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materia nº 535/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 535 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ORDEM PÚBLICA MUNICIPAL - SOP.
native_id7831

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Seios
tassourt?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 06 de julho de 2017.
OFÍCIO PMV/GP Nº 402 /2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem 023/2017.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de Leis, EM REGIME DE
URGÊNCIA, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Superintendência de Ordem
Pública do Município de Vassouras - SOP, acompanhado da respectiva Mensagem de nº
023/2017.
Nos termos do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, solicito convocação de Sessão
Extraordinária para tramitação do presente Projeto de Lei, bem como, solicito que na
mesma Sessão seja tramitado o Projeto de Lei encaminhado através do Ofício, PMV/GP nº
355/2017, referente à Mensagem nº 022/2017, que dispõe sobre reajuste dos Servidores
Públicos Municipais denominados «Auxiliar de Creche”, “Coordenador de Turno "e
“Recreador”.
Aproveito a oportunidade para manifestar votos de estima e consideração.
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everino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ
Avenida Otávio Gomes, 295 - Centro — vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. visitevassouras.com.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 023/2017 Vassouras, 08 de julho de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que dispõe
acerca da criação da Superintendência de Ordem Pública Municipal - SOP — na estrutura
administrativa da Prefeitura de Vassouras.
Este Projeto de Lei visa à criação da Superintendência de Ordem Pública - SOP -,
que tem a finalidade de assessorar diretamente o Prefeito Municipal, atuando como órgão central
do sistema de ordem, segurança, defesa e fiscalização do município.
insta salientar, que o presente projeto de lei visa reorganizar toda a estrutura
relacionada à ordem pública no município que existe atualmente na Prefeitura Municipal,
centralizando assim todas as unidades que cuidam dessa matéria em apenas um só setor.
Atualmente, os órgãos como Denutram, Defesa Civil, Guarda Municipal e
Fiscalização de Postura estão alocados em diversas secretarias, o que demanda um trâmite
processual burocrático & consequentemente uma maior demora nos atendimentos requeridos em
cada processo administrativo.
A criação da SOP viabilizará uma maior economia, tanto financeira quanto
processual. Considerando, ainda, que irá viabilizar um atendimento mais rápido e com melhor
qualidade para os munícipes.
Isto posto, faz-se necessária a adequação da legislação municipal, com a
consequente aprovação do presente Projeto, a fim de atender adequadamente às demandas da
municipalidade.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 06 de julho de 2017.
éverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº , de de de
— mt
Dispõe sobre a criação da Superintendência de
Ordem Pública Municipal - SOP.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
TÍTULO! -
A SUPERINTENDÊNCIA DE ORDEM PÚBLICA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ORDEM PUBLICA MUNILitAL Ss Ss
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO
Art. 1º — Fica criada através desta lei a Superintendência de Ordem Pública Municipal de
Vassouras (SOP), órgão de execução programática integrante da Administração Pública Municipal,
subordinada a Secretaria Geral de Governo.
Art. 22 — O organograma de criação da SOP será definido no Anexo Único da presente lei.
Para os cargos que se fizerem necessários na estrutura da Superintendência de Ordem Pública
deverá ser utilizado o Quadro Funcional existente na Prefeitura.
