| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | [RETIRADO PELO AUTOR] DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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[rir tassountê Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 01 de junho de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 321/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 018/2017. Ref.: Reajuste dos servidores públicos municipais Prezado Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA, Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Aproveito a oportunidade para expressar votos de estima e consideração. ,, Severino Ananias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. visitevassouras.com.br tassouar” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº, 018/2017 Vassouras, 01 de junho de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por escopo relevante alcance social consistindo em relevante ajuste à remuneração dos servidores de que trata, de modo a acompanhar o salário mínimo nacional vigente. Certo da compreensão e sensibilidade social desta Casa de Leis, remeto-lhes para apreciação de competente avaliação com previsível aprovação pelos Ilustre Edis. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 01 de junho de 2017. Séréfirió Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo Projeto de Lei nº , de , de de Dispõe sobre Reajuste de Servidores e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º- O piso salarial do Município será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) como equiparação salarial ao valor praticado pelo Governo Federal, em virtude do reajuste do salário mínimo nacional, através do Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016, da Presidência da República. Art. 2º — Esta Lei terá efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário. Vassouras, 01 de junho de 2017. everino Ananias Dias Filho Prefeito Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município CÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE PREVÊ REAJUSTE DO PISO MÍNIMO MUNICIPAL EQUIPARADO AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL. CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2017 AGOSTO 'R$ + 410.960,00] R$ 437.579,00: R$ 26.619,00: R$ .589,99 * 32.208,99 SETEMBRO 410.960,00 | R$ 437.579,00: R$ 26.619,00 R$ 5.589,99 . 32.208,99 410.960,00 | R$ 437.579,00: R$ 26.619,00: R$ 5.589,99 R$ 32.208,99 410.960,00 | R$ 437.579,00 | R$ 26.619,00) R$ 5.589,99: R$ 32.208,99 410.960,00! R$ 437.579,00 | R$ 26.619,00 | R$ 5.589,99 : R$ 32.208,99 410.960,00: R$ 437.579,00 | R$ 26.619,00 R$ 5.589,99 | R$ 32.208,99 | 145.859,67 R$ 887300: R$ 1.863,33. R$ 10.736,33 136.986,67 S , ; R$ «| R$ 7168.587,00|:R$ 3,27 7 35.403,27:| R$: 203.990,27! Salário atual = R$ 880,00 x 467 servidores *Salário corrigido = R$ 937,00 x 467 servidores *FUPREVAS = reajuste x 21% *Soma = reajuste + FUPREVAS IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL)= R$ 203.990,27 x 100 = 0,1843% da RCL R$ 110.694.839,80 *RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRF, Relatório de Gestão Fiscal, ANEXO 6, 2º SEMESTRE/2016. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2018 E 2019 R$ 5.589,99. R$ 32.208,99 :R$ 26.619,00 : R$ 5.589,99 : R$ 32.208,99 :R$ 26.619,00 | R$ 5.589,99: R$ 32.208,99 R$ 26.619,00 . R$ 5.589,99: R$ 32.208,99 :R$ 26.619,00 | R$ 5.589,99. R$ 32.208,99 R$ 26.619,00 ; R$ 5.589,99; R$ 32.208,99 JULHO s R$ 26.619,00 ; R$ 5.589,99 | R$ | 32.208,99 AGOSTO R$ 26.619,00 | R$ 5.589,99 | R$ 32.208,99 SETEMBRO iR$ 26.619,00 | R$ 5.589,99. R$ 32.208,99 OUTUBRO R$ 26.619,00 | R$ 5.589,99 R$ 32.208,99 NOVEMBRO RS 26.619,00 | R$ 5.589,99: R$ 32.208,99 DEZEMBRO R$ 26.619,00 : R$ 5.589,99 R$ 32.208,99 [13º ES 26.619,00 | R$ 5.589,99 R$ 32.208,99 FÉRIAS R$ 8.873,00 | R$ 1.863,33. R$ 10.736,33 CS TOTALDADESPESA. - [R$ 354:920,00 [R$ - 74.533,20 | R$: 429.453,20) *Salário atual = R$ 880,00 x 467 servidores *Salário corrigido = R$ 937,00 x 467 servidores *FUPREVAS = reajuste x 21% *Soma = reajuste + FUPREVAS IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL)= R$ 429.453,20 x 100 = 0,3880% da RCL R$ 110.694.839,80 *RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRF, Relatório de Gestão Fiscal, ANEXO 6, 2º SEMESTRE/2016. Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município Em virtude da metodologia de cálculo acima, a estimativa de impacto no gasto com pessoal com o reajuste do Piso Mínimo Municipal equiparado ao Salário Mínimo Nacional para o exercício de 2017 será de 0,1843% e para 2018 e 2019 será de 0,7880% sobre a Receita Corrente Liquida. Quanto ao disposto nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de responsabilidade Fiscal - LRF, o ato proposto pode ser considerado plenamente atendido, uma vez que as despesas relativas a despesas com pessoal foram incluídas na Lei Orçamentária anual de 2017, em funcional específica no orçamento geral do município, sendo absorvidas pela margem líquida de expansão para as despesas de caráter continuado, demonstrada nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo compatível com o aumento da receita decorrente do crescimento real previsto para os próximos exercícios. Considerando que o limite prudencial previsto na LC 101 é de 51,30% da RCL para o Executivo, conclui-se que a diferença não irá comprometer o limite para 2017, 2018 e 2019. Vassouras, 29 de junho de 2017. - Natana Cristun va Barbosa Controladora Geral No Município CRC-RJ: 119607/0-3 Mat. 101.824-8 (ui um 000 ARA (Add