| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ORDEM PÚBLICA MUNICIPAL - SOP. |
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Seios tassourt? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 06 de julho de 2017. OFÍCIO PMV/GP Nº 402 /2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem 023/2017. Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Superintendência de Ordem Pública do Município de Vassouras - SOP, acompanhado da respectiva Mensagem de nº 023/2017. Nos termos do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, solicito convocação de Sessão Extraordinária para tramitação do presente Projeto de Lei, bem como, solicito que na mesma Sessão seja tramitado o Projeto de Lei encaminhado através do Ofício, PMV/GP nº 355/2017, referente à Mensagem nº 022/2017, que dispõe sobre reajuste dos Servidores Públicos Municipais denominados «Auxiliar de Creche”, “Coordenador de Turno "e “Recreador”. Aproveito a oportunidade para manifestar votos de estima e consideração. AA ss everino Ananias Dias Filho Prefeito e“ ara sena mesa aaa Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ Avenida Otávio Gomes, 295 - Centro — vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. visitevassouras.com.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 023/2017 Vassouras, 08 de julho de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que dispõe acerca da criação da Superintendência de Ordem Pública Municipal - SOP — na estrutura administrativa da Prefeitura de Vassouras. Este Projeto de Lei visa à criação da Superintendência de Ordem Pública - SOP -, que tem a finalidade de assessorar diretamente o Prefeito Municipal, atuando como órgão central do sistema de ordem, segurança, defesa e fiscalização do município. insta salientar, que o presente projeto de lei visa reorganizar toda a estrutura relacionada à ordem pública no município que existe atualmente na Prefeitura Municipal, centralizando assim todas as unidades que cuidam dessa matéria em apenas um só setor. Atualmente, os órgãos como Denutram, Defesa Civil, Guarda Municipal e Fiscalização de Postura estão alocados em diversas secretarias, o que demanda um trâmite processual burocrático & consequentemente uma maior demora nos atendimentos requeridos em cada processo administrativo. A criação da SOP viabilizará uma maior economia, tanto financeira quanto processual. Considerando, ainda, que irá viabilizar um atendimento mais rápido e com melhor qualidade para os munícipes. Isto posto, faz-se necessária a adequação da legislação municipal, com a consequente aprovação do presente Projeto, a fim de atender adequadamente às demandas da municipalidade. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 06 de julho de 2017. éverino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI Nº , de de de — mt Dispõe sobre a criação da Superintendência de Ordem Pública Municipal - SOP. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: TÍTULO! - A SUPERINTENDÊNCIA DE ORDEM PÚBLICA MUNICIPAL DE VASSOURAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ORDEM PUBLICA MUNILitAL Ss Ss CAPÍTULO | DA CRIAÇÃO Art. 1º — Fica criada através desta lei a Superintendência de Ordem Pública Municipal de Vassouras (SOP), órgão de execução programática integrante da Administração Pública Municipal, subordinada a Secretaria Geral de Governo. Art. 22 — O organograma de criação da SOP será definido no Anexo Único da presente lei. Para os cargos que se fizerem necessários na estrutura da Superintendência de Ordem Pública deverá ser utilizado o Quadro Funcional existente na Prefeitura. CAPÍTULO DA COMPETÊNCIA Art. 3º - A Superintendência de Ordem Pública Municipal de Vassouras (SOP) é órgão de assessoramento direto ao Prefeito, atuando como controle central do sistema de ordem, segurança, defesa e fiscalização do município, competindo-lhe, especialmente: |— prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras | — normatizar o trânsito urbano, garantindo, desta forma, o direito de ir e vir dos cidadãos; IL = sinalizar as vias públicas da cidade, fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de tráfego em condições especiais; IV - estabelecer os locais de estacionamento e regular seu uso; V-— estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; VI - determinar os procedimentos para aplicação e coleta de multas; vil — proceder à gestão de trânsito, normalizar e estabelecer condições para a concessão dos serviços de transportes, proceder suas avaliações, revogações ou renovações; vIN — planejar, regulamentar, fiscalizar e controlar a prestação de serviços de transporte coletivo municipal de passageiros por ônibus, vans, lotadas, de carros de aluguel, inclusive os serviços de taxis; IX— regulamentar a fixação de tarifas e trajetos para Os serviços públicos de transporte; X- planejar, organizar, comandar e executar as atividades de Fiscalização de Postura; XI — fiscalizar o cumprimento das posturas relativas à produção de ruídos capazes de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público; X!l — exercer segurança preventiva dos prédios municipais, praças, jardins, teatros, museus, escolas, cemitérios, feiras livres, visando protegê-los contra danos e atos de dilapidação:: do patrimônio público; XI — proceder à segurança preventiva da população em cooperação com outros órgãos da ordem pública; XIV — proceder à orientação ao público e à segurança preventiva nos eventos e festividades ocorridos no Município; XV - prestar assistência à população no caso de calamidade pública e exercer colaboração com os órgãos do poder público envolvidos nesta atividade; Xvi - cooperar, no