| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DENOMINADOS "AUXILIAR DE CRECHE", "COORDENADOR DE TURNO" E "RECREADOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7818 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 6
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 19 de junho de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 355/17 Assunto: Projeto de Lei que Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais denominados “AUXILIAR DE CRECHE", “COORDENADOR DE TURNO" E “RECREADOR" e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. Prezado Presidente, ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA, Projeto de Lei que "Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais denominados “AUXILIAR DE CRECHE”, “COORDENADOR DE TURNO” E “RECREADOR" é dá outras providências", de autoria do Poder Executivo. Aproveito a oportunidade para expressar votos de estima e consideração. Sevérino Ananias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO DELGADO DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. visitevassouras.com.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 19 de junho de 2017. MENSAGEM Nº. 22/2017 Exmo, Sr. Presidente e demais Edis. O presente Projeto de Lei tem por escopo notório alcance social consistindo em relevante ajuste à remuneração dos servidores de que trata. Ademais, externa a louvável e distinta Preocupação da atual gestão em prestigiar o princípio constitucional da ISONOMIA, que Consoante nosso saudoso RUY BARBOSA, consiste em se trator iguais de forma igual e desiguais de forma desigual. “AUXILIAR DE CRECHE”, “COORDENADOR DE TURNO” E “RECREADOR” quanto aos demais profissionais da educação, já que a qualificação exigida é compatível. Certo da compreensão e sensibilidade social desta Casa de Leis, remeto- lhes para apreciação de competente avaliação com previsível aprovação pelos lustre Edis. Atenciosamente, Severino Ananias Dias Filho Prefeito Avenida Otávio Comes, 395 - Centro — Vassouras - Rg - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — Wuw.visitevassouras.com.br ————=ESSEYassouras. com.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº /, . “Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais denominados “AUXILIAR DE CRECHE”, “COORDENADOR DE TURNO” E “RECREADOR” e dá outras providências” Art. 1º - Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) sobre o salário dos servidores públicos municipais denominados “AUXILIAR DE CRECHE”, “COORDENADOR” DE “TURNO E RECREADOR”. An. 2º — As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação , produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2017, revogando-se as disposições em contrário. Vassouras, 19 de junho de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. visitevassouras.com.br amem Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município CÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO /ORÇAMENTÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE PREVÊ REAJUSTE DE 10% DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DENOMINADOS AUXILIARES DE CRECHE, COORDENADORES DE TURNO E RECREADORES. CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2017 Salário atual.- :; Salário corrigido (10%): Reajuste. F PREVAS -. ij. 79.105,50 | R$ 87.016,05 | R$ 7.910,55 | R$ 1.661,22/R$ 9.571,77 R$ R$ 79.105,50 | R$ 87.016,05 | R$ 7.910,55 | R$ 1.66122/R$ 9.571,77 R$ 79.105,50 | R$ 87.016,05 [R$ 7.910,55 ) R$ 166122/R$ 9.571,77 SETEMBRO NOVEMBRO R$ 79.105,50] R$ 8701605 [R$ 79105S[R$S 1.66122)R$ 9.571,77 DEZEMBRO R$ 957477 FÉRIAS R$ 26368S0[RS — 2000535/R$ 266 ES[AS Ssamafns 3.190,50 “- TOTALDA-DESPESA É 501:001,507 R$: ã 150/100,15 | R$ . 10.521,03 | R$ 60.621,18] *Salário atual = R$ 1.054,74 x 75 servidores *Salário corrigido = R$ 1.160,21 x 75 servidores *FUPREVAS = reajuste x 21% . *Soma = reajuste + FUPREVAS IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL)= 3 x 100 = 0,0548% da RCL . R$ 110.694.839,80 *RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRF, Relatório de Gestão Fiscal, ANEXO 6, 2º SEMESTRE/2016. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2018 E 2019 ”-Salárioatual (Salário corrigido (10%). Reajuste FUPREVAS SOMA É LANEIRO FEVEREIRO R$ 70.105, 50[R$ B7OIGOS|R$ 7.910SS|R$ 166122/R$ 9.571,77 MARÇO R$ 79.105, 50[R$ | SIMIGOS|R$ 791055|R$ 166L2]RS 9.571,77 ABRIL R$ 166L22/R$ 9.571,77 MAIO R$ 7.910,55)R$ 166L22/R$ 9.571,77 JUNHO R$ 79105S|R$ 166L22/R$ 9.574,77 JULHO R$ 7.910,55 | R$ 1.661,22/R$ 9.571,77 iacosto IB 79.105,50 R$ 7.910,55 [R$ 1.661,22 [R$ 8.571,77 SETEMBRO R$ 79.105,50 | R$ 8701605[R$ | 7.910,5S[R$ 166L22/R$ 9.574,77 OUTUBRO R$ mass nc R$ 7.910,55 [R$ 1.661,22[R$S 9.571,77 NOVEMBRO R$ 79.105,50 | R$ 8701605[R$ | 7.91055[R$ 166L22[R$ 9.571,77 DEZEMBRO RS TOOSS[R$ 1661L22/R$ 9.571,77] 13º R$ 79.105, 50[R$ B7ONGOS|R$ 79MO5S)R$S 166122/R$ 9.571,77 FÉRIAS R$ 26.368,50 R$ 2.636,85 R$ — a TOTACDA DESPESA ; DO EEE =X 405.474,00"; R$: : *Salário atual = R$ 1.054,74 x 75 servidores *Salário corrigido = R$ 1.160,21 x 75 servidores *FUPREVAS = reajuste x 21% *Soma = reajuste + FUPREVAS IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL)= R$ 127.623,54 x 100 = 0,1153% da RCL R$ 110.694.839,80 : *RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRE; Relatório de Gestão Fiscal, ANEXO 6, 2º SEMESTRE/2016. ipa Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município Em virtude da metodologia de cálculo acima, a estimativa de impacto no gasto com pessoal com o reajuste de 10% (dez por cento) do salário dos servidores denominados auxiliares de creche, coordenadores de turno e recreadores para o exercício de 2017 será de 0,0548% e para 2018 e 2019 será de 0,1153% sobre a Receita Corrente Liquida. Quanto ao disposto nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de responsabilidade Fiscal - LRF, o ato proposto “pode ser considerado plenamente atendido, uma vez que as despesas relativas a despesas com pessoal foram incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2017, em funcional específica no orçamento geral do município, sendo absorvidas pela margem líquida de expansão para as despesas de caráter continuado, demonstrada nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo compatível com o aumento da receita decorrente do crescimento real previsto para os próximos exercícios. Considerando que o limite prudencial previsto na LC 101 é de 51,30% da RCL para o Executivo, conclui-se que a diferença não irá comprometer o limite para 2017, 2018 e 2019. . Vassouras, 03 de julho de 2017. Controladora Obral do Murici CRC-RJ- 11960710-3. e Mat. 101.824-8