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materia nº 21/2007

Tipo Emenda
Número / Ano 21 / 2007
Date 2007-11-19
EmentaACRESENTA-SE §6º PARÁGRAFO NO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 558/2007 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
native_id783

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2007-11-28 Encaminhado — EMENDA ENCAMINHADA PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DESPACHAR.
2007-11-28 Encaminhado — EMENDA ENCAMINHADA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2007-11-26 Encaminhado — PROJETO ENCAMINHADO PARA O PROCURADOR EXARAR PARECER JURÍDICO.
2007-11-26 Encaminhado — EMENDA ENCAMINHADA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2007-11-19 Encaminhado — EMENDA ENCAMINHADA PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DESPACHAR.
2007-11-19 Entrada no Protocolo — EMENDA DEU ENTRADA NO PROTOCOLO GERAL E, NO MESMO DIA, FOI APRESENTADA EM PLENÁRIO.

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texto original #

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stado do Rio de Janeiro
Amara Municipal de Vassouras
EMENDA ADITIVA Nº SAo00%
Acrescenta-se 86º no art.4º do Projeto de Lei nº
558/2007 de autoria do Prefeito Municipal.
Acrescenta-se $6º no art.4º do Projeto de Lei nº 558/2007, com a
seguinte redação:
8 6º — O contribuinte deverá fazer constar previamente em seu
pedido de parcelamento o número de parcelas pretendidas para quitar o total do
débito tributário.
Sala das Sessões em 12 de novembro de 2007.
Renan q ssa
—-Néreador
Oliveira

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