CAPÍTULO
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - A Superintendência de Ordem Pública Municipal de Vassouras (SOP) é órgão de
assessoramento direto ao Prefeito, atuando como controle central do sistema de ordem,
segurança, defesa e fiscalização do município, competindo-lhe, especialmente:
|— prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
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| — normatizar o trânsito urbano, garantindo, desta forma, o direito de ir e vir dos
cidadãos;
IL = sinalizar as vias públicas da cidade, fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de tráfego em
condições especiais;
IV - estabelecer os locais de estacionamento e regular seu uso;
V-— estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
VI - determinar os procedimentos para aplicação e coleta de multas;
vil — proceder à gestão de trânsito, normalizar e estabelecer condições para a concessão
dos serviços de transportes, proceder suas avaliações, revogações ou renovações;
vIN — planejar, regulamentar, fiscalizar e controlar a prestação de serviços de transporte
coletivo municipal de passageiros por ônibus, vans, lotadas, de carros de aluguel, inclusive os
serviços de taxis;
IX— regulamentar a fixação de tarifas e trajetos para Os serviços públicos de transporte;
X- planejar, organizar, comandar e executar as atividades de Fiscalização de Postura;
XI — fiscalizar o cumprimento das posturas relativas à produção de ruídos capazes de
prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público;
X!l — exercer segurança preventiva dos prédios municipais, praças, jardins, teatros, museus,
escolas, cemitérios, feiras livres, visando protegê-los contra danos e atos de dilapidação:: do
patrimônio público;
XI — proceder à segurança preventiva da população em cooperação com outros órgãos da
ordem pública;
XIV — proceder à orientação ao público e à segurança preventiva nos eventos e festividades
ocorridos no Município;
XV - prestar assistência à população no caso de calamidade pública e exercer colaboração
com os órgãos do poder público envolvidos nesta atividade;
Xvi - cooperar, no exercício de suas atribuições, com a Polícia Civil e Polícia Militar;
Xvil — colaborar com as autoridades municipais na aplicação da legislação relativa ao
exercício do poder de polícia administrativa;
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Prefeitura Municipal de Vassouras
XvIIl — promover, de forma permanente, ações referentes à atividade de defesa civil do
município, em articulação com as demais entidades: secretarias municipais, órgãos
supramunicipais, entidades privadas e sociedade civil;
XIX — formular e executar, no âmbito do município, de forma emergencial, preventiva ou
estruturadora, planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco populacional,
estrutural ou ambiental;
XxX - em casos de ocorrências, solicitar cooperação, apoiar e interagir nas ações,
desenvolvidas por entidades, como Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro —
CBMERJ, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro — PMERJ, Departamento de Estado de Defesa
Civil e demais órgãos públicos;
XXi — notificar desastres e calamidades, emitir Relatório de Avaliação de Danos no
Município e orientar o Prefeito na confecção dos Decretos Municipais de Estado de Emergência e
de Calamidade Pública;
XxIl — fortalecer e articular a rede de proteção e atendimento da população, visando à
defesa, promoção e garantia dos direitos da população municipal;
XXIlt — promover a integração do município no pacto nacional de segurança cidadã;
XXIV — oferecer ações de garantia contra todo tipo de violência, possibilitando à sociedade
em geral atuar em defesa e promoção dos seus direitos,
XXV - elaborar relatórios mensais sobre a ordem pública;
XXVI — emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXVII — assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;
xxvill — planejar, programar, executar e controlar o orçamento da superintendência;
XXIX — fiscalizar, acompanhar e controlar, na área de suas responsabilidades, a execução e
vigência de contratos, convênios e outras formas de parcerias;
XXX = gerenciar a etaboração e coordenar a execução do Plano de Contingência municipal
junto às Secretarias;
XXXI — executar outras tarefas correlatas deterrriinadas pelo Prefeito.
tassauat?
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TÍTULO UI
DOS ÓRGÃOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ORDEM PÚBLICA
VS URIA LAOL to
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA
Art. 4º São órgãos da Superintendência de Ordem Pública do Município de Vassouras:
|- A Corregedoria;
II —A Ouvidoria;
WI = A Assessoria Jurídica;
IV - Equipe Operacional.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA OPERACIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE ORDEM PÚBLICA
DA ESIRUVIURA MrEnAmiiiiALino Is
Seção |
DA EQUIPE OPERACIONAL DA SOP
Art. 5º Fazem parte da Equipe Operacional da SOP:
|- Equipe da Guarda Municipal;
1 - Equipe da Proteção e Defesa Civil e Equipe da Guarda Brigadista;
Ill — Fiscais de Postura;
IV - Equipe do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN).
Parágrafo único. As estruturas internas das equipes referidas nos incisos anteriores serão
definidas em regimento interno próprio.
