| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2017 |
| Date | 2017-07-24 |
| Ementa | [RETIRADO PELO AUTOR] DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.241.941,12 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E DOZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 20 de julho de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 423/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 025/2017. Ref.: Abertura de Crédito Adicional Especial RETIRADO Prezado Presidente, FPELC AUTOR Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA, Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 1.241.941,12 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e um reais e doze centavos) e dá outras correlatas providências, acompanhado da respectiva Mensagem nº 025/2017. Aproveito a oportunidade para expressar votos de estima e consideração. everino Ananias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. visitevassouras.com.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 025/2017 Vassouras, 20 de julho de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex? Projeto de Lei que dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.241.941,12 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e um reais e doze centavos) e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei justifica-se em virtude da obrigação de se seguir normas gerais de contabilidade e atuária, a fim de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, a rigor da Lei Federal nº 9.717/98. Deste modo, a abertura do referido crédito visa cobertura de déficit atuarial no RPPS do Município. Considerando que os prazos dos procedimentos orçamentários para 2017 já foram consolidados, em especial com a LOA, o implemento desta despesa somente é possível a partir do próximo exercício financeiro, razão pela qual é imprescindível a abertura do crédito pleiteada. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse de uma classe trabalhadora, bem como da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração. dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 20 de julho de 2017. 2 Severino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI: / Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.241.941,12 (Um Milhão, Duzentos e Quarenta e Um Mil, Novecentos e Quarenta e Um Reais e Doze Centavos) e dá outras correlatas providências. <Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.> Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$ 1.241.941,12 (Um Milhão, Duzentos e Quarenta e Um Mil, Novecentos e Quarenta e Um Reais e Doze Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0000 - R$ 1.241.941,12 02.02- Secretaria Municipal de Administração RETIRADO 09 Previdência Social PEC AUTOR 09.272 Previdência do Regime Estatutário 09.272.0003 Encargos Sociais 09.272.0003.2179 Aporte ao RPPS 3391.97.00.0000 Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS R$ 1.201.941,12 3391.39.01.0000 Outros Serv. Terceiros P. Jurídica R$ 40.000,00 : Art, 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 02.02- Secretaria Municipal de Administração 09 Previdência Social 09.272 Previdência do Regime Estatutário 09.272.0003 Encargos Sociais 09.272.0003.2005 Encargos Sociais 3191.13.03.0000 Obrigações Patronais - FUPREVAS R$ 600.000,00 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 12.361 12.361.0013 12.361.0013.2028 3191.13.01.0000 R$ 320.970,56 3191.13.02.0000 R$ 320.970,56 1 - Conforme Inciso II, & 19, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica criado no Fundo de Previdência do Município de Vassouras a rubrica abaixo relacionada. 7940.01.00.00-Receita Decorrente de Aporte Periódico para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS R$ 1.201.941,12 Art, 3º - Fica alterada a Lei nº. 2.841 de 17 de dezembro 2015 - Plano Plurianual 2014 - 2017 e a Lei nº, 2.859 de 13 de julho de 2016 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017, conforme quadros em anexo. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 19 de julho de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito IRADO AUTOR RETI Pe: ea; opeynooxo SddY 0% oujody SIBIDOS SOSIBIUA euresgoId I LIOC apeprun mM LIT v SEIMOSSEA 9P [EdPIUNTA CINjopolg : [PArsUodsoy opeprun JOPIAJ3S OP BIDU9PIADIT E IjueIeo) SALA OP [ELENYY IDA 9P EINIAgOD vsed ajrody : oagofao SIEDOS SOSIvIUA €000 o N LTOZ OCT OVÓV HC OYSN TONI SVENOSSVA IG IVAIDINNA VENLIIIIAA OUIINVT JA OS OA OQVISI TIsvaa 0d VALLVEICIA VONaNdIS OLFUIpaQ| amencr sa) TT E E openooxo 0S1N99Y 9P 90, eueigoid apeprum Sad 0% ouody SIPIDOS SOB ILIUA| LALIA €000 o N 2 08ÍV EP oBÍLDsad SEINOSSEA 9P [EdDIUNI EMP : PArsuodsoy apepiuny SAY OP [EHENY 919 9P tINjIAgoS eued opuody : oagafao) SILOS SOSICIUA onpoug Via Oduz A OXINY LVOZ-PLOZ Oy5v aa OySNTONI SVENOSSVA 3 IVAISINNHA VINLIIIIAA ONIaNVF 3 OS OQ OqVISaI USVIS OQ VALLVHIdAAS VONaNdIS