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materia nº 587/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 587 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 67.500,00 (SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPAL DE VASSOURAS
“Discussão
assoua”
Estado do Rio de Janeiró
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 10 de agosto de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 469/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 027/2017.
Ref: Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e
quinhentos reais) e dá outras correlatas providências.
PA 4748/2017
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 67.500,00 (sessenta e
sete mil e quinhentos reais) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 027/2017.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRI
45 A60. 2017
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
avenida Otávio Gomes, 395 - Centro — Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r)j.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 027/2017 Vassouras, 10 de agosto de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras € demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº. Projeto de Lei que dispõe
acerca da Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 67.500,00 (sessenta e sete
mil e quinhentos reais) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude da necessidade de suplementação,
através da abertura de Crédito Adicional Especial, conforme artigo 43, da Lei 4.320/64, oriundo
de excesso de arrecadação, referente ao repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Assistência
Social ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Vassouras, através da criação
do Programa Primeira Infância no SUAS, instituído pela Resolução CNAS nº 19, de 24 de
novembro de 2016.
São essas as motivações que ensejaram O envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante
interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com à
colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 10 de agosto de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 67.500,00 (Sessenta e Sete Mil e Quinhentos
Reais) e dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 67.500,00
(Sessenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0008 - R$ 67.500,00
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
os Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0048 Programa Municipál de Atenção à Criança e ao Adolescente
08.243.0048.2.848 Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 14.000,00
3390.32.00.0008 Material de Distribuição Gratuita R$ 4.500,00
3390.36.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1.000,00
3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 9.000,00
3190.04.00.0008 Contratação por tempo Determinado R$ 18.000,00
3190.11.02.0008 Vencimento e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 21.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura de Crédito Adicional Especial classificada no art. 43º da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964, no valor de R$ 67.500,00 (Sessenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), oriundos do excesso de
arrecadação, referente ao repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social
do Município de Vassouras e provável arrecadação para o exercício corrente, conforme descriminado abaixo.
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
SUAS
Arrecadação mensal = R$ 7.500,00
Arrecadação abril a dezembro 2017 (x) R$ 67.500,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) R$ 67.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 03 de agosto de 2017.
eYérino Ananias Dias Filho
Prefeito
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