exercício de suas atribuições, com a Polícia Civil e Polícia Militar; Xvil — colaborar com as autoridades municipais na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras XvIIl — promover, de forma permanente, ações referentes à atividade de defesa civil do município, em articulação com as demais entidades: secretarias municipais, órgãos supramunicipais, entidades privadas e sociedade civil; XIX — formular e executar, no âmbito do município, de forma emergencial, preventiva ou estruturadora, planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco populacional, estrutural ou ambiental; XxX - em casos de ocorrências, solicitar cooperação, apoiar e interagir nas ações, desenvolvidas por entidades, como Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro — CBMERJ, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro — PMERJ, Departamento de Estado de Defesa Civil e demais órgãos públicos; XXi — notificar desastres e calamidades, emitir Relatório de Avaliação de Danos no Município e orientar o Prefeito na confecção dos Decretos Municipais de Estado de Emergência e de Calamidade Pública; XxIl — fortalecer e articular a rede de proteção e atendimento da população, visando à defesa, promoção e garantia dos direitos da população municipal; XXIlt — promover a integração do município no pacto nacional de segurança cidadã; XXIV — oferecer ações de garantia contra todo tipo de violência, possibilitando à sociedade em geral atuar em defesa e promoção dos seus direitos, XXV - elaborar relatórios mensais sobre a ordem pública; XXVI — emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; XXVII — assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência; xxvill — planejar, programar, executar e controlar o orçamento da superintendência; XXIX — fiscalizar, acompanhar e controlar, na área de suas responsabilidades, a execução e vigência de contratos, convênios e outras formas de parcerias; XXX = gerenciar a etaboração e coordenar a execução do Plano de Contingência municipal junto às Secretarias; XXXI — executar outras tarefas correlatas deterrriinadas pelo Prefeito. tassauat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras TÍTULO UI DOS ÓRGÃOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ORDEM PÚBLICA VS URIA LAOL to CAPÍTULO | DA ESTRUTURA Art. 4º São órgãos da Superintendência de Ordem Pública do Município de Vassouras: |- A Corregedoria; II —A Ouvidoria; WI = A Assessoria Jurídica; IV - Equipe Operacional. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA OPERACIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE ORDEM PÚBLICA DA ESIRUVIURA MrEnAmiiiiALino Is Seção | DA EQUIPE OPERACIONAL DA SOP Art. 5º Fazem parte da Equipe Operacional da SOP: |- Equipe da Guarda Municipal; 1 - Equipe da Proteção e Defesa Civil e Equipe da Guarda Brigadista; Ill — Fiscais de Postura; IV - Equipe do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN). Parágrafo único. As estruturas internas das equipes referidas nos incisos anteriores serão definidas em regimento interno próprio. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAPÍTULO IN DA COMPETÊNCIA COMUM Art. 6º Compete a Equipe Operacional da SOP: |- proteger bens, serviços e instalações municipais; 11 - fiscalizar, organizar, orientar e fazer cumprir a legislação pertinente às atribuições definidas nessa norma, no âmbito do Município de Vassouras; nt - orientar a comunidade local quanto .ao direito de utilização dos bens e serviços públicos; IV - proteger o meio ambiente, o patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município; V-apoiar e orientar O turista brasileiro e estrangeiro; vt - colaborar com as operações de defesa civil do Município; Vil - seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN; vit — vigiar os espaços públicos, tornando-os mais seguros em colaboração com os órgãos responsáveis pela segurança pública em nível federal ou estadual; IX - exercer o poder de polícia no âmbito do Município de Vassouras, inclusive o poder sancionatório, ressalvadas as hipóteses em que, por força de lei, a atribuição seja privativa de outra categoria funcional, situação em que poderá auxiliar a fiscalização com a prática de atos meramente materiais; X — implementar ações comunitárias, no intuito de aproximar o Poder Público dos grupos sociais, visando identificar e trabalhar, no limite das suas atribuições, os problemas específicos de cada área da Cidade; xi — atuar conjuntamente sempre que houver determinação da Superintendência de Ordem Pública. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras SEÇÃO | DA EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL Art. 7º Compete à equipe da Guarda Municipal, subordinados à SOP, exercerem o papel de polícia administrativa de trânsito do Município, isto é, uma vez que à presente lei lhes confere o poder de fiscalizar e sancionar infratores de trânsito, e ainda fiscalizar, condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos, em benefício da coletividade, a proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União e do Estado do Rio de Janeiro. Art. 8º São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal: |- proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; Il - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; Il - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; v - uso progressivo da força. Art. 9º É de competência geral da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município de Vassouras. Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, OS de uso especial e os dominiais. Art. 10 São competências específicas da Guarda Municipal de Vassouras, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: |- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; Il - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; HI! - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras v - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; , VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; vil - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; vill - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; XIt - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; Xill - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; Xv! - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno de creches, escolas e abrigos; ) Jade Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras XIX - participar de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da-cultura de paz na comunidade local. Art. 11 No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIll e XIV do artigo anterior, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento. SEÇÃO Il DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SUBSEÇÃO | DA EQUIPE DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E EQUIPE DA GUARDA BRIGADISTA Art. 12 Compete à equipe de Proteção e Defesa Civil a coordenação e execução da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil e ainda: | - criar e coordenar as ações do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC - em âmbito local, em articulação com a União e os Estados; 1l - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; U!t- identificar e mapear as áreas de risco de desastres, IV - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas; vV - propor à chefia do Executivo a decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública nas áreas atingidas por desastres, vi- vistoriar e realizar laudo técnico de edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e à evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis; Vit - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras vil! - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres; IX - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre; X - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil; XI - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre; Xu - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres; xt! - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município; XIV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; XV — prestar socorro e prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres; XVI — oficiar as Secretarias envolvidas nas mobilizações feitas pela equipe da Defesa Civil; XvIl - encaminhar relatórios quinzenalmente à chefia da SOP; Art. 13 Compete ainda em âmbito municipal atuar junto ao poder executivo: | - desenvolver cultura de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência acerca dos riscos de desastre no município; Il - estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres; WI - estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres; , IV - estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco; V- promover capacitação de recursos humanos para as ações da Equipe; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras vi - fornecer dados e informações para o monitoramento de desastres; Art. 14 Compete à equipe da Guarda Brigadista: |- promover a prevenção através de inspeção de equipamentos contra incêndio, fiscalização dos atos e condições inseguras, orientação e ação como multiplicadores de conhecimentos, propagando a cultura preventiva com a participação de todos; | — atuar no controle emocional da população fixa e flutuante mediante uma emergência orientando para uma evacuação localizada ou generalizada; Ill — atuar no atendimento aos primeiros socorros, IV — atuar no combate ao princípio de incêndio; V — ter o conhecimento de procedimentos operacionais em caso d emergências, conhecimento, localização, quantidade de todos os produtos químicos perigosos e radioativos existentes; VI - realizar campanha preventiva, treinamentos práticos e teóricos periodicamente. SEÇÃO II DOS FISCAIS DE POSTURA Art. 15 Aos Fiscais de Postura compete: |- fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, etc.; 1 - regular o uso e a manutenção dos logradouros públicos; HH! - autorizar e fiscalizar propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis; IV - fiscalizar as atividades comerciais em eventos, shows, parques de diversões, circos, etc; V- fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas Municipal; VL- orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação; VI! - apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas; vill - emitir notificações, lavrar autos de infração aos infratores da legislação urbanística municipal, encaminhando a respectiva documentação à chefia da SOP; XV - elaborar relatório de fiscalização. