação exigida é compatível.
Certo da compreensão e sensibilidade social desta Casa de Leis, remeto-
lhes para apreciação de competente avaliação com previsível aprovação pelos
lustre Edis.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Comes, 395 - Centro — Vassouras - Rg - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — Wuw.visitevassouras.com.br
————=ESSEYassouras. com.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº /, .
“Dispõe sobre o reajuste dos servidores
públicos municipais denominados “AUXILIAR
DE CRECHE”, “COORDENADOR DE TURNO” E
“RECREADOR” e dá outras providências”
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) sobre o salário dos
servidores públicos municipais denominados “AUXILIAR DE CRECHE”,
“COORDENADOR” DE “TURNO E RECREADOR”.
An. 2º — As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação , produzindo seus
efeitos a partir de 01 de julho de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 19 de junho de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. visitevassouras.com.br
amem
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
CÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO /ORÇAMENTÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI QUE PREVÊ REAJUSTE DE 10% DO SALÁRIO DOS SERVIDORES
DENOMINADOS AUXILIARES DE CRECHE, COORDENADORES DE TURNO E
RECREADORES.
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2017
Salário atual.- :; Salário corrigido (10%): Reajuste. F PREVAS -. ij.
79.105,50 | R$ 87.016,05 | R$ 7.910,55 | R$ 1.661,22/R$ 9.571,77
R$
R$ 79.105,50 | R$ 87.016,05 | R$ 7.910,55 | R$ 1.66122/R$ 9.571,77
R$ 79.105,50 | R$ 87.016,05 [R$ 7.910,55 ) R$ 166122/R$ 9.571,77
SETEMBRO
NOVEMBRO R$ 79.105,50] R$ 8701605 [R$ 79105S[R$S 1.66122)R$ 9.571,77
DEZEMBRO R$ 957477
FÉRIAS R$ 26368S0[RS — 2000535/R$ 266 ES[AS Ssamafns 3.190,50
“- TOTALDA-DESPESA É 501:001,507 R$: ã 150/100,15 | R$ . 10.521,03 | R$ 60.621,18]
*Salário atual = R$ 1.054,74 x 75 servidores
*Salário corrigido = R$ 1.160,21 x 75 servidores
*FUPREVAS = reajuste x 21% .
*Soma = reajuste + FUPREVAS
IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA
CORRENTE LIQUIDA (RCL)=
3 x 100 = 0,0548% da RCL .
R$ 110.694.839,80
*RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRF, Relatório de Gestão Fiscal, ANEXO 6,
2º SEMESTRE/2016.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2018 E 2019
”-Salárioatual (Salário corrigido (10%). Reajuste FUPREVAS SOMA É
LANEIRO
FEVEREIRO R$ 70.105, 50[R$ B7OIGOS|R$ 7.910SS|R$ 166122/R$ 9.571,77
MARÇO R$ 79.105, 50[R$ | SIMIGOS|R$ 791055|R$ 166L2]RS 9.571,77
ABRIL R$ 166L22/R$ 9.571,77
MAIO R$ 7.910,55)R$ 166L22/R$ 9.571,77
JUNHO R$ 79105S|R$ 166L22/R$ 9.574,77
JULHO R$ 7.910,55 | R$ 1.661,22/R$ 9.571,77
iacosto IB 79.105,50 R$ 7.910,55 [R$ 1.661,22 [R$ 8.571,77
SETEMBRO R$ 79.105,50 | R$ 8701605[R$ | 7.910,5S[R$ 166L22/R$ 9.574,77
OUTUBRO R$ mass nc R$ 7.910,55 [R$ 1.661,22[R$S 9.571,77
NOVEMBRO R$ 79.105,50 | R$ 8701605[R$ | 7.91055[R$ 166L22[R$ 9.571,77
DEZEMBRO RS TOOSS[R$ 1661L22/R$ 9.571,77]
13º R$ 79.105, 50[R$ B7ONGOS|R$ 79MO5S)R$S 166122/R$ 9.571,77
FÉRIAS R$ 26.368,50 R$ 2.636,85 R$
— a TOTACDA DESPESA ; DO EEE =X 405.474,00"; R$: :
*Salário atual = R$ 1.054,74 x 75 servidores
*Salário corrigido = R$ 1.160,21 x 75 servidores
*FUPREVAS = reajuste x 21%
*Soma = reajuste + FUPREVAS
IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA
CORRENTE LIQUIDA (RCL)=
R$ 127.623,54 x 100 = 0,1153% da RCL
R$ 110.694.839,80 :
*RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRE; Relatório de Gestão Fiscal, ANEXO 6,
2º SEMESTRE/2016.
ipa
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
Em virtude da metodologia de cálculo acima, a estimativa de impacto no gasto com
pessoal com o reajuste de 10% (dez por cento) do salário dos servidores denominados
auxiliares de creche, coordenadores de turno e recreadores para o exercício de 2017 será de
0,0548% e para 2018 e 2019 será de 0,1153% sobre a Receita Corrente Liquida.
Quanto ao disposto nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000, Lei de responsabilidade Fiscal - LRF, o ato proposto “pode ser considerado
plenamente atendido, uma vez que as despesas relativas a despesas com pessoal foram
incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2017, em funcional específica no orçamento geral
do município, sendo absorvidas pela margem líquida de expansão para as despesas de
caráter continuado, demonstrada nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo
compatível com o aumento da receita decorrente do crescimento real previsto para os
próximos exercícios.
Considerando que o limite prudencial previsto na LC 101 é de 51,30% da RCL para
o Executivo, conclui-se que a diferença não irá comprometer o limite para 2017, 2018 e
2019. .
Vassouras, 03 de julho de 2017.
Controladora Obral do Murici
CRC-RJ- 11960710-3. e
Mat. 101.824-8

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