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materia nº 633/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 633 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaALTERA O CAPUT, OS INCISOS I E VI DO ARTIGO 2º DA LEI 2287 DE 13 DE ABRIL DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
native_id782

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2007-12-13 Encaminhado — através do Of.nº520/2007 o autografo para sanção e promulgação.
2007-12-12 Encaminhado — para ser providenciado o autografo
2007-12-12 Incluído na Ordem do Dia — Regime de Urgencia é aprovado por unanimidade
2007-12-10 Encaminhado — exara parecer favoravel e envia ao presidente para ser colocado na pauta da ordem do dia
2007-12-10 Parecer Favorável — exarado parecer favoravel envia para ser analisado pela comissão de educação, saúde e assistência
2007-12-05 Encaminhado — exara parecer juridico favoravel a tramitação
2007-11-28 Encaminhado — PARA SER EXARADO PARCER JURÍDICO REFERENTE AO PROJETO.
2007-11-26 Encaminhado — DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA ENCAMINHANDO PARA AS SEGUINTES COMISSÕES: (1)COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; E(2) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA.
2007-11-26 Encaminhado — PARA PRESIDÊNCIA ENCAMINHAR PARA AS REFERIDAS COMISSÕES.
2007-11-26 Encaminhado — PROJETO ENCAMINHADO PARA DISTRIBUIÇÃO E CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES EM PLENÁRIO.
2007-11-21 Entrada no Protocolo — ENTRADA NO PROTOCOLO GERAL.

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ado do Rio de Janeiro
ra Municipal de Vassouras
Pros
Vassouras, 14 de novembro de 2007.
MENSAGEM Nº077 !2007
ST SAsEM N 077/2007
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, o Projeto
de Lei que aitera o “caput”, os incisos | e V] do artigo 2º da Lei nº 2.287 de 13 de abril de
2007. que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDES.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D.
apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará que a lei municipal
ora alterada, possa estar em consonância com o disposto na Lei nº 11.494/2007 que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB.
Destarte, o presente projeto acolheu a determinação da Lei 11.494/2007 que alterou a
composição dos Conselhos Estaduais e Municipais, aumentando sua representatividade, com
a inserção de novo membro.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento
e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
A
/
” Atenciosamente, /
fo ,
f ; Los f “os
AME Benanidét Virada at
Prefeito de Vassouras
Exmo. Sr.
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº de de de 2007.
Altera o “caput”, os incisos I e VI do artigo
2º da Lei nº 2287 de 13 de abril de 2007 que
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do
FUNDESB.,
Art. 1º - O “caput”, Os incisos I e VI do artigo 2º da Lei 2287 de 13 de abril de 2007,
passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 20 - 0 Conselho a que se refere o art. 1º é constituído Por 11 (onze)
membros titulares, acompanhados “de seus suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminados:
I - dois representantes do Poder Executivo Municipal + sendo um da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica Pública
municipal; “ .
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
em contrário.
Vassouras, de de 2007.

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