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CAPÍTULO IN
DA COMPETÊNCIA COMUM
Art. 6º Compete a Equipe Operacional da SOP:
|- proteger bens, serviços e instalações municipais;
11 - fiscalizar, organizar, orientar e fazer cumprir a legislação pertinente às atribuições
definidas nessa norma, no âmbito do Município de Vassouras;
nt - orientar a comunidade local quanto .ao direito de utilização dos bens e serviços
públicos;
IV - proteger o meio ambiente, o patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do
Município;
V-apoiar e orientar O turista brasileiro e estrangeiro;
vt - colaborar com as operações de defesa civil do Município;
Vil - seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN;
vit — vigiar os espaços públicos, tornando-os mais seguros em colaboração com os órgãos
responsáveis pela segurança pública em nível federal ou estadual;
IX - exercer o poder de polícia no âmbito do Município de Vassouras, inclusive o poder
sancionatório, ressalvadas as hipóteses em que, por força de lei, a atribuição seja privativa de
outra categoria funcional, situação em que poderá auxiliar a fiscalização com a prática de atos
meramente materiais;
X — implementar ações comunitárias, no intuito de aproximar o Poder Público dos grupos
sociais, visando identificar e trabalhar, no limite das suas atribuições, os problemas específicos de
cada área da Cidade;
xi — atuar conjuntamente sempre que houver determinação da Superintendência de
Ordem Pública.
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SEÇÃO |
DA EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 7º Compete à equipe da Guarda Municipal, subordinados à SOP, exercerem o papel de
polícia administrativa de trânsito do Município, isto é, uma vez que à presente lei lhes confere o
poder de fiscalizar e sancionar infratores de trânsito, e ainda fiscalizar, condicionar e restringir o
uso e gozo de bens, atividades e direitos, em benefício da coletividade, a proteção municipal
preventiva, ressalvadas as competências da União e do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 8º São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal:
|- proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades
públicas;
Il - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
Il - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
v - uso progressivo da força.
Art. 9º É de competência geral da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços,
logradouros públicos municipais e instalações do município de Vassouras.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, OS de uso
especial e os dominiais.
Art. 10 São competências específicas da Guarda Municipal de Vassouras, respeitadas as
competências dos órgãos federais e estaduais:
|- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
Il - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
HI! - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas
que contribuam com a paz social;
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v - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando
para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; ,
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros
municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou
municipal;
vil - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
vill - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos
locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos,
por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações
preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações
interdisciplinares de segurança no Município;
XIt - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
Xill - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração,
preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal,
por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
Xv! - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto
com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e
federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno de
creches, escolas e abrigos; )
Jade
Estado do Rio de Janeiro
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XIX - participar de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de
ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da-cultura de paz na comunidade local.
Art. 11 No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar
conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de
congêneres de municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIll e XIV do artigo
anterior, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da
Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do
atendimento.
SEÇÃO Il
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
SUBSEÇÃO |
DA EQUIPE DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E EQUIPE DA GUARDA BRIGADISTA
Art. 12 Compete à equipe de Proteção e Defesa Civil a coordenação e execução da Política
Municipal de Proteção e Defesa Civil e ainda:
| - criar e coordenar as ações do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC -
em âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
1l - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
U!t- identificar e mapear as áreas de risco de desastres,
IV - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas
áreas;
vV - propor à chefia do Executivo a decretação de situação de emergência e de estado de
calamidade pública nas áreas atingidas por desastres,
vi- vistoriar e realizar laudo técnico de edificações e áreas de risco e promover, quando for
o caso, a intervenção preventiva e à evacuação da população das áreas de alto risco ou das
edificações vulneráveis;
Vit - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de
desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
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vil! - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos,
bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em
circunstâncias de desastres;
IX - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
X - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção
e Defesa Civil;
XI - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
Xu - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
xt! - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades
de proteção civil no Município;
XIV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de
serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do
SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as
comunidades apoiadas;
XV — prestar socorro e prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por
desastres;
XVI — oficiar as Secretarias envolvidas nas mobilizações feitas pela equipe da Defesa Civil;
XvIl - encaminhar relatórios quinzenalmente à chefia da SOP;
Art. 13 Compete ainda em âmbito municipal atuar junto ao poder executivo:
| - desenvolver cultura de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da
consciência acerca dos riscos de desastre no município;
Il - estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de
desastres;
WI - estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas
atingidas por desastres; ,
IV - estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais
situados em áreas de risco;
V- promover capacitação de recursos humanos para as ações da Equipe;
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vi - fornecer dados e informações para o monitoramento de desastres;
Art. 14 Compete à equipe da Guarda Brigadista:
|- promover a prevenção através de inspeção de equipamentos contra incêndio, fiscalização
dos atos e condições inseguras, orientação e ação como multiplicadores de conhecimentos,
propagando a cultura preventiva com a participação de todos;
| — atuar no controle emocional da população fixa e flutuante mediante uma emergência
orientando para uma evacuação localizada ou generalizada;
Ill — atuar no atendimento aos primeiros socorros,
IV — atuar no combate ao princípio de incêndio;
V — ter o conhecimento de procedimentos operacionais em caso d emergências,
conhecimento, localização, quantidade de todos os produtos químicos perigosos e radioativos
existentes;
VI - realizar campanha preventiva, treinamentos práticos e teóricos periodicamente.
