| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 67.500,00 (SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPAL DE VASSOURAS “Discussão assoua” Estado do Rio de Janeiró prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 10 de agosto de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 469/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 027/2017. Ref: Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) e dá outras correlatas providências. PA 4748/2017 Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 027/2017. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. everino Ananias Dias Filho Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURASIRI 45 A60. 2017 Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. avenida Otávio Gomes, 395 - Centro — Vassouras -— RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r)j.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 027/2017 Vassouras, 10 de agosto de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras € demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº. Projeto de Lei que dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei justifica-se em virtude da necessidade de suplementação, através da abertura de Crédito Adicional Especial, conforme artigo 43, da Lei 4.320/64, oriundo de excesso de arrecadação, referente ao repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Vassouras, através da criação do Programa Primeira Infância no SUAS, instituído pela Resolução CNAS nº 19, de 24 de novembro de 2016. São essas as motivações que ensejaram O envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com à colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 10 de agosto de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI: / Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 67.500,00 (Sessenta e Sete Mil e Quinhentos Reais) e dá outras correlatas providências. <Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.> Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 67.500,00 (Sessenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0008 - R$ 67.500,00 04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social os Assistência Social 08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 08.243.0048 Programa Municipál de Atenção à Criança e ao Adolescente 08.243.0048.2.848 Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz 3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 14.000,00 3390.32.00.0008 Material de Distribuição Gratuita R$ 4.500,00 3390.36.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1.000,00 3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 9.000,00 3190.04.00.0008 Contratação por tempo Determinado R$ 18.000,00 3190.11.02.0008 Vencimento e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 21.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a abertura de Crédito Adicional Especial classificada no art. 43º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 67.500,00 (Sessenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), oriundos do excesso de arrecadação, referente ao repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Vassouras e provável arrecadação para o exercício corrente, conforme descriminado abaixo. CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO SUAS Arrecadação mensal = R$ 7.500,00 Arrecadação abril a dezembro 2017 (x) R$ 67.500,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) R$ 67.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 03 de agosto de 2017. eYérino Ananias Dias Filho Prefeito (8) eotsta (8) BIA 8+00 o N opejnooxo apepiun euigoid ZW] BÍUBLIO - SVAS OU PIOUPJU] BIOUILI Op PUIRISOIA 9JUSSAJOPY 0% 9 vÍUBIIO E OpÍU9Iy Sp jediorouniA eueidold] BPIPaJ 9P peptun | ompoa | vid di osmoo | ZIP BÍUBIO - SVAS OU EDUBU] EXU : OBÍY BP OgÓLIDSOM [eDOS EDU9ISISSY 9P [edoIUn] eLIvjaIooS : PAYsUOdsay apepran ZAP BÍUELIO - SYAS OU BRUBJU] CALA : OAV9ÍGO 9JUMISIJOPY OE 9 BÍUELIO E 08ÍU9)V OP [EdOIUNH EICISO IA LIOT OCT OYÍV 4d OVSN TONI SVANOSSVA 34 TVdIDINNIA VANLIIITAA OdIINVF 3 ORI OQ OGVISI “1Isvas 00 VAILVIaICIS VONANdIA svns openoaxa 0SINI9Y 9P QUO apepiun eurexgoId v s+8T Zip BÓUELIO - SVNS OU BIoUEJu BISUIIA eueigoig sjuoosaJopy Ot a BÍuBLIO E OpÓuaIy ap pedioruniA eureigoId epa op apepiun | ompoig | vid Odip | oBpoo : 0EÍY ep OgSLasd S2JOJEA TEDOS BDU9ISISSY 9P fedpran ELVIS : pagsuodsoy 9peprun AA BÍUBLID - SVNS OU BRUBIU] EXU : 04H 800 0 N NE 9JUDISA[OPY OE 9 BEÍUBLIO E OEÍU9)Y OP Tedorany eureigoig A OXINV LLOZ-PLOZ ov5v aa OYSNTONI SVANOSSVA IA IVAIDINNIA VAN LIIIIAA ONIINVF ad OI4 OQ OGVISI “ISVAS OQ VALLVSIdAIA VONaNdaS É