| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2007 |
| Date | 2007-11-19 |
| Ementa | ACRESENTA-SE §6º PARÁGRAFO NO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 558/2007 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. |
| native_id | 783 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2007-11-28 | Encaminhado | — | EMENDA ENCAMINHADA PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DESPACHAR. |
| 2007-11-28 | Encaminhado | — | EMENDA ENCAMINHADA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. |
| 2007-11-26 | Encaminhado | — | PROJETO ENCAMINHADO PARA O PROCURADOR EXARAR PARECER JURÍDICO. |
| 2007-11-26 | Encaminhado | — | EMENDA ENCAMINHADA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. |
| 2007-11-19 | Encaminhado | — | EMENDA ENCAMINHADA PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DESPACHAR. |
| 2007-11-19 | Entrada no Protocolo | — | EMENDA DEU ENTRADA NO PROTOCOLO GERAL E, NO MESMO DIA, FOI APRESENTADA EM PLENÁRIO. |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
stado do Rio de Janeiro Amara Municipal de Vassouras EMENDA ADITIVA Nº SAo00% Acrescenta-se 86º no art.4º do Projeto de Lei nº 558/2007 de autoria do Prefeito Municipal. Acrescenta-se $6º no art.4º do Projeto de Lei nº 558/2007, com a seguinte redação: 8 6º — O contribuinte deverá fazer constar previamente em seu pedido de parcelamento o número de parcelas pretendidas para quitar o total do débito tributário. Sala das Sessões em 12 de novembro de 2007. Renan q ssa —-Néreador Oliveira