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io de Janeiro
unicipal de Vassouras
EMENDA SUPRESSIVA Nº 9.219.003
DA Suprimir frase do art.lº do Projeto de Lei nº
558/2007 de autoria do Prefeito Municipal.
Suprimi-se a seguinte frase do art.lº do Projeto de Lei nº
558/2007 de autoria do Prefeito Municipal: “Com vista a incrementar a
arrecadação tributária municipal, a racionalizar a cobrança judicial e a
reduzir a elevada inadimplência” , passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art.º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto
integral da multa de mora incidentes sobre débitos do IPTU- Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, relativos a fatos geradores ocorridos
nos exercícios de 1996 a 2006, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive
ajuizados.”
Sala das Sessões em 12 de novembro de 2007.
Renan icius Os de Oliveira
ereador
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