| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2017 |
| Date | 2017-07-31 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3 JUL, 2517 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras 5 552 an? PROJETO DE LEI Nº 553/2017 Institui o Programa de Horta Comunitária no Município de Vassouras e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Programa de Horta Comunitária no Município de Vassouras, com os seguintes objetivos: | — aproveitar mão de obra desempregada; Il - proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade; Ill — aproveitar áreas devolutas, IV — manter terrenos limpos e utilizados, V- incentivar a geração de renda complementar, VI — incentivar a produção para o autoconsumo; VII — incentivar a agricultura social. Art. 2º A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar: |- em áreas públicas municipais; Il — em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas, III — nas associações de bairro que possuírem sede e que tiverem espaço para o plantio. Art. 3º Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente na secretaria municipal encarregado da gerência do programa. Art. 4º O produto das Hortas Comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos produtores, bem como atender as entidades assistenciais estabelecidas no Município. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A agricultura em áreas urbanas, já é praticada com sucesso em outros países, como Canadá e diversos países da Europa. Repercutindo com efeitos positivos, funcionando como modelo a ser seguido. No País do “em que se plantando tudo dá", não podemos deixar de cultivar o solo de forma sustentável e responsável, propiciando inúmeros benefícios à população. O conceito de Consumo Responsável é entendido como a capacidade de cada pessoa ou instituição, pública ou privada, escolher e/ou produzir serviços e produtos que contribuam, de forma ética para a melhoria de vida de cada um, da sociedade e do ambiente. A horta comunitária tem diversos benefícios, dentre eles: promover a saúde da população como um todo, através de ações educativas, trabalhar de forma prazerosa aspectos ambientais e sociais, criar vínculos afetivos e solidários entre os grupos envolvidos e a comunidades, promover a segurança alimentar do público alvo, gerar trabalho e renda, através da produção de alimento sadio, sem agrotóxicos e de baixo custo. Desta forma, peço o apoio dos pares para aprovação do presente projeto de lei. Sala das Sessões, em de de 2017 Rosi Farias Ver ora