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras SEÇÃO IV DA EQUIPE DO DEMUTRAN Art. 16 Compete à equipe do Departamento Municipal de Trânsito — DEMUTRAN: | - elaborar, planos e normas de procedimentos necessários para regulamentar e operar O trânsito de veículos, pedestres, animais, a segurança de ciclistas e pessoas portadoras de deficiência; | - promover a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e mercadorias no território do município, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida; WII — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, de dispositivos e equipamentos de controle viário em todo o município; IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito, suas causas para implementar a prevenção; V - estabelecer em conjunto com os órgãos de polícia de trânsito, as diretrizes para O policiamento ostensivo; VI — executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CTB), no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; VI! — aprovar a afixação de publicidade, legenda ou símbolos ao longo das vias sob a circulação do município, determinando a retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade e a segurança, com ônus para quem o tenhã colocado; Vil — aplicar as penalidades de advertências por escrito e multas por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; IX - fiscalizar, autuar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas e infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos bem como notificar arrecadar as multas que aplicar; X - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do CTB relativos à obra ou eventos, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele prevista; Xi — implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; X1 — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; E] Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras XIII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos de escolta e transporte de carga indivisível; XIV - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação e licenciamento e simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para a outra unidade da federação; Xv - implantar as medidas da política nacional de trânsito e do programa nacional de trânsito; XvI - fornecer mensalmente, em caráter obrigatório, ao órgão de trânsito do Governo Federal dados estatísticos para organização das estatísticas geral de trânsito no território nacional; Xvil - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Trânsito (CONTRAN); xvilt - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo a diminuir a emissão de global de poluentes; XIX — propor a inclusão, modificação ou supressão de metas no Plano Plurianual — PPA em assuntos pertinentes à regulação do trânsito, estacionamento e fluxo viário; XX - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos téchicos a serem observados para a circulação desses veículos; XXII - autorizar a utilização de vias públicas municipais, sua ihterdição parcial ou total, permanente ou temporária, bem como estabelecer desvios ou alterações do tráfego de veículos e bem como regulamentar a velocidade permitida, de acordo com o CTB; XXIII - regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de mercadorias; XXIV - propor e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como articular com o órgão de educação da prefeitura municipal para o estabelecimento de coordenação educacional em matéria de trânsito; , XXV - praticar todos os atos necessários à organização do Sistema de Trânsito e Transporte na área geográfica sob a sua jurisdição. SEÇÃO V DA CORREGEDORIA Art. 17 A Corregedoria será vinculada à Superintendência de Ordem Pública, sendo um órgão autônomo e independente. : Art. 18 A Corregedoria destina-se a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro funcional da SOP, a qual compete: | — apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro de Servidores da SOP; PRE Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Il realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da SOP; |l — apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro da SOP. iv — promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na SOP, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefia, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Art. 19 Compete ao Corregedor: | assistir à SOP nos assuntos disciplinares; Il — manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação da Secretaria Geral de Governo, submetendo o caso aos membros da comissão sindicante e da comissão processante; |! — dirigir, planejar coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria; IV — apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro da SOP, bem como propor à Secretaria Geral de Governo a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores; V — noticiar à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime praticado por servidor público pertencente ao quadro da SOP; Vi — avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro da SOP; vil - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência; . vil — determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado à SOP; IX — remeter à chefia da SOP relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores públicos municipal integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal, inclusive daqueles que se encontre em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente; X — submeter ao responsável pela chefia da Guarda Municipal, com cópia integral de todas as peças à chefia da SOP, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante do Quadro da Guarda Municipal indicado para o exercício de funções de chefia, assessoramento, gerenciamento, coordenação e atuação operacional, observada a legislação em vigor; XI - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras XIl — proceder, pessoalmente, às correições nas Comissões Sindicante e Processante que lhe são subordinadas; XII! — recomendar ao Chefe do Executivo a aplicação de penalidades, na forma prevista em lei; , XIv — julgar os recursos de classificação ou reclassificação de comportamento dos servidores integrantes do Quadro da SOP; Xv — acompanhar ocorrências policiais envolvendo membros da SOP, prestando informações ao responsável pela SOP e ao Secretário Geral de Governo. XVI — executar outras atividades correlatas. Art. 20 Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria atuará: |- por