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materia nº 553/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 553 / 2017
Date 2017-07-31
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7835

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3 JUL, 2517
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras 5 552 an?
PROJETO DE LEI Nº 553/2017
Institui o Programa de Horta
Comunitária no Município de
Vassouras e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Horta Comunitária no Município de
Vassouras, com os seguintes objetivos:
| — aproveitar mão de obra desempregada;
Il - proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira
idade;
Ill — aproveitar áreas devolutas,
IV — manter terrenos limpos e utilizados,
V- incentivar a geração de renda complementar,
VI — incentivar a produção para o autoconsumo;
VII — incentivar a agricultura social.
Art. 2º A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar:
|- em áreas públicas municipais;
Il — em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas,
III — nas associações de bairro que possuírem sede e que tiverem espaço
para o plantio.
Art. 3º Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo
de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente na secretaria
municipal encarregado da gerência do programa.
Art. 4º O produto das Hortas Comunitárias poderá ser comercializado
livremente pelos produtores, bem como atender as entidades assistenciais
estabelecidas no Município.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A agricultura em áreas urbanas, já é praticada com sucesso em outros
países, como Canadá e diversos países da Europa.
Repercutindo com efeitos positivos, funcionando como modelo a ser
seguido. No País do “em que se plantando tudo dá", não podemos deixar de
cultivar o solo de forma sustentável e responsável, propiciando inúmeros
benefícios à população.
O conceito de Consumo Responsável é entendido como a capacidade de
cada pessoa ou instituição, pública ou privada, escolher e/ou produzir serviços
e produtos que contribuam, de forma ética para a melhoria de vida de cada um,
da sociedade e do ambiente.
A horta comunitária tem diversos benefícios, dentre eles: promover a saúde
da população como um todo, através de ações educativas, trabalhar de forma
prazerosa aspectos ambientais e sociais, criar vínculos afetivos e solidários
entre os grupos envolvidos e a comunidades, promover a segurança alimentar
do público alvo, gerar trabalho e renda, através da produção de alimento sadio,
sem agrotóxicos e de baixo custo.
Desta forma, peço o apoio dos pares para aprovação do presente projeto
de lei.
Sala das Sessões, em de de 2017
Rosi Farias
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