| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 2017 |
| Date | 2017-08-17 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 1.099/1978, SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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CÂMARA N&JNICIPAL DE VASSOURAS/RJ 17h60. 2017 “assouat? PROTOCOLO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito NºGOL LINA Vassouras, 17 de agosto de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 484/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 030/2017. Ref.: Altera Lei de Zoneamento Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a redação do art. 19, da Lei 1.099/1978, que dispõe sobre o Zoneamento do Município, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 030/2017. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. rino Anáânias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br “estou? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 030/2017 Vassouras, 17 de agosto de 2017. Ão Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que altera a redação do inciso V, do artigo 19, da Lei nº 1.099, de 11 de novembro de 1978, sobre zoneamento do município. O município de Vassouras tem se desenvolvido fortemente ao longo dos anos, sendo expandidas suas áreas de comércio, razão pela qual a legislação em vigor deverá acompanhar tais avanços para permitir o fortalecimento das atividades econômicas. Deste modo, é imprescindível a alteração da legislação que, destaca-se, foi editada em 1978, havendo um grande lapso temporal com a atualidade, para alcance dos fins precípuos de atendimento das demandas apresentadas pela coletividade, visando o desenvolvimento comercial na região. Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para aprovação, levando em consideração a importância da adequação da legislação. Na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração. Vassouras, 17 de agosto de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº, , DE DE DE 2017. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19, DA LEI 1.0991978, SOBRE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO. O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei altera a redação do inciso V, do artigo 19, da Lei nº 1.099, de 11 de novembro de 1978, sobre zoneamento do município, passando a vigorar com as seguintes alterações: Art. 19- (.) Y — Usos inadequados ou proibidos: atividades incômodas, com exceção das relacionadas no item IV deste artigo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 17 de agosto de 2017. erin6 Ananias Dias Filho Prefeito