SEÇÃO II
DOS FISCAIS DE POSTURA
Art. 15 Aos Fiscais de Postura compete:
|- fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, etc.;
1 - regular o uso e a manutenção dos logradouros públicos;
HH! - autorizar e fiscalizar propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos
imóveis;
IV - fiscalizar as atividades comerciais em eventos, shows, parques de diversões, circos, etc;
V- fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas Municipal;
VL- orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação;
VI! - apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas;
vill - emitir notificações, lavrar autos de infração aos infratores da legislação urbanística
municipal, encaminhando a respectiva documentação à chefia da SOP;
XV - elaborar relatório de fiscalização.
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SEÇÃO IV
DA EQUIPE DO DEMUTRAN
Art. 16 Compete à equipe do Departamento Municipal de Trânsito — DEMUTRAN:
| - elaborar, planos e normas de procedimentos necessários para regulamentar e operar O
trânsito de veículos, pedestres, animais, a segurança de ciclistas e pessoas portadoras de
deficiência;
| - promover a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas,
veículos, animais e mercadorias no território do município, dentro de condições adequadas de
fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida;
WII — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, de dispositivos e equipamentos
de controle viário em todo o município;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito, suas
causas para implementar a prevenção;
V - estabelecer em conjunto com os órgãos de polícia de trânsito, as diretrizes para O
policiamento ostensivo;
VI — executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e
edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as
penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e
parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CTB), no exercício regular do poder de polícia de
trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais
atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de
vagas reservadas em estacionamentos;
VI! — aprovar a afixação de publicidade, legenda ou símbolos ao longo das vias sob a
circulação do município, determinando a retirada de qualquer elemento que prejudique a
visibilidade e a segurança, com ônus para quem o tenhã colocado;
Vil — aplicar as penalidades de advertências por escrito e multas por infrações de
circulação, estacionamento e parada prevista no CTB, notificando os infratores e arrecadando as
multas que aplicar;
IX - fiscalizar, autuar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas e infrações
por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos bem como notificar arrecadar as multas que
aplicar;
X - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do CTB relativos à obra ou
eventos, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele prevista;
Xi — implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
X1 — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições;
E]
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XIII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas
aos serviços de remoção de veículos de escolta e transporte de carga indivisível;
XIV - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de
arrecadação e compensação e licenciamento e simplificação e a celeridade das transferências de
veículos e de prontuários dos condutores de uma para a outra unidade da federação;
Xv - implantar as medidas da política nacional de trânsito e do programa nacional de
trânsito;
XvI - fornecer mensalmente, em caráter obrigatório, ao órgão de trânsito do Governo
Federal dados estatísticos para organização das estatísticas geral de trânsito no território nacional;
Xvil - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Trânsito (CONTRAN);
xvilt - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com objetivo a diminuir a emissão de global de poluentes;
XIX — propor a inclusão, modificação ou supressão de metas no Plano Plurianual — PPA em
assuntos pertinentes à regulação do trânsito, estacionamento e fluxo viário;
XX - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer
os requisitos téchicos a serem observados para a circulação desses veículos;
XXII - autorizar a utilização de vias públicas municipais, sua ihterdição parcial ou total,
permanente ou temporária, bem como estabelecer desvios ou alterações do tráfego de veículos e
bem como regulamentar a velocidade permitida, de acordo com o CTB;
XXIII - regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de mercadorias;
XXIV - propor e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como
articular com o órgão de educação da prefeitura municipal para o estabelecimento de
coordenação educacional em matéria de trânsito; ,
XXV - praticar todos os atos necessários à organização do Sistema de Trânsito e Transporte
na área geográfica sob a sua jurisdição.