iniciativa própria; il - por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais; HI — em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade. Art. 21 A Corregedoria da SOP será composta por uma comissão de 03 (três) membros, ou seja, presidente, secretário e relator, indicados pelo Secretário de Geral de Governo e designados pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores públicos pertencentes ao quadro efetivo da SOP, que já tenham cumprido o estágio probatório, que possuam curso superior, preferencialmente em Direito, não sendo possível preencher as vagas desta forma, será utilizado o critério de maior graduação, e ainda persistindo, o mais antigo no quadro. SEÇÃO VI DA OUVIDORIA Art. 22 Fica criada a Ouvidoria da SOP, órgão independente, com autonomia administrativa e funcional, tendo por objetivo assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, imparcialidade, razoabilidade, finalidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pelos agentes de ordem pública da SOP. Art. 23 A Ouvidoria da SOP tem as seguintes atribuições: |— receber de qualquer cidadão ou munícipe: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras a) denúncias, reclamações, críticas, elogios e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da SOP. b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da SOP. | — realizar diligências nas unidades da Administração sempre que necessário para O desenvolvimento de seus trabalhos; Hi — manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; iv — realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado o arquivo de documentação relativa às rêclamações, denúncias e representações recebidas; V — promover estudos, propostas e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Pública, objetivando aprimorar O bom andamento da Corporação; VI - realizar seminários, pesquisas e cursos inerentes aos interesses da SOP, no que tange ao controle da coisa pública; ' vil — elaborar e publicar, trimestralmente e anualmente, relatório de suas atividades. Art. 24 Compete ao Ouvidor da SOP: | — propor ao Corregedor da Guarda Municipal a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e criminal; Il — requisitar, diretamente e sem qualquer ônus a qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso; WI — recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessários ao aperfeiçoamento dos serviços prestados a população pela SOP; IV - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas, praticadas por servidor público pertencente ao quadro da SOP; V - celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, | estaduais e municipais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria. Art. 25 A Ouvidoria da SOP em caráter permanente terá em sua composição um Ouvidor e seu suplente, nomeado pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos do quadro da SOP. Parágrafo único - Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor autonomia e independência nas suas ações, podendo tomar por termo depoimentos e acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias por ele formuladas ou Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras não, competindo a ele o cumprimento e a execução das funções e competências atribuídas nesta lei. Art. 26 Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da SOP atuará: |— por iniciativa própria; |l— por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais; [!l - em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade. Art. 27 Os atos oficiais da Ouvidoria da SOP serão publicados no Diário Oficial do Município, em espaço próprio reservado ao órgão. SEÇÃO VI : DA ASSESSORIA JURÍDICA | “A DodtooA a Art. 28 A Assessoria Jurídica da SOP ficará subordinada diretamente ao Secretário Geral de Governo e possui a competência para as atribuições exclusivas de interesse da Secretaria e da Superintendência de Ordem Pública. TÍTULO HI Disposições Gerais e Transitórias Art. 29 São requisitos para o cargo de responsável pela Chefia da SOP ter, no mínimo, 10 (dez) anos de experiência na área de Ordem Pública devidamente comprovados. A experiência poderá ser de serviços prestados na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros, como Militar das Forças Armadas, na Guarda Municipal ou na Defesa Civil. A nomeação para a respectiva chefia deverá ser feita por Decreto dentre os integrantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura. Art. 30 O DEMUTRAN, a Postura, a Defesa Civil & Brigadista e o Comando da Guarda Municipal ficarão subordinados ao responsável da Superintendência de Ordem Pública, ficando transferidos para a mesma toda a estrutura existente, com seus recursos humanos, patrimoniais, orçamentários, bem como os cargos em comissão e funções gratificadas. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 31 Fica estabelecido que serão criadas instalações específicas para o seu funcionamento e de suas unidades administrativas. Art. 32 Para fazer face às defesas com a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e disponibilizar os recursos orçamentários atinentes às áreas de competência da Superintendência de Ordem Pública que atualmente estão alocadas em outras secretarias municipais. Parágrafo Único — O ato de abertura indicará os recursos e a respectiva classificação da despesa, obedecidas as disposições do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 33 É parte integrante desta Lei o Anexo Único contendo o Organograma da Superintendência de Ordem Pública. Art. 34 Revogam-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 10 de julho de 2017. everino Ananias Dias Filho Prefeito ANEXO ÚNICO geo