br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 22/2007

Tipo Emenda
Número / Ano 22 / 2007
Date 2007-11-19
EmentaSUPRIMIR FRASE DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 558/2007 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
native_id784

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2007-11-28 Encaminhado — EMENDA ENCAMINHADA PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DESPACHAR.
2007-11-28 Encaminhado — EMENDA ENCAMINHADA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2007-11-26 Encaminhado — EMENDA ENCAMINHADA PARA O PROCURADOR EXARAR PARECER JURÍDICO.
2007-11-26 Encaminhado — DESPACHO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ENCAMINHANDO PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2007-11-19 Encaminhado — EMENDA LIDA EM PLENÁRIO E ENCAMINHADA PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO MESMO DIA.
2007-11-19 Entrada no Protocolo — EMENDA DEU ENTRADA NO PROTOCOLO GERAL E, NO MESMO DIA, FOI APRESENTADO EM PLENÁRIO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

io de Janeiro
unicipal de Vassouras
EMENDA SUPRESSIVA Nº 9.219.003
DA Suprimir frase do art.lº do Projeto de Lei nº
558/2007 de autoria do Prefeito Municipal.
Suprimi-se a seguinte frase do art.lº do Projeto de Lei nº
558/2007 de autoria do Prefeito Municipal: “Com vista a incrementar a
arrecadação tributária municipal, a racionalizar a cobrança judicial e a
reduzir a elevada inadimplência” , passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art.º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto
integral da multa de mora incidentes sobre débitos do IPTU- Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, relativos a fatos geradores ocorridos
nos exercícios de 1996 a 2006, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive
ajuizados.”
Sala das Sessões em 12 de novembro de 2007.
Renan icius Os de Oliveira
ereador

open original →