SEÇÃO V
DA CORREGEDORIA
Art. 17 A Corregedoria será vinculada à Superintendência de Ordem Pública, sendo um
órgão autônomo e independente. :
Art. 18 A Corregedoria destina-se a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos
servidores integrantes do quadro funcional da SOP, a qual compete:
| — apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro de
Servidores da SOP;
PRE
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Il realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da SOP;
|l — apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular
de servidores integrantes do Quadro da SOP.
iv — promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos
candidatos a cargos na SOP, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos
indicados para o exercício de chefia, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 19 Compete ao Corregedor:
| assistir à SOP nos assuntos disciplinares;
Il — manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à
apreciação da Secretaria Geral de Governo, submetendo o caso aos membros da comissão
sindicante e da comissão processante;
|! — dirigir, planejar coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os
serviços da Corregedoria;
IV — apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à
atuação irregular de servidores integrantes do Quadro da SOP, bem como propor à Secretaria
Geral de Governo a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares,
para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores;
V — noticiar à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas
comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime praticado por servidor público
pertencente ao quadro da SOP;
Vi — avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e
sindicâncias administrativas instauradas para apuração de infrações administrativas atribuídas a
servidores integrantes do Quadro da SOP;
vil - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre
assuntos de sua competência; .
vil — determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda
Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado à SOP;
IX — remeter à chefia da SOP relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional
dos servidores públicos municipal integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal,
inclusive daqueles que se encontre em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração
de procedimento especial, observada a legislação pertinente;
X — submeter ao responsável pela chefia da Guarda Municipal, com cópia integral de todas
as peças à chefia da SOP, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e
funcional de servidor integrante do Quadro da Guarda Municipal indicado para o exercício de
funções de chefia, assessoramento, gerenciamento, coordenação e atuação operacional,
observada a legislação em vigor;
XI - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das
unidades ou dos servidores subordinados;
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XIl — proceder, pessoalmente, às correições nas Comissões Sindicante e Processante que
lhe são subordinadas;
XII! — recomendar ao Chefe do Executivo a aplicação de penalidades, na forma prevista em
lei; ,
XIv — julgar os recursos de classificação ou reclassificação de comportamento dos
servidores integrantes do Quadro da SOP;
Xv — acompanhar ocorrências policiais envolvendo membros da SOP, prestando
informações ao responsável pela SOP e ao Secretário Geral de Governo.
XVI — executar outras atividades correlatas.
Art. 20 Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria atuará:
|- por iniciativa própria;
il - por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;
HI — em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou
de entidades representativas da sociedade.
Art. 21 A Corregedoria da SOP será composta por uma comissão de 03 (três) membros, ou
seja, presidente, secretário e relator, indicados pelo Secretário de Geral de Governo e designados
pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores públicos pertencentes ao quadro efetivo da SOP, que
já tenham cumprido o estágio probatório, que possuam curso superior, preferencialmente em
Direito, não sendo possível preencher as vagas desta forma, será utilizado o critério de maior
graduação, e ainda persistindo, o mais antigo no quadro.
