| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2017 |
| Date | 2017-07-24 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAREM O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). |
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tassouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 19 de julho de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 422/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 024/2017. Ref.: Alteração da legislação que dispõe sobre a concessão de gratificação de atividade aos servidores que integrarem o Programa de Saúde da Família (PSF) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Prezado Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA, Projeto de Lei que altera a legislação que dispõe sobre a concessão de gratificação de atividade aos servidores que integrarem o Programa de Saúde da Família (PSF) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), devidamente instruído com impacto financeiro e orçamentário. Aproveito a oportunidade para expressar votos de estima e consideração. ” Severino Ananias Dias Filho Prefeito iss sa 4 ai 8 Cain ima Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 - www. visitevassouras.com.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 024/2017 Vassouras, 19 de julho de 2017. Ao Exmo, Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que altera a legislação que dispõe sobre a concessão de gratificação de atividade aos servidores que integrarem o Programa de Saúde da Família (PSF) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). A Lei Municipal nº 2.703, de 24 de junho de 2013, discriminou a equipe que faz jus à referida gratificação, no entanto, não incluiu os auxiliares de enfermagem entre os beneficiários, embora estes sejam integrantes da equipe de Estratégia de Saúde da Família e do SAMU. A fim de garantir direitos iguais entre os servidores integrantes da mesma equipe é imprescindível a alteração da legislação em vigor, com a devida inclusão dos profissionais acima mencionados, para alcance dos fins precípuos da democracia, como a igualdade, moralidade e isonomia. Para tanto, a alteração da legislação em vigor busca corrigir omissão na legislação em vigor, bem como fomentar os serviços prestados pela equipe das Estratégias de Saúde da Família deste município, que atuam diretamente com os usuários. Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para aprovação, levando em consideração a importância da adequação da legislação. Na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração. Vassouras, 19 de julho de 2017. verino Ananias Dias Filho Prefeito “assouarê Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº. s DE DE DE 2017. ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAREM O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os servidores efetivos municipais que integrarem as equipes do Programa Saúde da Família (PSF) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) farão jus à gratificação de atividade — GA, constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei. Parágrafo Único: Os critérios para definição do valor da gratificação de atividade — GA serão objeto de regulamentação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da sua aprovação, sendo o valor variável por estar condicionado ao resultado obtido na avaliação de desempenho mensal a ser realizada pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, especificamente a Lei nº 2.703 de 24 de junho de 2013. Vassouras, 19 de julho de 2017. “3 ” $EVERINO ANANIAS DIAS FILHO Prefeito ANEXO ÚNICO GRATIFICAÇÕES : í VALORES (patamar DE ATIVIDADE NUMERO SÍMBOLOS máximo) Motorista SAMU 09 GA R$ 450,00 Enfermeiro SAMU 06 GAE R$970,00 RR RR RR Enfermagem SAMU 09 GATE R$ 350,00 Telefonista SAMU 05 GA R$ 400,00 Médico SAMU 09 GAM R$ 4.250,00 Médico PSF 18 GAM PSF R$ 5.750,00 Enfermeiro PSF 18 GAE PSF R$ 1.250,00 Técnico de Enfermagem PSF 08 GATE PSF R$ 450,00 Auxiliar de Enfermagem PSF 16 GAAE PSF R$ 450,00 Dentista PSF 18 GAD PSF R$ 1.250,00 Fisioterapeuta PSF 18 GAF PSF R$ 450,00 Auxiliar de Saúde Bucal PSF 18 GA ASB PSF R$ 200,00 Shiatsuterapeuta PSF 04 GAS PSF R$ 230,00 LS s Eri ELAS DE poça tt ; CEA , ' Ta 4 it db Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município CÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO CORRENTE PARA DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTE DA CRIAÇÃO DE VINTE E QUATRO GRATIFICAÇÕES DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA OITO TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DEZESSEIS AUXILIARES DE ENFERMAGEM. CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2017 ; a . E tarorda fic ao ESEXA ST A CTA A JUNHO rs 10.800,00 [R$ 226800|R$ 13.068,00 jumo TT] R$ 10.800,00 | R$ 2.268,00 | R$ 13.068,00 agosto TT] R$ 10.800,00 | R$ 2.268,00) R$ 13.068,00 R$ 10.800,00 [R$ 2.268,00] R$ 13.068,00 OUTUBRO R$ 10.800,00 [R$ 2.26800/R$ 13.068,00 NOVEMBRO R$ 10.800,00 [R$ 2.26800[ R$ 13.068,00 DEZEMBRO R$ 10.800,00 [R$ 2268,00/ R$ 13.068,00 ir TT & 1080000 |R$ 2.268,00/R$ 13.068,00 (rériAsI3 Tas 3.600,00 | R$ 75600/R$ 4.356,00 TOTAL DA DESPESA R$ 90.000,00 |R$ 18.900,00 [R$ 108.900,00 *Valor da gratificação = 450,00 x 24 servidores *FUPREVAS = gratificação x 21% *Total = reajuste + FUPREVAS E ME nÃe IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL)= R X 100 = 0,0984% da RC R$ 110.694,839,80 , ? L *RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRF, ANEXO 6,2º SEMESTRE/2016 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2018 E 2019 S A [É Valor da gratificaç a [FEVEREIRO R$ 10.80000/R$ 2.26800[R$ 13.068,00] = O 10.800,00 ' io MÊS ipi juao TT Ja$ TT 2080000/R$ 2.26800|R$ 13.068,00] jumo RS 2080000/R$ 2.26800|R$ 13.068,00] ho R$ 1080000 |R$ 226800/R$ 13.068,00] 3.600,00 *Valor da gratificação = 450,00 x 24 servidores *FUPREVAS = gratificação x 21% *Total = reajuste + FUPREVAS = > B Ia ajajaja IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL)= 2. x 100=0,1 O R$ 110,694.839,50 +1574% da REL * RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRF, ANEXO 6, 2º SEMESTRE/2016, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município Em virtude da metodologia de cálculo acima, a estimativa de impacto no gasto com pessoal com a criação de 24 (vinte e quatro) gratificações de R$ 450,00 (quatrocentos e EE cinquenta reais) para oito técnicos de enfermagem e dezesseis auxiliares de enfermagem Epara O exercício de 2017 será de 0,0984% e para 2018 e 2019 será de 0,1574% sobre a EP Receita Corrente Liquida. - Quanto ao disposto nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de E 2000, Lei de responsabilidade Fiscal - LRF, o ato proposto pode ser considerado RR plenamente atendido, uma vez que as despesas relativas a despesas com pessoal foram incluídas na Lei Orçamentária anual de 2017, em funcional específica no orçamento geral do município, sendo absorvidas pela margem líquida de expansão para as despesas de pe caráter continuado, demonstrada nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo compatível com o aumento da receita decorrente do crescimento real previsto para os E próximos exercícios. Considerando que o limite prudencial previsto na LC 101 é de 51,30% da RCL para o Executivo, conclui-se que a diferença não irá comprometer o limite para 2017, 2018 e Vassouras, 24 de maio de 2017,