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materia nº 536/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 536 / 2017
Date 2017-07-12
Ementa[RETIRADO PELO AUTOR] DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7832

Autoria

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tassountê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 01 de junho de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 321/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 018/2017.
Ref.: Reajuste dos servidores públicos municipais
Prezado Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA,
Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo.
Aproveito a oportunidade para expressar votos de estima e consideração.
,,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. visitevassouras.com.br
tassouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 018/2017 Vassouras, 01 de junho de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que dispõe sobre o
reajuste dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo relevante alcance social consistindo em relevante
ajuste à remuneração dos servidores de que trata, de modo a acompanhar o salário mínimo nacional
vigente.
Certo da compreensão e sensibilidade social desta Casa de Leis, remeto-lhes para
apreciação de competente avaliação com previsível aprovação pelos Ilustre Edis.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e,
contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar,
na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em
regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 01 de junho de 2017.
Séréfirió Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
Projeto de Lei nº , de , de de
Dispõe sobre Reajuste de Servidores e dá
outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º- O piso salarial do Município será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) como
equiparação salarial ao valor praticado pelo Governo Federal, em virtude do reajuste do salário mínimo
nacional, através do Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016, da Presidência da República.
Art. 2º — Esta Lei terá efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições
em contrário.
Vassouras, 01 de junho de 2017.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
CÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI QUE PREVÊ REAJUSTE DO PISO MÍNIMO MUNICIPAL EQUIPARADO AO
SALÁRIO MINIMO NACIONAL.
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2017
AGOSTO 'R$ + 410.960,00] R$ 437.579,00: R$ 26.619,00: R$ .589,99 * 32.208,99
SETEMBRO 410.960,00 | R$ 437.579,00: R$ 26.619,00 R$ 5.589,99 . 32.208,99
410.960,00 | R$ 437.579,00: R$ 26.619,00: R$ 5.589,99 R$ 32.208,99
410.960,00 | R$ 437.579,00 | R$ 26.619,00) R$ 5.589,99: R$ 32.208,99
410.960,00! R$ 437.579,00 | R$ 26.619,00 | R$ 5.589,99 : R$ 32.208,99
410.960,00: R$ 437.579,00 | R$ 26.619,00 R$ 5.589,99 | R$ 32.208,99
| 145.859,67 R$ 887300: R$ 1.863,33. R$ 10.736,33
136.986,67 S ,
; R$ «| R$ 7168.587,00|:R$ 3,27
7 35.403,27:| R$: 203.990,27!
Salário atual = R$ 880,00 x 467 servidores
*Salário corrigido = R$ 937,00 x 467 servidores
*FUPREVAS = reajuste x 21%
*Soma = reajuste + FUPREVAS
IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA
CORRENTE LIQUIDA (RCL)=
R$ 203.990,27 x 100 = 0,1843% da RCL
R$ 110.694.839,80
*RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRF, Relatório de Gestão Fiscal, ANEXO 6,
2º SEMESTRE/2016.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2018 E 2019
R$ 5.589,99. R$ 32.208,99
:R$ 26.619,00 : R$ 5.589,99 : R$ 32.208,99
:R$ 26.619,00 | R$ 5.589,99: R$ 32.208,99
R$ 26.619,00 . R$ 5.589,99: R$ 32.208,99
:R$ 26.619,00 | R$ 5.589,99. R$ 32.208,99
R$ 26.619,00 ; R$ 5.589,99; R$ 32.208,99
JULHO s R$ 26.619,00 ; R$ 5.589,99 | R$ | 32.208,99
AGOSTO R$ 26.619,00 | R$ 5.589,99 | R$ 32.208,99
SETEMBRO iR$ 26.619,00 | R$ 5.589,99. R$ 32.208,99
OUTUBRO R$ 26.619,00 | R$ 5.589,99 R$ 32.208,99
NOVEMBRO RS 26.619,00 | R$ 5.589,99: R$ 32.208,99
DEZEMBRO R$ 26.619,00 : R$ 5.589,99 R$ 32.208,99
[13º ES 26.619,00 | R$ 5.589,99 R$ 32.208,99
FÉRIAS R$ 8.873,00 | R$ 1.863,33. R$ 10.736,33
CS TOTALDADESPESA. - [R$ 354:920,00 [R$ - 74.533,20 | R$: 429.453,20)
*Salário atual = R$ 880,00 x 467 servidores
*Salário corrigido = R$ 937,00 x 467 servidores
*FUPREVAS = reajuste x 21%
*Soma = reajuste + FUPREVAS
IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA
CORRENTE LIQUIDA (RCL)=
R$ 429.453,20 x 100 = 0,3880% da RCL
R$ 110.694.839,80
*RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRF, Relatório de Gestão Fiscal, ANEXO 6,
2º SEMESTRE/2016.
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
Em virtude da metodologia de cálculo acima, a estimativa de impacto no gasto com
pessoal com o reajuste do Piso Mínimo Municipal equiparado ao Salário Mínimo Nacional
para o exercício de 2017 será de 0,1843% e para 2018 e 2019 será de 0,7880% sobre a
Receita Corrente Liquida.
Quanto ao disposto nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000, Lei de responsabilidade Fiscal - LRF, o ato proposto pode ser considerado
plenamente atendido, uma vez que as despesas relativas a despesas com pessoal foram
incluídas na Lei Orçamentária anual de 2017, em funcional específica no orçamento geral
do município, sendo absorvidas pela margem líquida de expansão para as despesas de
caráter continuado, demonstrada nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo
compatível com o aumento da receita decorrente do crescimento real previsto para os
próximos exercícios.
Considerando que o limite prudencial previsto na LC 101 é de 51,30% da RCL para
o Executivo, conclui-se que a diferença não irá comprometer o limite para 2017, 2018 e
2019.
Vassouras, 29 de junho de 2017. -
Natana Cristun va Barbosa
Controladora Geral No Município
CRC-RJ: 119607/0-3
Mat. 101.824-8
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