SEÇÃO VI
DA OUVIDORIA
Art. 22 Fica criada a Ouvidoria da SOP, órgão independente, com autonomia administrativa
e funcional, tendo por objetivo assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, imparcialidade, razoabilidade, finalidade,
publicidade e eficiência dos atos praticados pelos agentes de ordem pública da SOP.
Art. 23 A Ouvidoria da SOP tem as seguintes atribuições:
|— receber de qualquer cidadão ou munícipe:
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a) denúncias, reclamações, críticas, elogios e representações sobre atos considerados
arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos
praticados por servidores da SOP.
b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da SOP.
| — realizar diligências nas unidades da Administração sempre que necessário para O
desenvolvimento de seus trabalhos;
Hi — manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua
fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
iv — realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público,
mantendo atualizado o arquivo de documentação relativa às rêclamações, denúncias e
representações recebidas;
V — promover estudos, propostas e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da
Administração Pública, objetivando aprimorar O bom andamento da Corporação;
VI - realizar seminários, pesquisas e cursos inerentes aos interesses da SOP, no que tange
ao controle da coisa pública; '
vil — elaborar e publicar, trimestralmente e anualmente, relatório de suas atividades.
Art. 24 Compete ao Ouvidor da SOP:
| — propor ao Corregedor da Guarda Municipal a instauração de sindicâncias, inquéritos e
outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e
criminal;
Il — requisitar, diretamente e sem qualquer ônus a qualquer órgão municipal, informações,
certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso;
WI — recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessários ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados a população pela SOP;
IV - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e
impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas, praticadas por
servidor público pertencente ao quadro da SOP;
V - celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, |
estaduais e municipais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria.
Art. 25 A Ouvidoria da SOP em caráter permanente terá em sua composição um Ouvidor e
seu suplente, nomeado pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos do quadro da SOP.
Parágrafo único - Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor
autonomia e independência nas suas ações, podendo tomar por termo depoimentos e
acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias por ele formuladas ou
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não, competindo a ele o cumprimento e a execução das funções e competências atribuídas nesta
lei.
Art. 26 Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da SOP atuará:
|— por iniciativa própria;
|l— por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;
[!l - em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou
de entidades representativas da sociedade.
Art. 27 Os atos oficiais da Ouvidoria da SOP serão publicados no Diário Oficial do
Município, em espaço próprio reservado ao órgão.
SEÇÃO VI :
DA ASSESSORIA JURÍDICA |
“A DodtooA a
Art. 28 A Assessoria Jurídica da SOP ficará subordinada diretamente ao Secretário Geral de
Governo e possui a competência para as atribuições exclusivas de interesse da Secretaria e da
Superintendência de Ordem Pública.
TÍTULO HI
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 29 São requisitos para o cargo de responsável pela Chefia da SOP ter, no mínimo, 10
(dez) anos de experiência na área de Ordem Pública devidamente comprovados. A experiência
poderá ser de serviços prestados na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros, como Militar das
Forças Armadas, na Guarda Municipal ou na Defesa Civil. A nomeação para a respectiva chefia
deverá ser feita por Decreto dentre os integrantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura.
Art. 30 O DEMUTRAN, a Postura, a Defesa Civil & Brigadista e o Comando da Guarda
Municipal ficarão subordinados ao responsável da Superintendência de Ordem Pública, ficando
transferidos para a mesma toda a estrutura existente, com seus recursos humanos, patrimoniais,
orçamentários, bem como os cargos em comissão e funções gratificadas.
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Art. 31 Fica estabelecido que serão criadas instalações específicas para o seu
funcionamento e de suas unidades administrativas.
Art. 32 Para fazer face às defesas com a execução desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a transferir e disponibilizar os recursos orçamentários atinentes às áreas de
competência da Superintendência de Ordem Pública que atualmente estão alocadas em outras
secretarias municipais.
Parágrafo Único — O ato de abertura indicará os recursos e a respectiva classificação da
despesa, obedecidas as disposições do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 33 É parte integrante desta Lei o Anexo Único contendo o Organograma da
Superintendência de Ordem Pública.
Art. 34 Revogam-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 10 de julho de 2017.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
ANEXO ÚNICO
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