| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 2017 |
| Date | 2017-08-16 |
| Ementa | CRIA O PRÊMIO MUNICIPAL DE BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS. |
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ssouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 15 de agosto de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 481/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 029/2017. Ref.: Criação do Prêmio Municipal de Boas Práticas Ambientais PA 2527/2017 Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Prêmio Municipal de Boas Práticas Ambientais, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 029/2017. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. ?, < a a CÂMARA cl Severino Ananias Dias Filhó VANS RaTAL DE; Prefeito 18 460. 2017 Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br | “assouad? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 029/2017 Vassouras, 15 de agosto de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que cria o Prêmio Municipal de Boas Práticas Ambientais neste município. O referido prêmio possui objetivo de reconhecer, estimular e incentivar as ações desenvolvidas, a fim de recuperar, conservar ou melhorar a disponibilidade e a qualidade de recursos naturais, bem como a manutenção e melhoria da qualidade ambiental, sendo, portanto, uma demonstração de reconhecimento e preocupação da Administração Pública com o desenvolvimento sustentável e com as ações que efetivamente promovam melhorias do meio ambiente. Desta forma, o Prêmio de Boas Práticas Ambientais visa incentivar e potencializar atividades e projetos desenvolvidos por empresas, entidades público-privadas sem fins lucrativos e pessoas físicas para proteção, promoção e conservação do meio ambiente. Por essas razões, Senhor Presidente, esperamos que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas Excelências, tal como se encontra. Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras. Vassouras, 15 de agosto de 2017. everino Ananias Dias Filho Prefeito tass quer? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº. + DE DE DE 2017. CRIA O PRÊMIO MUNICIPAL DE BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS. O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica criado através da presente Lei o Prêmio Municipal de Boas Práticas Ambientais, que será concedido pela Prefeitura Municipal de Vassouras, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 2º - O Prêmio Municipal de Boas Práticas Ambientais tem por finalidade reconhecer, estimular e incentivar as ações desenvolvidas no sentido de recuperar, conservar ou melhorar a disponibilidade e a qualidade de recursos naturais, manutenção e melhoria da qualidade ambiental. CAPÍTULO Il DA ELEGIBILIDADE Art. 3º - São elegíveis iniciativas, atividades e projetos concluídos ou em estágio avançado de execução, que apresentem resultados e impactos comprovados para a melhoria do Meio Ambiente. Art. 4º - Podem participar empresas (indústria, comércio e prestadores de serviços), entidades público-privadas sem fins lucrativos e pessoas físicas. Parágrafo único — É vedada a participação de iniciativas decorrentes de obrigações legais, tais como, mas não exclusivamente, a compensação e mitigação de danos ambientais, condicionantes de licenciamento ambiental e reparação decorrente de ação civil. CAPÍTULO III DA COMISSÃO JULGADORA Art. 6º - A Comissão Julgadora será presidida peto Secretário Municipal de Meio Ambiente e terá a seguinte composição: a) 01 técnico da secretaria de Meio Ambiente b) 01 Membro do COMPAM $ 1º - A Comissão Julgadora será nomeada por ato normativo próprio da Secretaria de Meio Ambiente e tem a atribuição de avaliar às iniciativas e ações e indicar o Premiado, por votação simples. 8 2º - Todos os documentos e manifestações a que trata este prêmio e a função da desta Comissão constarão em Processo Administrativo próprio para cada premiado. $3º- A Comissão Julgadora se reunirá sempre que necessário na Sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em local que proporcione condições e independência para seu pleno funcionamento. $4º - A comissão é soberana e de seu julgamento não caberá recurso. 8 5º - Os casos omissos nesta Lei serão avaliados e julgados pela Comissão Julgadora do Prêmio. CAPÍTULO IV DAS INSCRIÇÕES Art. 7º - As inscrições serão gratuitas e deverão ser efetuadas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente que encaminhará a inscrição à Comissão Julgadora. $ 1º - A inscrição será realizada, mediante formulário próprio devendo ser fornecido protocolo de confirmação de inscrição. $ 2º - Poderão ser inscritas iniciativas e ações por indicação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. $ 3º - Para o recebimento do Prêmio, o participante, quando pessoa jurídica, deverá comprovar regularidade com a fazenda municipal, bem como o cumprimento da legislação ambiental, quando aplicável. . CAPÍTULOV DA SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DAS INICIATIVAS Art. 8º - Todas as iniciativas inscritas serão avaliadas pela Comissão Julgadora quanto à conformidade documental, elegibilidade, qualidade e clareza da proposta. Parágrafo Único — Faculta-se à Comissão Organizadora, à Comissão Julgadora ou à autoridade superior, em qualquer fase do concurso, a promoção de diligência ou vistoria técnica destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. CAPÍTULO VI DA PREMIAÇÃO Art. 9º - O Prêmio de Práticas Ambientais consistirá em um Certificado. 81º - O Premiado fará jus à divulgação da premiação pelos veículos de comunicação da Prefeitura de Vassouras. $ 2º - A premiação se dará em cerimônia que ocorrerá em data e local a serem previamente estipulados pela Secretaria de Meio Ambiente. $ 3º - O Premiado que não puder comparecer à solenidade receberá o prêmio no prazo de até 30 (trinta) dias após o referido evento, no endereço por ele indicado dentro do território Municipal. Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 15 de agosto de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito