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materia nº 607/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 607 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 1.099/1978, SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO.
native_id7840

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CÂMARA N&JNICIPAL DE
VASSOURAS/RJ
17h60. 2017
“assouat? PROTOCOLO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
NºGOL LINA
Vassouras, 17 de agosto de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 484/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 030/2017.
Ref.: Altera Lei de Zoneamento
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
altera a redação do art. 19, da Lei 1.099/1978, que dispõe sobre o Zoneamento do Município,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 030/2017.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
rino Anáânias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
“estou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 030/2017 Vassouras, 17 de agosto de 2017.
Ão Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei
que altera a redação do inciso V, do artigo 19, da Lei nº 1.099, de 11 de novembro de 1978, sobre
zoneamento do município.
O município de Vassouras tem se desenvolvido fortemente ao longo dos anos, sendo
expandidas suas áreas de comércio, razão pela qual a legislação em vigor deverá acompanhar tais
avanços para permitir o fortalecimento das atividades econômicas.
Deste modo, é imprescindível a alteração da legislação que, destaca-se, foi editada em
1978, havendo um grande lapso temporal com a atualidade, para alcance dos fins precípuos de
atendimento das demandas apresentadas pela coletividade, visando o desenvolvimento comercial na
região.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto
de lei para aprovação, levando em consideração a importância da adequação da legislação. Na certeza
do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Vassouras, 17 de agosto de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº, , DE DE DE 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19, DA LEI
1.0991978, SOBRE ZONEAMENTO DO
MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a redação do inciso V, do artigo 19, da Lei nº 1.099, de 11 de
novembro de 1978, sobre zoneamento do município, passando a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 19-
(.) Y — Usos inadequados ou proibidos: atividades incômodas, com exceção das
relacionadas no item IV deste artigo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 17 de agosto de 2017.
erin6 Ananias Dias Filho
Prefeito

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