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materia nº 538/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 538 / 2017
Date 2017-07-24
Ementa[RETIRADO PELO AUTOR] DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.241.941,12 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E DOZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 20 de julho de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 423/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 025/2017.
Ref.: Abertura de Crédito Adicional Especial
RETIRADO
Prezado Presidente, FPELC AUTOR
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, EM REGIME DE
URGÊNCIA, Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor total de
R$ 1.241.941,12 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e um reais e
doze centavos) e dá outras correlatas providências, acompanhado da respectiva Mensagem nº
025/2017.
Aproveito a oportunidade para expressar votos de estima e consideração.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. visitevassouras.com.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 025/2017 Vassouras, 20 de julho de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex? Projeto de Lei que dispõe
acerca da Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.241.941,12 (um milhão,
duzentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e um reais e doze centavos) e dá outras
correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude da obrigação de se seguir normas gerais
de contabilidade e atuária, a fim de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS, a rigor da Lei Federal nº 9.717/98.
Deste modo, a abertura do referido crédito visa cobertura de déficit atuarial no
RPPS do Município. Considerando que os prazos dos procedimentos orçamentários para 2017 já
foram consolidados, em especial com a LOA, o implemento desta despesa somente é possível a
partir do próximo exercício financeiro, razão pela qual é imprescindível a abertura do crédito
pleiteada.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante
interesse de uma classe trabalhadora, bem como da sociedade, solicitando a aprovação do
presente e para tanto, contamos com a colaboração. dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 20 de julho de 2017.
2
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de
R$ 1.241.941,12 (Um Milhão, Duzentos e Quarenta e Um Mil,
Novecentos e Quarenta e Um Reais e Doze Centavos) e dá outras
correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$ 1.241.941,12 (Um Milhão,
Duzentos e Quarenta e Um Mil, Novecentos e Quarenta e Um Reais e Doze Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0000 - R$ 1.241.941,12
02.02- Secretaria Municipal de Administração RETIRADO
09 Previdência Social PEC AUTOR
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0003 Encargos Sociais
09.272.0003.2179 Aporte ao RPPS
3391.97.00.0000 Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS R$ 1.201.941,12
3391.39.01.0000 Outros Serv. Terceiros P. Jurídica R$ 40.000,00
: Art, 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o
Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
02.02- Secretaria Municipal de Administração
09 Previdência Social
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0003 Encargos Sociais
09.272.0003.2005 Encargos Sociais
3191.13.03.0000 Obrigações Patronais - FUPREVAS R$ 600.000,00
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12
12.361
12.361.0013
12.361.0013.2028
3191.13.01.0000 R$ 320.970,56
3191.13.02.0000 R$ 320.970,56
1 - Conforme Inciso II, & 19, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica criado no Fundo de Previdência do Município de
Vassouras a rubrica abaixo relacionada.
7940.01.00.00-Receita Decorrente de Aporte Periódico para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS R$ 1.201.941,12
Art, 3º - Fica alterada a Lei nº. 2.841 de 17 de dezembro 2015 - Plano Plurianual 2014 - 2017 e a Lei nº, 2.859 de 13 de julho de 2016 —
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017, conforme quadros em anexo.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 19 de julho de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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