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materia nº 595/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 595 / 2017
Date 2017-08-16
EmentaCRIA O PRÊMIO MUNICIPAL DE BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS.
native_id7839

Autoria

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 15 de agosto de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 481/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 029/2017.
Ref.: Criação do Prêmio Municipal de Boas Práticas Ambientais
PA 2527/2017
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação do Prêmio Municipal de Boas Práticas Ambientais, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 029/2017.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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< a a CÂMARA cl
Severino Ananias Dias Filhó VANS RaTAL DE;
Prefeito
18 460. 2017
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 029/2017 Vassouras, 15 de agosto de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto
de lei que cria o Prêmio Municipal de Boas Práticas Ambientais neste município.
O referido prêmio possui objetivo de reconhecer, estimular e incentivar as ações
desenvolvidas, a fim de recuperar, conservar ou melhorar a disponibilidade e a qualidade de
recursos naturais, bem como a manutenção e melhoria da qualidade ambiental, sendo, portanto,
uma demonstração de reconhecimento e preocupação da Administração Pública com o
desenvolvimento sustentável e com as ações que efetivamente promovam melhorias do meio
ambiente.
Desta forma, o Prêmio de Boas Práticas Ambientais visa incentivar e potencializar
atividades e projetos desenvolvidos por empresas, entidades público-privadas sem fins lucrativos
e pessoas físicas para proteção, promoção e conservação do meio ambiente.
Por essas razões, Senhor Presidente, esperamos que o presente projeto de lei seja
recebido, apreciado e votado por Vossas Excelências, tal como se encontra.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no
avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 15 de agosto de 2017.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
tass quer?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. + DE DE DE 2017.
CRIA O PRÊMIO MUNICIPAL DE BOAS
PRÁTICAS AMBIENTAIS.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado através da presente Lei o Prêmio Municipal de Boas Práticas
Ambientais, que será concedido pela Prefeitura Municipal de Vassouras, através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º - O Prêmio Municipal de Boas Práticas Ambientais tem por finalidade
reconhecer, estimular e incentivar as ações desenvolvidas no sentido de recuperar,
conservar ou melhorar a disponibilidade e a qualidade de recursos naturais,
manutenção e melhoria da qualidade ambiental.
CAPÍTULO Il
DA ELEGIBILIDADE
Art. 3º - São elegíveis iniciativas, atividades e projetos concluídos ou em estágio
avançado de execução, que apresentem resultados e impactos comprovados para a
melhoria do Meio Ambiente.
Art. 4º - Podem participar empresas (indústria, comércio e prestadores de serviços),
entidades público-privadas sem fins lucrativos e pessoas físicas.
Parágrafo único — É vedada a participação de iniciativas decorrentes de obrigações
legais, tais como, mas não exclusivamente, a compensação e mitigação de danos
ambientais, condicionantes de licenciamento ambiental e reparação decorrente de
ação civil.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO JULGADORA
Art. 6º - A Comissão Julgadora será presidida peto Secretário Municipal de Meio
Ambiente e terá a seguinte composição:
a) 01 técnico da secretaria de Meio Ambiente
b) 01 Membro do COMPAM
$ 1º - A Comissão Julgadora será nomeada por ato normativo próprio da Secretaria de
Meio Ambiente e tem a atribuição de avaliar às iniciativas e ações e indicar o
Premiado, por votação simples.
8 2º - Todos os documentos e manifestações a que trata este prêmio e a função da
desta Comissão constarão em Processo Administrativo próprio para cada premiado.
$3º- A Comissão Julgadora se reunirá sempre que necessário na Sede da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, em local que proporcione condições e independência
para seu pleno funcionamento.
$4º - A comissão é soberana e de seu julgamento não caberá recurso.
8 5º - Os casos omissos nesta Lei serão avaliados e julgados pela Comissão
Julgadora do Prêmio.
CAPÍTULO IV
DAS INSCRIÇÕES
Art. 7º - As inscrições serão gratuitas e deverão ser efetuadas na Secretaria Municipal
de Meio Ambiente que encaminhará a inscrição à Comissão Julgadora.
$ 1º - A inscrição será realizada, mediante formulário próprio devendo ser fornecido
protocolo de confirmação de inscrição.
$ 2º - Poderão ser inscritas iniciativas e ações por indicação da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente.
$ 3º - Para o recebimento do Prêmio, o participante, quando pessoa jurídica, deverá
comprovar regularidade com a fazenda municipal, bem como o cumprimento da
legislação ambiental, quando aplicável.
. CAPÍTULOV
DA SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DAS INICIATIVAS
Art. 8º - Todas as iniciativas inscritas serão avaliadas pela Comissão Julgadora
quanto à conformidade documental, elegibilidade, qualidade e clareza da proposta.
Parágrafo Único — Faculta-se à Comissão Organizadora, à Comissão Julgadora ou à
autoridade superior, em qualquer fase do concurso, a promoção de diligência ou
vistoria técnica destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
CAPÍTULO VI
DA PREMIAÇÃO
Art. 9º - O Prêmio de Práticas Ambientais consistirá em um Certificado.
81º - O Premiado fará jus à divulgação da premiação pelos veículos de comunicação
da Prefeitura de Vassouras.
$ 2º - A premiação se dará em cerimônia que ocorrerá em data e local a serem
previamente estipulados pela Secretaria de Meio Ambiente.
$ 3º - O Premiado que não puder comparecer à solenidade receberá o prêmio no
prazo de até 30 (trinta) dias após o referido evento, no endereço por ele indicado
dentro do território Municipal.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
contrárias.
Vassouras, 15 de agosto de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito

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